CAPA – Manchete principal: ”Despenca adesão a isolamento, e 46% se dizem otimistas”
EDITORIAL DO ESTADÃO - ”O ajuste de Doria”: Correto em seus objetivos, embora não necessariamente em todas as suas providências, o projeto do governo João Doria (PSDB) para ajustar as contas da administração paulista em 2021 enfrentará resistências por maus e bons motivos. A proposta enviada à Assembleia Legislativa se justifica pelo impacto da pandemia de Covid-19 sobre a economia, a arrecadação tributária e as despesas públicas. À diferença da União, que arcou com a maior parte dos custos da crise, governos estaduais e municipais têm reduzida capacidade de endividamento —e, portanto, de manter seus orçamentos em desequilíbrio sem consequências funestas para a prestação de serviços como educação, saúde e segurança. No caso de São Paulo, estima-se que, se nada for feito, haverá um rombo de R$ 10,4 bilhões entre receitas e despesas no próximo ano, decorrente principalmente da queda da arrecadação. O pacote de Doria busca reduzir esse déficit em R$ 8,8 bilhões, segundo os números divulgados até agora, ainda por serem mais bem detalhados. Ao que parece, a maior parte do ajuste virá de cortes em benefícios relativos ao ICMS e a outros impostos —um aumento de carga tributária que pode ser justificado se eliminar distorções e privilégios. Medida de impacto financeiro menor, mas politicamente importante, é a extinção de uma dezena de órgãos, cujas estruturas e tarefas serão revistas e redistribuídas na administração estadual. Menos compreensível —e desde já objeto de polêmica— se mostra a intenção de avançar sobre recursos das universidades e da Fapesp, a fundação de fomento à pesquisa. Essas instituições gozam de autonomia que, em termos orçamentários, traduz-se no direito a percentuais fixos da receita do ICMS que podem gerir conforme suas prioridades. O governo Doria, porém, quer se apropriar de eventuais superávits no uso desses recursos. É verdade que nem sempre essa autonomia foi bem empregada. USP, Unicamp e Unesp, por exemplo, enfrentaram períodos de penúria após destinarem dinheiro demais aos salários das corporações. Mas, assim como arcaram com o ônus das más escolhas, devem fazer jus às vantagens de conseguir manter dinheiro em caixa. A gestão tucana precisa, no mínimo, defender com maior clareza a conveniência da proposta. A autonomia universitária constitui avanço institucional que pode ser aprimorado, não tolhido.
BRUNO BOGHOSSIAN - ”Guedes ganha sua sétima vida, mas se torna o ministro mais frágil do governo”
PAINEL - ”Caso de menina de 10 anos expõe falhas no Espírito Santo e resistência ao aborto” PAINEL - ”Antes de se entregar, tio de menina disse que tinha medo de ser morto por policiais”
PAINEL - ”Reprovação ao Congresso é maior entre os mais ricos, diz Datafolha”: Entre os mais pobres, 22% aprovam o trabalho do Congresso, e 30% reprovam. Entre os mais ricos, a reprovação vai a 51%, e a aprovação cai para 9%. No segmento dos empresários, 45% reprovam o trabalho dos membros do STF, e entre funcionários públicos são 42%, acima da média da população, de 29%.
PAINEL - ”Projeto de Doria que prevê R$ 380 mi para o TJ de SP é aprovado em votação-relâmpago na Assembleia”: A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (18) um projeto da gestão João Doria (PSDB) que pode fazer com que cerca de R$ 380 milhões que entram no Tesouro do estado anualmente em taxas judiciárias fiquem com o Tribunal de Justiça de São Paulo. O texto agora segue para sanção do governador. Essas taxas são tributos pagos ao Judiciário pelos seus serviços. Atualmente, os recursos são distribuídos respeitando a divisão de 60% para o Fundo do Tribunal de Justiça, 30% para o Tesouro estadual e 10% para os oficiais de Justiça. O projeto aprovado nesta terça (18) passa a porcentagem do Executivo para o tribunal, que ficaria com 90%. Os 30% devem ser utilizados exclusivamente para despesas com pessoal, segundo consta no projeto. Trata-se de pleito antigo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vem tentando aumentar sua porcentagem nos últimos dez anos. Segundo cálculo do próprio governo estadual, o valor total previsto de arrecadação de taxas judiciárias em 2020 é de R$ 1,27 bilhão. Dessa forma, R$, 1,14 bilhão ficaria com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Em nota, o governo de São Paulo afirma que "o objetivo do projeto, enviado em dezembro de 2019 à Alesp, é dar ao Tribunal de Justiça mais autonomia orçamentária, repassando a totalidade dos recursos diretamente ao TJ, que definirá a aplicação dos valores." Em ofício encaminhado à Assembleia, o presidente do tribunal, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, afirma que ao assumir o cargo deparou-se com quadro de deficit "perto de R$ 300 milhões relativos ao exercício de 2019 e mais R$ 300 milhões projetados pela deficiência do orçamento". Ele afirma que a lei permitirá o custeio e os investimentos "para que a Corte prossiga prestando a jurisdição plena, rápida e de qualidade". A justificativa do projeto afirma que não haverá impacto financeiro para o Executivo, "uma vez que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça". No entanto, não há menção a esse mecanismo no texto da lei. A aprovação na Assembleia acontece em momento em que Doria discute um grande pacote de enxugamento de gastos públicos no governo do estado, com extinção de autarquias e programas de demissão voluntária. Ao mesmo tempo, o TJ se enredou em polêmica ao enviar proposta de ampliar seus gastos em R$ 6,8 bilhões para 2021ao governo estadual. Além disso, iniciou a criação de câmaras extraordinárias que pagariam até R$ 100 mil para que desembargadores reduzissem o acervo de processos atrasados. O projeto foi suspenso após ter sido revelado pelo Painel.
PAINEL - ”Recém-saído do governo Bolsonaro, Paulo Uebel será 'supersecretário' na campanha de Filipe Sabará”
PAINEL - ”Noiva de Lula fala em casamento e planeja modelo do vestido”: A socióloga Rosângela da Silva, conhecida como Janja, está encaminhando os preparativos para a união com o ex-presidente Lula, de quem é noiva. Pelas redes, ela respondeu a uma amiga que “em breve” vai precisar de dicas de vestidos de casamento. Seguidoras apresentaram diferentes sugestões. “Seu vestido vai ser vermelho, né?”, disse uma. “O buquê pode ser vermelho, o vestido tem que ser branco”, escreveu outra. Janja concordou com a segunda.
”Para evitar nova tensão entre Poderes, STF atrasa discussão sobre foro especial” - A ala do STF (Supremo Tribunal Federal) que defende um novo julgamento do foro especial para delimitar o poder de juízes de primeira instância em investigações contra parlamentares recuou para evitar um revés para o Congresso e uma nova tensão entre Poderes. Decisões recentes dos ministros Marco Aurélio e Rosa Weber indicaram cenário desfavorável à classe política em uma eventual rediscussão do tema. O Legislativo tem pressionado o Supremo a preencher lacunas sobre as novas regras do foro decididas em 2018, quando a corte restringiu o tratamento diferenciado a delitos cometidos durante o mandato e em função do cargo. Na visão de ministros do STF, três aspectos centrais precisam ser esclarecidos para dar mais segurança jurídica à atuação do magistrado de primeiro grau nessas situações. A primeira diz respeito à consequência de uma ação da Justiça para a atividade legislativa; a segunda é sobre a extensão do foro ao local de trabalho, no caso, o Congresso; e a terceira trata do chamado "mandato continuado" —um exemplo é Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que de deputado estadual passou a senador. Em relação às duas primeiras, o STF tem dado decisões conflitantes. O presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu mandados de busca e apreensão no Congresso em 21 de julho, mas Marco Aurélio e Rosa Weber tomaram decisões opostas dias depois. Diante dos despachos conflitantes sobre o limite dos poderes de juízes de primeira instância ao investigar autoridades, aumentou a pressão para o Supremo rediscutir o assunto. A decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de conceder foro a Flávio fora das regras do STF e 17 ações apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema também contribuíram para o assunto voltar a ganhar força nos bastidores do Supremo. Uma ala do STF tem defendido a necessidade de o tribunal delimitar melhor a atuação do juiz de primeiro grau para determinar diligências que possam, por exemplo, afetar o exercício do mandato de congressistas investigados. Integrantes do Supremo dizem acreditar que a decisão que restringiu o foro fixou uma tese genérica e que é preciso se debruçar sobre o assunto mais uma vez. Toffoli é um dos entusiastas da ideia. Em julho, o ministro suspendeu decisão de primeiro grau que havia autorizado operação de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). A Câmara e o Senado aproveitaram a oportunidade para reforçar ao STF o pedido para que a corte limite os poderes de magistrados de primeira instância de mandar a polícia entrar no Congresso. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo se alinharam para impor restrições à atuação dos juízes em apurações contra políticos com mandato. A ofensiva, porém, não sensibilizou a maioria do Supremo. Com o cenário desfavorável ao Congresso e ao filho do presidente Jair Bolsonaro, Toffoli decidiu não levar ao plenário o julgamento de recursos que poderiam aperfeiçoar o instituto e evitar decisões conflitantes no Supremo. Ao negar reclamação da Câmara contra busca e apreensão no gabinete do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Marco Aurélio foi claro ao afirmar que o foro especial é concedido à autoridade, não ao local em que trabalha. O ministro também se antecipou e rejeitou solução aventada nos bastidores de submeter as decisões de primeiro grau que afetem a sede do Legislativo à decisão do STF. Segundo Marco Aurélio, é "impróprio cogitar" a possibilidade de dar ao Supremo o "papel avalizador" dos despachos de instâncias inferiores. Ao suspender as buscas no gabinete de Serra, no entanto, Toffoli disse que a operação policial poderia apreender documentos e equipamentos essenciais ao exercício do mandato. Na semana seguinte, a Justiça do Piauí determinou operação contra o governador do estado, Wellington Dias (PT), e a primeira-dama e deputada federal Rejane Dias (PT-PI). Como precaução, o magistrado pediu autorização do STF para realizar operação na Câmara. Rosa Weber, porém, afirmou que a solicitação não era necessária e disse que a atual jurisprudência do Supremo não exige crivo da corte para atuação dos juízes na investigação de congressistas. A ministra ressaltou que a competência da corte só ocorre nos casos definidos, em 2018, pelo STF: em delitos cometidos durante o mandato e em razão dele. Os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso também já deram decisões em que declararam que o foro é da autoridade, e não do local. Apesar das críticas sobre lacunas na decisão do STF, os ministros concordam que, no geral, a restrição do foro foi positiva para o tribunal. Isso porque a decisão retirou o peso político da corte de conduzir todas as investigações contra congressistas, além de ter aliviado a sobrecarga processual nos gabinetes. Flávio, investigado por suposta "rachadinha" em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio quando era deputado estadual, enquadra-se no chamado "mandato continuado". O caso tem como relator no STF o ministro Gilmar Mendes e deve ser julgado pela 2ª Turma da corte, mas ainda não tem data definida. O TJ-RJ entendeu que o filho do presidente tem foro porque ele saiu da Assembleia do Rio e foi para o Senado e não ficou sem mandato por nenhum dia. Assim, o caso foi para a segunda instância. Em tese, no entanto, o processo não segue os dois requisitos estabelecidos pelo STF. A suposta prática da "rachadinha", pela qual ele é investigado, teria ocorrido quando era deputado estadual, não no mandato atual de senador. O advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal afirma que, quando há decisões conflitantes dentro do STF que resultem em tratamento diferenciado para pessoas em situações similares, o ideal é o tema ser discutido no plenário. "Sempre que a gente percebe uma variação jurisprudencial que tira do tema a seguranca jurídica necessária para todo Judiciário definir a questão de maneira uniforme, o ideal é que o tribunal, de maneira colegiada, se pronuncie a fim de pacificar o entendimento do tribunal a respeito."
CONRADO HÜBNER MENDES - ”Reforma republicana é urgente para impedir captura privada do Estado”
”Em nova vitória de Deltan, conselho adia julgamento que pode afastá-lo da Lava Jato” - Apesar de um pedido de preferência e da preocupação com a prescrição de processos, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) adiou, mais uma vez, a análise de um processo contra o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O adiamento ocorre um dia após o ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender outros dois processos contra Deltan no conselho. A análise do caso do PowerPoint está prevista para a sessão da próxima terça-feira (25). A defesa de Lula acusa Deltan e colegas de abuso de poder. Em 2016, a força-tarefa em Curitiba convocou entrevista coletiva para detalhar denúncia enviada à Justiça contra o petista e usou uma apresentação de PowerPoint para mostrá-lo como o chefe de um organização criminosa e no centro de várias ilícitos na Petrobras. Inconformado, Lula recorreu ao conselho naquele mesmo ano. O caso já havia sido indicado para julgamento em outros ocasiões, mas foi retirado de pauta. As punições mais brandas que poderiam ser aplicadas contra os procuradores neste caso, como censura e advertência, prescreveram. As alternativas de punição que restam são demissão e cassação da aposentadoria. A sessão do conselho desta terça-feira começou pouco depois das 9h. No início, quando ainda se debatia como ordenar a extensa pauta de julgamento, o relator do caso que envolve Deltan e outros procuradores, o conselheiro Marcelo Weitzel, pediu preferência para o processo. Citou inclusive que o gesto seria uma “homenagem” ao advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula, acompanhando o evento por meio de videoconferência. Outros conselheiros fizeram intervenções também neste início de sessão em que disseram estar preocupados com a prescrição de processos. O caso da Lava Jato, porém, integrou o conjunto de casos de menor prioridade no dia. Como alguns integrantes do conselho avisaram que precisariam retornar a seus estados no início da noite, a sessão foi encerrada pouco depois das 18h sem chegar ao pedido de providências de Lula. O CNMP é um órgão de controle externo do Ministério Público e de seus integrantes. Entre suas atribuições está a fiscalização disciplinar. É composto por 14 conselheiros, entre integrantes do Ministério Público, juízes, advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico, um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. Quem o preside é o procurador-geral da República. O atual procurador-geral, Augusto Aras, não participou da sessão desta terça. Coube ao vice-procurador-geral, Humberto Jacques, a missão de presidir os trabalhos. Na tarde desta terça, em evento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Aras pediu que as autoridades prestigiem, reconheçam e fortaleçam os dois conselhos “como órgãos que só se submetem ao Supremo Tribunal Federal para organizar os seus serviços para não permitir que eventuais abusos de seus membros venham a ocorrer impunemente". "Para que nós saibamos que não há ninguém acima da Constituição. Todos, todos estão abaixo da Constituição, todos estão submetidos às leis do país", acrescentou Aras, que protagoniza um embate com a Lava Jato. Deltan já havia conseguido duas vitórias nesta segunda-feira (17). O ministro Celso de Mello suspendeu a tramitação de dois procedimentos no CNMP, instaurados a partir de representações de dois senadores, até que seja julgado o mérito de recursos apresentados ao tribunal nos quais a defesa de Deltan apontou irregularidades quanto a prazos processuais e cerceamento de defesa. Integrantes do conselho avaliam recorrer da decisão do ministro do Supremo. Investigado na Lava Jato, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusou Deltan de quebra de decoro. O parlamentar alega que o procurador foi às redes sociais para atacá-lo e tentar interferir na eleição da presidência do Senado em 2019, o que configuraria ato político-partidário, vetado aos integrantes do Ministério Público. O segundo procedimento contra o procurador do Paraná é fruto de representação da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e tramita na forma de um pedido de providência. Ela pede que Deltan seja transferido para outra unidade do MPF (Ministério Público Federal), deixando de atuar na Lava Jato, em razão, entre outros argumentos, do grande número de reclamações disciplinares a que responde no CNMP. Horas antes da decisão de Celso de Mello, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu os efeitos de sanção administrativa de advertência imposta a Deltan pelo conselho em novembro de 2019. Na prática, o despacho de Fux torna mais distante o afastamento do procurador da chefia da Lava Jato, uma vez que o histórico do profissional pode ser considerado um agravante para o CNMP. A decisão representa uma vitória para a operação e indica como a ascensão de Fux à presidência do STF, em setembro, pode dar uma sobrevida à Lava Jato, que tem sofrido derrotas tanto na PGR (Procuradoria-Geral da República) quanto no Supremo. A proximidade de Fux com a operação já havia se tornado evidente no episódio da Vaza Jato revelado pelo site The Intercept Brasil. Em uma das conversas de Deltan com o então juiz da operação, Sergio Moro, ambos deixaram claro que o magistrado do Supremo era uma das esperanças para as investigações na corte. Logo após a abertura do processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), eles conversaram sobre o cenário interno no Supremo. “[Fux] disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez. (…) Os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições. Em especial no novo governo”, relatou Deltan. Moro respondeu: “Excelente. In Fux we trust [em Fux nós confiamos]”.
”Processo sobre caixa 2 de Onyx sai do STF e coloca em xeque acordo com Aras” - A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta segunda-feira (17) julgamento em sistema virtual e, por unanimidade, confirmou o envio à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul da investigação contra o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), por recebimento de caixa dois. Onyx foi delatado pelos executivos da holding J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, como destinatário de R$ 300 mil nas eleições de 2012 e 2014. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou para reafirmar a competência da primeira instância para processar o caso e foi seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Com este resultado, o acordo de não persecução criminal que Onyx costurou com a PGR (Procuradoria-Geral da República) deverá ser analisado por um juiz eleitoral, conforme indicou Marco Aurélio em um ato processual da semana passada. A defesa do ministro entende que a decisão do STF não é definitiva e afirmou que em nada prejudica o que foi negociado entre Onyx e a Procuradoria. Pelo acordo com a PGR, o ministro se comprometeu a pagar uma multa no valor de R$ 189 mil em troca do arquivamento da investigação. O envio para o Rio Grande do Sul deverá exigir também a ratificação do que foi firmado entre Onyx e a PGR pelo promotor de Justiça eleitoral a quem a apuração for distribuída. Em fevereiro de 2019, Marco Aurélio determinou a transferência da investigação para a Justiça Eleitoral gaúcha, adotando entendimento do STF segundo o qual irregularidades sem relação com o mandato atual de autoridades com prerrogativa de foro devem ser processadas na Justiça comum. A defesa de Onyx recorreu desta decisão por entender que o ministro continua deputado federal desde a época dos repasses, ainda que esteja temporariamente afastado para ocupar o cargo de ministro no governo do presidente Jair Bolsonaro. Coube à 1ª Turma, composta por cinco ministros, analisar o recurso. O julgamento começou em novembro passado. Marco Aurélio Mello foi o primeiro a votar, reafirmando os termos de sua decisão anterior. “Constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado ministro chefe da Casa Civil da Presidência”, disse o relator, em 2019. O próximo a votar, o ministro Alexandre de Moraes, pediu vista do processo e o julgamento foi interrompido. A análise foi retomada somente agora. Na semana passada, em meio ao julgamento, a defesa de Onyx entrou com um novo recurso para defender a análise do acordo de não persecução penal pelo STF. Marco Aurélio rechaçou os argumentos dos advogados do ministro. “Descabe acolher o requerido por Onyx Lorenzoni, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de órgão judicante competente”, afirmou o ministro. “Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo.” Conforme mostrou a Folha neste domingo (16), o acordo de não persecução penal costurado entre Onyx e o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi o primeiro dessa natureza fechado pela PGR perante o STF. Está previsto na Lei Anticrime, aprovada em 2019, como forma de solucionar, com economia processual, casos referentes a delitos não violentos e de pena baixa —menor que quatro anos. O crime de caixa dois atribuído a Onyx, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, está entre os que podem levar a esse tipo de pactuação. Não se aplica, por exemplo, em caso de delitos previstos na Lei Maria da Penha. Onyx confessou à PGR ter recebido os R$ 300 mil (R$ 423,5 mil atualizados pela inflação) em doações ilegais, provenientes da JBS, empresa da holding J&F, nas campanhas de 2012 e 2014. Justificou que só soube da origem dos recursos quando os dirigentes da JBS falaram a respeito, pois havia acertado a contribuição com a Abiec (Associação das Indústrias Exportadoras de Carne). Novo na legislação brasileira, o acordo de não persecução penal abre caminho para que políticos investigados por caixa dois paguem multas mais altas para se livrarem de processos judiciais. O investigado confessa o crime e paga a multa. Com isso, evita a abertura de ação penal e continua réu primário. O gabinete do procurador-geral da República adotou no caso de Onyx um sistema de cálculo da penalidade que considera critérios objetivos, como níveis de gravidade do crime e a faixa de renda do investigado.A ideia é uniformizar esse modelo e replicá-lo em casos futuros. Para evitar uma ação por crime eleitoral, ele aceitou pagar uma multa de R$ 189 mil. Ela corresponde a 45% do valor da contribuição recebida por fora. No âmbito da PGR, a partir do caso Onyx, a expectativa é de que mais políticos e autoridades públicas recorram ao expediente em casos de caixa dois, corrupção e peculato, entre outros. O modelo de cálculo adotado foi desenvolvido pelo procurador Aldo Costa, que auxilia Aras em seu gabinete e foi um dos condutores da negociação com a defesa do ministro. A metodologia foi enviada à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável por assuntos criminais, que avaliará se a recomenda para toda a instituição. Em nota, os advogados Daniel Bialski e Adão Paiani, que defendem Onyx, afirmaram que a decisão do STF ainda não é uma decisão terminativa e que são cabíveis recursos sobre seus diferentes aspectos, no âmbito do próprio STF, a começar por embargos declaratórios sobre o conteúdo da decisão. "É equivocada a informação de que o STF teria decidido não analisar o acordo de não persecução penal, uma vez que esse tema ainda é objeto de questão de ordem tanto da defesa quanto da Procuradoria-Geral da República e não foi enfrentado por aquela Corte", afirmaram. Em qualquer cenário, disseram os advogados, o acordo de não persecução se encontra somente pendente da homologação pelo juízo a ser determinado; "não se entendendo cabível qualquer revisão dos termos pactuados".
”Entidades pedem a Maia apoio a jornalismo profissional e ao combate das fake news” - ntidades que representam o setor da comunicação social entregaram nesta terça-feira (18) um documento pedindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apoio a medidas de combate à disseminação de informações falsas. O documento é assinado por 27 instituições e destaca a necessidade de valorizar o jornalismo profissional, a publicidade nacional e as práticas responsáveis e transparentes no combate às chamadas fake news. Entre as signatárias do documento estão a ANJ (Associação Nacional de Jornais), a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), a Fenajore (Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas) e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). A coalizão das entidades destaca que as melhores soluções para combater a desinformação não estão em ideias de vigilância dos usuários das redes, mas sim nos modelos de contratação de serviços de internet. A vigilância, aponta a coalizão, fere os princípios das liberdades de expressão e de imprensa. Para isso, a sugestão apontada é que a venda de espaços publicitários e de impulsionamentos para atingir usuários brasileiros devem ser contratadas no Brasil, de acordo com as leis do país. Assim os patrocinadores, inclusive de propagandas políticas e partidárias, poderiam ser identificados. (...) O documento entregue a Maia também destaca a importância da obrigação de transparência para distinguir os conteúdos noticiosos dos conteúdos impulsionados e de publicidade, inclusive político-partidários. O mercado de publicidade digital é dominado por Google e Facebook, que somam cerca de 80% de participação. Ao destacar a importância do jornalismo profissional, a coalizão sugere ainda que todo material utilizado pelos provedores de aplicação de internet seja remunerado às empresas e aos profissionais, se por eles autorizado. A ressalva se aplica caso os links sejam compartilhados diretamente pelos usuários. “A remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos conteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia”, destacam as entidades.
”STF condena deputado bolsonarista a pagar 30 salários mínimos a Jean Wyllys”
”TSE rejeita criação de punição para abuso de poder religioso na eleição” - O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou, por 6 votos a 1, criar uma punição para o abuso de poder religioso. A proposta defendida pelo ministro Edson Fachin previa criar uma punição eleitoral específica para candidatos que se aproveitarem da religião a que pertencem para influenciar o voto de fiéis. A maioria dos magistrados entendeu que não cabe ao TSE criar uma nova figura jurídica e que casos de atuação irregular de líderes religiosos devem ser punidos no âmbito do abuso de poder político ou econômico, como ocorre geralmente. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Sérgio Banhos e o presidente da corte, Luís Roberto Barrosoo, acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão evita a criação de um desgaste do TSE com o Congresso, uma vez que a bancada evangélica no Legislativo vinha pressionando contra a tese de Fachin. (...)
”Secretário licenciado de Doria, Baldy é denunciado sob acusação de corrupção”
ELIO GASPARI - ”De longe, delação de Palocci foi explosiva, de perto, era um terreno baldio”: Não foi por falta de aviso. Em 2018, quando se falava numa eventual colaboração de Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda de Lula e quindim da banca, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato, dizia que aquilo que poderia ser uma delação do “fim do mundo” estava mais para “fim da picada”. Palocci negociava com o Ministério Público, mas sua colaboração foi rebarbada. O doutor estava na cadeia, onde cultivava uma pequena horta. Começou a conversar com a Polícia Federal e com ela conseguiu fechar um acordo que levou-o para casa. Passaram-se alguns meses e Carlos Fernando voltou à carga: “O procedimento de delação virou um caos”. De nada serviram as advertências. O caos prosperou e a colaboração de Palocci, com suas 86 páginas, foi astuciosamente divulgada pelo juiz Sergio Moro dias antes do primeiro turno da eleição de 2018. Olhada de longe, foi explosiva. Examinada de perto, assemelhava-se à cabeça daqueles que Tancredo Neves queria maltratar: “Parece um terreno baldio, onde as pessoas que passam jogam o que querem”. Naquele terreno baldio havia lixo, mas lá estavam também coisas que poderiam ser investigadas. A ajuda do ditador líbio Muammar Gaddafi às primeiras campanhas de Lula, por exemplo. Palocci indicou como o dinheiro teria chegado ao PT, mas não se conhece providência para puxar esse fio. Num dos 39 anexos Palocci contou à PF que Lula acertou com o banqueiro André Esteves (BTG) uma conta-propina de R$ 10 milhões que seria abastecida pelos ganhos com informações privilegiadas. O comissário indicou detalhadamente como o banco foi favorecido. A PF quebrou sigilos, ouviu operadores e dois personagens que estavam colaborando com a Justiça. Conclusão: “As afirmações feitas por Palocci parecem todas terem sido baseadas em dados públicos, sem acréscimo de elementos de corroboração, a não ser notícias de jornais.” A Polícia Federal colheu o depoimento, Moro jogou-o no ventilador e agora a própria PF concluiu que ali havia muito pirão e nenhuma carne. A estrepitosa colaboração de Palocci incriminou algumas das maiores empresas do país, constrangeu cidadãos, alimentou vinditas e ações espetaculosas. O encanto que o andar de cima teve pelo então ministro permite supor que ele mantivesse relações promíscuas com alguns maganos. O médico que o PT elegeu prefeito de Ribeirão Preto em 1992 acumulou considerável patrimônio, devolveu uma parte, ralou uma cadeia, e hoje está preso em casa. Tornou-se símbolo do “fim da picada” e do “caos” previstos e denunciados pelo procurador Carlos Fernando. Sua colaboração, liberada durante a campanha eleitoral pelo juiz que desafortunadamente viria a aceitar o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro, caminha para ser o que sempre foi: uma ardilosa construção para tirá-lo da carceragem de Curitiba. Palocci transformou em realidade a piada do advogado que, na madrugada de 24 de agosto de 1954, teria sido chamado para atender a um cliente preso com uma faca ensanguentada, saindo de um quarto de pensão do Catete onde estava, morta, uma mulher. O advogado não sabia o que fazer, até que às 8h30 da manhã um rádio anunciou o suicídio de Getúlio Vargas. O rábula virou-se para o delegado e disse: “Doutor, esses dois eventos são conexos.”
”Críticos de Bolsonaro, evangélicos criam bancada alternativa por candidaturas progressistas” - Evangélicos de esquerda se uniram para impulsionar candidaturas progressistas e oferecer uma alternativa àqueles que partilham da mesma fé, mas discordam das bandeiras conservadoras da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso, a bancada evangélica. Lançada no início de julho por oito líderes do meio, a Bancada Evangélica Popular defende políticas públicas contra a desigualdade social e pela paz, a exemplo de Jesus Cristo. A religião, porém, deve ficar de fora dos mandatos, uma vez que o movimento defende o Estado laico, dizem os integrantes. “Não tem nada a ver com essa ênfase da bancada evangélica de representar a igreja, mas sim de marcar posição, para que todo o Brasil saiba que a igreja evangélica não é esse grupo hegemônico e que nós estamos nessa mesma batalha do povo brasileiro pela democracia e justiça social”, diz o pastor Ariovaldo Ramos, coordenador da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito. Um dos mentores da iniciativa, o pastor, que é conhecido por ser aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tentou tirar o projeto do papel nas eleições de 2018, mas diz ter sido atropelado pelo pouco tempo. “Quando a gente acordou, a direita já estava com o navio em pleno mar aberto." A bancada começou a ganhar forma no início deste ano e desde o lançamento tem somado adesões de pré-candidaturas de diferentes cidades, estados e siglas de esquerda. São bem-vindos os que se identificam com os princípios do manifesto do movimento, que é crítico a Jair Bolsonaro (sem partido), a quem Ariovaldo define como “neonazista ou pelo menos com inclinações neonazistas”. Entre os nomes a serem lançados pela bancada para vereador em São Paulo está o da reverenda da Igreja da Comunidade Metropolitana (ICM) Alexya Salvador, 39. Em janeiro, ela se tornou a primeira transexual na América Latina a ser ordenada clériga e tem outros marcos na trajetória. Há 11 anos Alexya e o marido foram o terceiro casal LGBT do país a receber em mãos uma certidão de casamento e, em 2015, ela se tornou a primeira trans a adotar uma criança no Brasil, experiência que a motivou a entrar na política. O filho Gabriel, hoje com 15 anos, tem deficiência intelectual, e a busca por tratamento evidenciou a dificuldade com políticas públicas. Com a adoção das filhas Ana Maria, 13, e Dayse, 9, duas meninas trans, Alexya diz ter sentido que não podia mais esperar para agir. “Eu quero que as minhas filhas cheguem aos 39 anos, porque a média de uma mulher trans no Brasil hoje é de 35 anos e vou fazer 40 neste ano.” Professora de português na rede pública estadual há 16 anos e formada em teologia, a pastora reconhece ter privilégios, mas estes não impedem as ameaças de morte que recebe semanalmente. “Quando a transfobia chega para matar ela não escolhe se você tem faculdade ou não, se você tem família ou não.” Em 2018, como candidata a deputada estadual em São Paulo pelo PSOL, ela participou de um ato de igrejas evangélicas, progressistas e tradicionais, contra o então candidato Bolsonaro na avenida Paulista. “Era a única trans pastora no meio dessas pessoas. Nisso começa uma aliança sobre a necessidade de entender e repensar os posicionamento teológicos acerca da vivência LGBT”, diz. Apesar de não ter sido eleita, Alexya recebeu mais de 10 mil votos. Neste ano, ela participou das prévias do PSOL para a Prefeitura de São Paulo como vice na chapa da deputada federal Sâmia Bomfim e é pré-candidata a vereadora, sem abrir mão de dizer que é evangélica e decidida a ampliar o discurso a partir de suas vivências. Foi da pastora da Igreja Presbiteriana da Luz Eliad Dias, 54, que a reverenda recebeu o convite para se somar à bancada. Militante social, feminista e atuante no movimento negro, Eliad diz que escolheu ser pastora para atender às pessoas que a igreja não acolhe, como prostitutas, transexuais, travestis e pessoas em situação de rua. Filiada ao PT desde a década de 1980, Eliad integra o grupo Evangélicas pela Igualdade de Gênero, que busca combater o machismo e sexismo dentro da igreja. Foi assessora de políticas públicas para LGBTs em Santo André (SP) na gestão do petista Carlos Grana, e neste ano é pré-candidata na chapa coletiva da bancada ao lado do ativista Samuel Oliveira, 23. “É importante ele ter uma mulher negra caminhando junto para lá na frente não esquecer das coisas que precisam ser vistas e revistas, porque somos a parte mais sofrida socialmente”, diz Eliad. Assessor parlamentar do deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), que é pré-candidato a prefeito em São Paulo, Samuel vê a parceria com a pastora como uma forma de fortalecer a representatividade do mandato. Ele disputará a eleição pela terceira vez pelo PC do B, encarando o desafio de estar “no meio da linha do tiro”. “Se as pessoas já têm o ranço de alguém do PT, imagina com alguém que chega ali com a foice e o martelo. Tem o histórico construído no imaginário de que ser comunista é algo horrendo”, diz, acrescentando que a religião é outro fator de preconceito. “Se você chega numa pessoa mais progressista, ela não quer ouvir um evangélico, porque é sinônimo de toda essa visão horrenda criada por esse setor mais fundamentalista e conservador, que fez parecer que essa é a única forma de ser evangélico." Professor da Unicamp e pesquisador do Cebrap, Ronaldo de Almeida afirma que os evangélicos são diversos, mas também hegemonicamente conservadores. Apesar disso, se conseguir ampliar o diálogo, ele diz que a bancada pode ter sucesso nas eleições proporcionais. “Para virar voto, precisa fazer política. Falar para os não conservadores, mas furar uma parte dos evangélicos tradicionais e ter uma interlocução mais ampla com a sociedade, com questões como pobreza e raça, que não passam pela questão religiosa." O antropólogo, que estuda evangélicos há 30 anos e desenvolve uma pesquisa sobre os não conservadores, aponta que mesmo entre eles há uma gradação na aceitação dos temas, maior em relação à questões sociais e raciais e menor em termos de gênero e aborto, todas pautas com apoio da bancada. “Isso [casamento entre pessoas do mesmo sexo e aborto] sempre estará sob a questão da consciência pessoal, mas o grupo vê tudo como direito humano e vai trabalhar para que as pessoas tenham acesso ao que é de direito”, diz o pastor Ariovaldo. Em relação à discussão em andamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre possível punição para abuso de poder religioso, a bancada ainda não tem uma posição firmada, mas o pastor adianta que o grupo concorda com os princípios do debate. “Igreja não é partido, púlpito não é palanque e pastor não é cabo eleitoral." Se não houvesse pressão direta de pastores nas eleições de 2018, Ariovaldo diz que haveria mais espaço para os progressistas, que acabaram por se afastar das comunidades. “O que esses pastores não pensaram é que esse grupo não deixaria de ser evangélico, mas se organizaria de outra maneira e se ergueria para fazer uma oposição consistente”, afirma, colocando a bancada como exemplo disso.
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”Trabalhadores dos Correios começam greve contra mudanças no acordo coletivo” - Trabalhadores dos Correios iniciaram a paralisação das atividades nesta terça (18), após sindicatos decidirem entrar em greve na véspera. Segundo a Fentect (federação nacional que reúne entidades da categoria), cerca de 70% dos funcionários tanto da área operacional quanto da administrativa aderiram ao movimento. Já os Correios afirmam que operavam com 83% do quadro efetivo na manhã desta terça. A mobilização acontece em um cenário de alta demanda pelos serviços de entrega, em decorrência das restrições de circulação impostas pela pandemia. Com o aumento das compras por ecommerce, o fluxo da estatal aumentou 25% até junho em comparação com igual período do ano passado. A paralisação foi deliberada em assembleias organizadas por sindicatos na segunda-feira e não tem prazo para acabar. A Fentect acusa os Correios de retirar direitos dos funcionários e de negligência em relação ao novo coronavírus, além de ser contrária à privatização da empresa. A empresa nega. Segundo a federação, com a expiração da validade do acordo coletivo em 1º de agosto, os Correios excluíram 70 cláusulas trabalhistas previstas no documento, como licença-maternidade de 180 dias, pagamento de adicional noturno, auxílio-creche e indenização por morte. A Fentect também reclama do reajuste do percentual pago pelos trabalhadores no plano de saúde, que teria se tornado proibitivo para muitos funcionários, levando a uma evasão. Os Correios negam que tenham retirado direitos dos trabalhadores. “Apenas foram adequados os benefícios que extrapolavam a CLT e outras legislações, de modo a alinhar a estatal ao que é praticado no mercado”, diz a empresa por meio da sua assessoria de imprensa. De acordo com a estatal, as medidas são necessárias para garantir sua sustentabilidade financeira, representando um corte de R$ 600 milhões nas despesas anuais. Já as reivindicações da Fentect levariam a um aumento de R$ 1 bilhão nos custos. Para José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Fentect, as ações dos Correios fazem parte de uma estratégia do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e da direção da estatal para privatizar a companhia. “Somos responsáveis por um dos serviços essenciais do país, que conta com lucro comprovado, e com áreas como atendimento ao ecommerce que cresce vertiginosamente e funciona como importante meio para alavancar a economia. Privatizar é impedir que milhares de pessoas possam ter acesso a esse serviço nos rincões desse país, de norte a sul, com custo muito inferior aos aplicados por outras empresas”, afirma Silva em nota. Nesta terça, a secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) do Ministério da Economia, Martha Seillier, afirmou que o governo deve enviar nas próximas semanas ao Congresso um projeto de lei para rever o monopólio dos Correios no serviço postal. Para evitar problemas na operação durante a greve, os Correios implementaram um Plano de Continuidade de Negócios que prevê o remanejamento de empregados e veículos, bem como a realização de mutirões. A empresa afirma que a rede de atendimento segue aberta e que os serviços continuam funcionando. Durante a pandemia, as reclamações contra a empresa dispararam. Dados do Procon mostram um salto de 514% nas queixas entre março e julho deste ano em comparação com igual período do ano passado. O principal problema relatado é a falha na prestação do serviço.
”Tesouro constatou severa restrição de liquidez após pandemia, diz secretário” - O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta terça-feira (18) que constatou severa restrição de liquidez nos cofres do Executivo federal por conta da pandemia do novo coronavírus. Segundo ele, o CMN (Conselho Monetário Nacional) deve discutir ainda neste mês a possibilidade de transferência de lucro do BC (Banco Central) para o Tesouro. Uma lei aprovada pelo Congresso em 2019 alterou a relação entre os dois órgãos. Antes, o lucro da autoridade monetária era transferido para o Tesouro. Pela nova regra, o resultado das operações cambiais passa a ser destinado a uma reserva de resultado no próprio banco. Apenas as operações não relacionadas ao câmbio seguem encaminhadas ao Tesouro. A norma define que valores desse fundo sejam repassados à União para custeio da dívida pública “quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento”. Com base na regra, o ministro Paulo Guedes (Economia) quer que o BC devolva R$ 400 bilhões ao Tesouro resultantes dos lucros obtidos pela autoridade monetária. “A gente olha exatamente para a situação trazida pela a pandemia e a gente consegue verificar essa severa restrição de liquidez”, afirmou Funchal em seminário promovido pelo Santander. A liquidez do Tesouro diz respeito à disponibilidade de recursos nos cofres do governo para honrar seus compromissos, especialmente de refinanciamento da dívida pública. De acordo com o secretário, o colchão de liquidez do órgão vinha em situação de conforto, mas o conjunto de medidas de enfrentamento ao coronavírus demandou um aumento das emissões de títulos públicos. Segundo ele, também colaborou para a conta a demanda do mercado por um encurtamento da dívida do governo, fazendo com que a necessidade de recursos para rolagem nos próximos meses seja maior. “É isso que o Tesouro está fazendo, está constatando, de fato, essa severa restrição de liquidez, leva o tema para ser discutido no Conselho Monatério Nacional, provavelmente no mês de agosto, e a deliberação vai ser do Conselho”, disse. O CMN é formado pelo ministro da Economia, pelo presidente do BC e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, subordinado de Guedes. No seminário, Funchal também afirmou que o governo não discute flexibilizar o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação. “Qualquer discussão que a gente veja uma fragilização dessa regra, a gente vê os juros dando um soluço. E esse soluço é caro para a sociedade. É caro para rolar dívida ou porque vai ficar mais caro para as empresas se endividarem, o país terá mais dificuldade de fazer investimentos e gerar empregos”, afirmou.
PAINEL S.A. - ”Desabastecimento de remédio para fumantes gera impasse entre Pfizer e Anvisa” PAINEL S.A. - ”Perfil de Sara Winter sai do ar, mas novas contas sobre extremista surgem no Instagram” PAINEL S.A. - ”Depois do home office, agência de turismo inventa o travel office” PAINEL S.A. - ”Viracopos contrata consultoria para assessorar relicitação”
PAINEL S.A. - ”Após debandada, Paulo Uebel distribui lista de ações da Secretaria de Desburocratização” PAINEL S.A. - ”Sensação de segurança para trabalhar na pandemia é maior para empresário, diz Datafolha” ”Governo estuda MP para auxílio emergencial com valor abaixo de R$ 600”
”Prorrogação do auxílio emergencial com valor de R$ 600 é muito difícil, diz Maia” - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (18) que prorrogar o auxílio emergencial novamente com o valor de R$ 600 “é muito difícil”. ““O Parlamento tem responsabilidade. Eu acho que a gente sabe que a manutenção dos R$ 600 é muito difícil”, afirmou. Segundo ele, a análise a ser feita deve considerar o impacto da medida nas contas públicas. Atualmente, o benefício representa um custo superior a R$ 50 bilhões por mês. Para o presidente da Câmara, a manutenção do auxílio no valor de R$ 600 pode pressionar ainda mais as contas públicas e, com isso, acelerar a inflação e reduzir os investimentos no país. O governo estuda usar uma MP (Medida Provisória) para prorrogar o auxílio emergencial com valor abaixo dos atuais R$ 600. O ministro Paulo Guedes (Economia) sempre defendeu um valor de R$ 200 porque essa é a média aproximada do pagamento do Bolsa Família, mas auxiliares do governo contam com parcelas de R$ 300 e a possibilidade dos pagamentos até dezembro. Inicialmente, a ideia era que, em setembro, já começasse a funcionar um novo programa social, a ser criado a partir da reformulação do Bolsa Família. O nome deve ser Renda Brasil. Maia disse que, antes de o governo definir um valor para os beneficiários do novo programa social, deve ser feita uma sondagem para saber a disposição do Congresso em alterar outros gastos sociais, como abono salarial, para destinar mais verba para o Renda Brasil. O abono salarial é uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores formais. Mas para aprovar mudanças nesse benefício é necessária uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem tramitação mais lenta e depende de apoio de 60% da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara afirmou que a iniciativa mais urgente é a regulamentação de gatilhos (medidas temporárias) a serem acionados em caso de forte pressão do teto de gastos, regra constitucional que limite o crescimento das despesas públicas. Diferentes alas do governo têm travado um embate sobre a preservação do teto de gastos em 2020. Uma hipótese foi a abertura de crédito extraordinário (que fica fora da limitação da regra) para bancar obras públicas no valor de R$ 5 bilhões. Mas Maia considera essa medida inconstitucional, pois esse dispositivo (crédito extraordinário) só pode ser usado para despesas diretamente ligadas à pandemia e à calamidade pública provocada pela Covid-19. “O governo tem, e eu pedi à Consultoria da Câmara para fazer esse cálculo, tem espaço no Orçamento primário para cancelar algumas rubricas e criar outras para investimento. Eu não sou contra que se crie o espaço para o investimento, mas dentro do Orçamento primário de 2020”, declarou.
”'Não dá para tabelar juros, está errado', diz Maia” - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (18) que é “inviável” regulamentar o tabelamento de juros do cartão de crédito e do cheque especial. Maia comentou sobre o projeto que limita os juros dos produtos, aprovado no Senado no início deste mês. “Claro que do ponto de vista político talvez fosse mais fácil votar a matéria, mas eu sei que votar a matéria não vai resolver. Nós colocamos o tabelamento dos juros na Constituição e ele nunca foi regulamentado porque é inviável regulamentar tabelamento de juros.” Maia participou de evento promovido pelo banco Santander. Ao ser questionado sobre o projeto aprovado pelo Senado, o presidente da Câmara disse que a votação no Senado é o resultado de uma pressão da sociedade e que o sistema financeiro precisa discutir a questão. (...) Maia, entretanto, avalia que não cabe ao Estado interferir na regulamentação do tema, mas caberá aos bancos resolver a questão internamente. “Nunca será uma intervenção do Estado, da lei, em relações privadas. Mas eu acho que esse debate está colocado e ele precisa avançar dentro do sistema financeiro. Os bancos precisam dialogar e encontrar caminhos, para que essa pressão sobre esses dois produtos possa ser reduzida ao longo dos próximos anos.” O presidente da Câmara já tinha feito duras críticas ao cheque especial, ao qual se referiu como “extorsão” ao cidadão. Durante o evento do Santander, Maia diminuiu o tom, mas afirmou que o produto é “impagável” para as pessoas de classe média a classe média-alta. “Vamos tentar fazer o debate sério, vamos tentar dialogar com o sistema financeiro, com vocês, com os outros bancos, para que os bancos entendam que o cheque especial no formato atual é impagável. Não tem um cidadão comum de classe média, classe média-alta que entre no cheque especial e, se ficar mais de 30 dias, não sai nunca mais na vida. Então, tem que dar uma solução para isso.” Ele também criticou a modalidade de parcelamento sem juros no cartão de crédito. O presidente da Câmara afirmou que não deveria existir parcelamento sem juros. Para ele, a conta é paga pelos demais clientes e caberá também ao comércio se manifestar sobre a questão. Segundo ele, o parcelamento sem juros é falso. “Nada que é parcelado não tem juros. Isso é o óbvio. Então, óbvio que quando você tem toda uma cadeia de comércio vivendo do parcelado sem juros, o resto dos clientes do cartão de crédito pagam a conta dos juros enormes do cheque especial. Isso vai ter que ter uma solução e o setor de comércio vai ter que se manifestar também nesse debate”, afirmou. Maia ponderou, entretanto, que não dá para acabar com o parcelado sem juros “Se a situação do comércio já é ruim, imagina você acabar com esse produto no meio da pandemia. Então, acho que a gente tem que fazer o debate com calma, discutir com o Banco Central, discutir com o sistema financeiro.”
”Folha e FGV Ibre debatem informalidade, desigualdade e políticas de proteção social” VINICIUS TORRES FREIRE - ”O teto tem de cair, mas não com a fritura de Guedes e gambiarras eleitoreiras”
”Câmara aprova MP que facilita acesso a crédito de banco público na pandemia” - A Câmara aprovou nesta terça-feira (18) uma medida provisória que reduz critérios para que bancos públicos concedam crédito durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta agora segue para o Senado. O texto dispensa uma série de exigências previstas hoje na legislação, facilitando o financiamento público a empresas com dívidas fiscais e do FGTS, por exemplo. O governo inicialmente propôs que a liberação valesse até 30 de setembro de 2020. A versão aprovada pela Câmara, porém, prorroga essa medida até o fim da calamidade pública provocada pela pandemia, que está prevista para se encerrar em 31 de dezembro. A proposta libera, por exemplo, empréstimos com recursos públicos a empresas com dívidas com a União. Durante a pandemia, deixa de existir a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), que atesta a regularidade fiscal da empresa. A Certidão é normalmente exigida em operações de crédito que usem recursos público. A justificativa do governo é o momento de calamidade pública trazida pelos efeitos do novo coronavírus e a necessidade de ampliar os programas de crédito emergencial para todas as empresas, de modo que elas mantenham as atividades e preservem empregos. Também foi liberada pela nova MP a apresentação da regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), normalmente obrigatória na obtenção de créditos, isenções, subsídios e auxílios da administração pública. Com isso, as empresas devedoras do FGTS foram liberadas para contraírem empréstimos públicos. Pelo texto aprovado na Câmara, a redução nas exigências deverá valer mais 180 dias para micro e pequenas empresas após o fim da calamidade pública.
”Reabertura reduz perdas de empresas com pandemia, diz IBGE” - A reabertura do comércio na maior parte do país reduziu, na primeira semana de julho, o número de empresas que veem impactos negativos da pandemia em seus negócios, informou nesta terça (18) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A conclusão é da pesquisa Pulso Empresas, criada para avaliar os impactos da pandemia nas companhias brasileiras. Ao todo, segundo o IBGE, 44,% das empresas pesquisadas disseram ter sentido impactos negativos nos negócios na primeira quinzena de julho. O valor é menor do que os 62,4% verificados na quinzena anterior. Na primeira edição da pesquisa, referente à primeira quinzena de junho, eram 70%. "Ainda há uma grande incidência de impacto negativo, mas já começamos a perceber uma melhora", diz o coordenador de Pesquisas Conjunturais de Empresas do IBGE, Flávio Magheli. Entre as empresas entrevistadas, 28,2% relataram ter sofrido efeito pequeno ou inexistente e outras 27% disseram ter sentido efeitos positivos da pandemia em suas atividades. Foi a primeira vez, nas três edições da pesquisa, que esse contingente é maior do que aquelas que têm efeito negativo. O comércio teve o maior contingente de empresas com percepção de impacto negativo sobre os negócios: 51,6%. O setor foi o menos prejudicado pela pandemia no Brasil e, em junho, já havia recuperado o patamar de vendas de antes da crise. Por outro lado, a melhora de percepção foi grande no setor de serviços, o mais afetado pela crise, já que depende da abertua de estabelecimentos e da circulação de pessoas para funcionar. Nesse setor, o volume de empresas com percepção de efeitos negativos chegou a 74,4% no início de junho, depois caiu para 65,5% e agora é de 47%. No segmento de serviços prestados às famílias —que inclui hotéis, restaurantes, academias e salões de beleza, por exemplo— ainda é maioria (55%) o número de empresas que têm percebido impactos negativos. Esse segmento inclui ainda atividades de lazer, como cinemas, que permanecem fechadas mesmo após a reabertura. A segunda atividade com maior percepção de perdas são os serviços profissionais, administrativos e complementares (48,3%), que incluem limpeza predial e terceirização de mão-de-obra, atividades que perdem com o fechamento de escritórios e a adoção do home office. No comércio, a queda foi de 64,1% para 44%. A indústria, por outro lado, apresentou estabilidade, com um impacto negativo em 42,9% das empresas entrevistadas. "Esse cenário retrata o processo de reabertura, com maior fluxo de pessoas refletindo-se nos negócios. É natural que a percepção negativa vá reduzindo a cada quinzena, na medida que o isolamento social vá diminuindo”, comentou Magheli. As pequenas empresas (com até 49 funcionários) são as mais afetadas, com 44,9% tendo relatado impacto negativo no período da pesquisa. Entre médias empresas (de 50 a 499 funcionários) e as de maior porte (a partir de 500 funcionários), o impacto foi menor: 39,1% e 39,2%, respectivamente. Entre os impactos negativos mais citados pelas empresas, estão a queda nas vendas (46,8% disseram ter sentido o problema) e dificuldade de realizar pagamentos de rotina (citada por 47,4% das empresas). O IBGE estima que 8 em cada 10 empresas do país mantiveram funcionários após a pandemia. Para 13,5%, houve redução e, para 5,3%, houve aumento no número de empregados. O maior percentual de empresas que demitiram é na faixa intermediária (de 50 a 499 funcionários) e empresas de maior porte (500 ou mais).
”Julgamentos caem 60% na Justiça do Trabalho, e corregedoria cobra audiências em vídeo” ”Brasil se une a 16 países e defende eleição do BID neste ano” ”Magazine Luiza está aberto a aquisição 'de qualquer empresa, não se surpreendam', diz presidente” ”Metade dos consumidores conectados usa delivery na pandemia, diz pesquisa”
HELIO BELTRÃO - ”A negociação de Guedes” TEC - ”Oracle entra na corrida para adquirir operações do TikTok nos EUA” ”Remoção de 'Fortnite' de lojas de aplicativos ameaça vida social de jovens jogadores”
”Isolamento despenca, enquanto sobe otimismo com a pandemia, mostra Datafolha” - O número de brasileiros que se dizem em total isolamento ou que só saem de casa quando é inevitável vem caindo e atingiu o menor índice em agosto, apesar do número de mortes diárias pela Covid-19 não arrefecer, mostra pesquisa Datafolha. Em 17 de abril, dia em que foram confirmadas 210 mortes pela Covid-19 no país, 21% dos brasileiros se diziam em isolamento completo e 50% diziam que só saíam de casa quando era inevitável. Em 11 de agosto, quando foram confirmadas 1.274 mortes, o total de brasileiros que se diziam em isolamento total foi de 8%, enquanto a taxa de pessoas que diziam evitar sair foi de 43%. Apesar de a pandemia estar em fases diferentes em diferentes regiões no país —com o número de novos casos e mortes em queda no Norte e em aceleração no Sul e no Centro-Oeste— os brasileiros têm se comportado de maneira similar em todo o país, variando pouco além da margem de erro, independentemente da região, na pesquisa Datafolha. São mais cuidadosos os idosos (considerados grupo de risco), as mulheres e os mais pobres —enquanto 11% de quem ganha até dois salários mínimos se disseram em isolamento total, essa taxa cai para 2% entre os que ganham mais que dez salários. Há diferença também entre quem apoia ou não o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que desde o começo da pandemia tem minimizado os efeitos da Covid-19. Cerca de 55% de seus críticos se dizem totalmente isolados ou que só saem de casa quando é inevitável, número que cai para 41% entre seus apoiadores. O infectologista Domingos Alves, professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, afirma que o relaxamento da quarentena se dá pelo que ele chama de propaganda feita por políticos de que a contaminação está controlada. A redução do isolamento acompanha o relaxamento das medidas restritivas, como fechamento de comércio e serviços, que haviam sido impostas em março e abril. "Se podemos abrir bares, academias, cinemas, escolas, há uma noção de que a pandemia está sob controle", diz. "A população não sai às ruas por desacreditar, por achar que não será contaminada. Sai porque há uma sinalização oficial de que a pandemia já está acabando." "Quando atingimos 100 mil mortos, deveríamos ter revisto todo o plano epidemiológico que foi feito no Brasil. Mas, não, estamos caminhando para 110 mil mortos e chegaremos a 200 mil em outubro, e está tudo bem", diz. Seu colega Paulo Lotufo, também infectologista, diz que o número de isolados aferido pelo Datafolha lhe surpreende, por considerá-lo ainda alto. Um número menor de isolados, no entanto, deve causar impacto e refletir em um aumento do número diário de mortes, diz o professor. O psicanalista e professor da USP Christian Dunker analisa o fenômeno de outra maneira. Segundo ele, primeiro houve um momento de medo, com a chegada do novo coronavírus ao Brasil, "o que ajuda muito as pessoas a fazerem sacrifício", diz. Depois, vieram fases de confusão e monotonia. Agora, a população chega a uma etapa em que faz cálculos para assumir determinados riscos. Há um gradiente de riscos que exige um trabalho psíquico", afirma. "A capacidade da gente fazer sacrifícios psíquicos não é ilimitada. A gente faz sacrifícios, mas precisa de a) ter claro em nome de que esse sacrifício está sendo feito; b) por quanto tempo ele será feito. À medida que começa a ficar muito indefinido, isso interfere na nossa capacidade de manter privações e fazer sacrifícios", diz Dunker. Com o passar do tempo, os brasileiros têm se sentido mais otimistas e pela primeira vez há mais pessoas acreditando que a pandemia está melhorando do que piorando no país, mostra ainda a pesquisa Datafolha. Essa é a opinião de 46% da população em agosto —no fim de junho, 28% haviam dado essa resposta. Também neste caso, o otimismo é alavancado por homens (55% acreditam que a situação está melhorando) e apoiadores do governo (61% dos que avaliam a gestão Bolsonaro como ótima ou boa). Do outro lado, a situação está piorando na visão de mulheres (50%) e quem avalia o governo como ruim ou péssimo (59%). Conforme a Folha mostrou no último fim de semana, para 47% da população o presidente da República não tem nenhuma culpa pelas mais de 100 mil mortes pela Covid que aconteceram no país. Apesar do otimismo, bateu recorde também a avaliação de que os brasileiros deveriam se preocupar mais com a pandemia no país, chegando a 61% dos entrevistados. O Datafolha ouviu 2.065 pessoas de todo o país nos dias 11 e 12 de agosto por telefone, modelo que evita o contato pessoal entre pesquisadores e entrevistados e exige questionários mais rápidos.
”Maioria da população diz usar máscara, mas nem sempre vê outros usando” ”Para Bruno Covas, aulas em SP não devem retornar em setembro”
”Por acaso houve mortes em massa nos supermercados?, diz Crivella ao defender volta às aulas no Rio” - O prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) voltou a defender a reabertura das escolas municipais na cidade. Durante declaração na noite desta segunda-feira (17), em uma transmissão pela internet, Crivella comparava os profissionais da educação com os de outras atividades que se mantém em funcionamento durante a pandemia da Covid-19. "Por acaso nós tivemos um surto nos trabalhadores de farmácia, nos trabalhadores de petshop, ou nos trabalhadores de supermercados? Morreram em massa?", disse Crivella que era acompanhado pela secretária municipal de Educação, Talma Suane, e o vereador Felipe Michel (Progressista). Na transmissão online, o prefeito também afirmou que os sindicatos dos professores são contrários à retomada das aulas presenciais por questões políticas. "O sindicato não pensa na criança, está pensando em quanto vai ter como professor para se manter no poder", disse. Um decreto do governo do estadual mantém as aulas presenciais suspensas até a próxima quinta-feira (20). Uma liminar da Justiça proíbe que a Prefeitura do Rio autorize qualquer atividade presencial nas escolas particulares, sob multa diária de R$ 10 mil. "Eu sou grupo de risco, eu parei de trabalhar um dia? E Deus não me protegeu? Ora, então por que um professor de 20 ou 30 anos sem comorbidade não pode trabalhar? Ou uma merendeira de 20 ou 30 anos não pode trabalhar?", afirmou o prefeito. O coordenador do Sepe-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), Gustavo Miranda, rebateu as críticas do prefeito. Segundo ele, caso ocorra alguma convocação para o retorno ao trabalho nas escolas públicas, os profissionais da categoria vão entrar em greve. "Para nós não importa se é oposição, situação, partido A ou B. O sindicato adotou a posição de que, no momento atual, não há o controle da pandemia, por isso, não é a hora de abrir escola. Se fosse outro prefeito, teríamos a mesma posição", disse Miranda, lembrando que as crianças assintomáticas podem transmitir o vírus para os seus pais e avós. Para o coordenador do sindicato, as atividades citadas pelo prefeito, que funcionam de modo presencial, não podem ser comparadas com as escolas. "As farmácias se preparam para receber clientes na pandemia, mas o cenário é totalmente diferente quando se trata com crianças e adolescentes. Querer que crianças de seis, sete anos cumpram regras de segurança, ou até mesmo o adolescente mais velho, é muito complicado". Na manhã desta terça-feira (18), a prefeitura publicou nota informando que defende a reabertura de refeitórios de escolas públicas, sob o cumprimento de todos os cuidados sanitários, para oferecer alimentação de qualidade, incluindo proteínas - carne, peixe e frango aos alunos. "Esses alimentos não podem constar em cestas básicas e o objetivo da Prefeitura é atender as crianças que mais precisam", diz a nota. Ainda de acordo com a prefeitura, o retorno presencial de aulas na rede pública municipal de ensino ainda não tem data marcada, mas vem sendo debatido pela Secretaria Municipal de Educação e com os representantes envolvidos. "Quando este retorno acontecer, precisará também seguir as regras sanitárias do novo normal para a proteção de alunos, professores e demais trabalhadores", informa outro trecho da nota.
”Anvisa aprova teste de mais uma vacina contra a Covid-19 no Brasil” JAIRO MARQUES - ”Na pandemia, há uma multidão pouco conhecida: a de sequelados”
”Projeto de lei propõe o cultivo da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial no Brasil” - O setor da Cannabis está esquentando os motores para uma grande largada no país. Nesta terça-feira (18) à noite, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) o substitutivo do Projeto de Lei 399/2015, que legaliza o cultivo da Cannabis no Brasil para uso medicinal e industrial. A proposta prevê o aumento da oferta ao remédio à base da planta, uma vez que diminui o custo do insumo importado. Isso também significa redução de preço final nos medicamentos de Cannabis. “Nas farmácias, há dois remédios à base de Cannabis registrados pela Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária], o Sativex, produzido pela inglesa GW Pharma, e o Canabidiol, da brasileira Prati-Donaduzzi”, diz Teixeira. Em média cada um sai por R$ 2.500. O canabidiol da Prati vem do Canadá. Desde 2015, o Brasil permite a importação da Cannabis medicinal para o uso compassivo de pacientes refratários ao tratamento convencional. Segundo a Anvisa, 7.800 brasileiros têm autorização para importá-la. O número de pacientes, no entanto, é bem maior. Na lista da agência estão apenas aqueles com condições econômicas de custear o tratamento em dólar. Quem não pode procura o medicamento no mercado paralelo, sem segurança de qualidade, ou nas associações de pacientes. Em outubro, Maia determinou a formação de uma Comissão Especial para analisar a comercialização de medicamentos à base de Cannabis, prevista no Projeto de Lei nº 399 de 2015 de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). A comissão ainda visitou o Uruguai e a Colômbia para conversar com legisladores, empresários e representantes dos governos sobre o setor da Cannabis. No Brasil, a motivação da iniciativa é o atendimento a pacientes com doenças graves e crônicas que não respondem aos tratamentos convencionais, como a epilepsia e o câncer. Paralelamente a isso, existe a intenção de criar novos negócios e postos de trabalho para impulsionar a economia. “Não estamos abrindo espaço para o mercado de drogas nem para o cultivo individual”, diz o relator do substitutivo Luciano Ducci (PSB-PR). “Todo o processo de cultivo se submete à fiscalização para um plantio seguro, sem desvios, para termos medicamento de qualidade.” De acordo com o texto substitutivo do PL 399/2015, só empresas poderão solicitar o plantio e mediante autorização do governo e órgão competente. O projeto propõe uma lei ampla, mas simples. Não cria novos órgãos reguladores, apenas abre espaço para o cultivo, que passa a ser fiscalizado pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). À Folha os deputados Ducci e Teixeira falaram sobre o processo e a possibilidade de aprovação do substitutivo. - Qual foi o grande motor para a redação deste Projeto de Lei? - Paulo Teixeira: Tudo começou com o uso medicinal e a luta dos pacientes e familiares. Por isso nossa preocupação em desenvolver um produto de qualidade. Com a inclusão da Farmácia Viva do SUS [regularizada pela portaria 826/2010, que realiza cultivo, coleta, processamento e dispensação de produtos de plantas medicinais], ele é viável. Esse tema no Brasil se deve muito às mães ao professor Elisaldo Carlini [da Unifesp].
- O senhor acompanhou desde o início a luta destas mães? - Paulo Teixeira: Em 2014, eu e o professor Carlini fomos à Anvisa pedir a liberação da importação do Sativex, remédio para epilepsia à base de Cannabis, logo depois de um congresso com as mães. Tivemos uma audiência e surgiu a RDC 017/2015, que permitia a importação do Sativex. Depois vieram os pacientes que foram à Justiça pedi e medicamento pelo SUS.
- Então podemos dizer que o motor desta PL é a acessibilidade ao medicamento à base de Cannabis? - Paulo Teixeira: O preço dos medicamentos disponíveis nas farmácias é muito elevado. Os dois medicamentos disponíveis no mercado nacional, o Mevatyl e o Canabidiol estão em torno de R$ 2.500 nas farmácias. Para aumentar a oferta, temos a necessidade do barateamento. Conversamos com as empresas e vimos que 95% dos insumos são importados. Temos agora a chance de baratear a aquisição de insumos. Fizemos 14 audiências públicas e vimos muitos estudos que envolvem enfermidades diversas, mas principalmente a epilepsia refratária. A Cannabis medicinal tem ajudado muito a diminuir as crises em crianças. Algumas sofrem de 40 a 50 convulsões por dia. Com a medicação, elas ganham vida, passam a comer. Quem tem dores crônicas troca os opioides pela Cannabis. Os medicamentos ajudam também em doenças como fibromialgia, glaucoma, quimioterapia, entre outras. Foram essas experiências que testemunhamos durante as audiências.
- Como o projeto prevê o aumento da acessibilidade? - Luciano Ducci: O medicamento será incorporado e distribuído pelo SUS por meio da Farmácia Viva. As associações de pacientes não serão prejudicadas. Elas são fundamentais no acesso democrático ao medicamento e terão de se adaptar às novas normas, mas seguindo o sistema da Farmácia Viva, que possui regras mais flexíveis que as da indústria. Além disso, os medicamentos produzidos pelas farmacêuticas nacionais devem ficar mais baratos, quando começarem a ser produzidos com insumo nacional.
- O governo vai produzir o insumo para os remédios de Cannabis que distribuirá pelo SUS? - Luciano Ducci: É isso mesmo. O governo não terá de comprar insumos de ninguém para isso. Ele tem a Farmácia Viva, que irá cultivar a Cannabis e produzir.
- Então, se aprovado o PL, a planta de Cannabis passa a ser legal? - Luciano Ducci: Sim, mas para o cultivo para o uso medicinal e industrial, incluindo o setor de celulose e têxtil. O PL não trata do consumo recreativo, do autocultivo e do uso religioso ou ritualístico. Este projeto de lei regula o cultivo do insumo.
- Qual é a grande mudança econômica que o plantio traz ao país? - Luciano Ducci: O Brasil poderá desenvolver uma indústria potente e entra finalmente neste segmento. Nós já temos uma agricultura muito moderna, com tecnologia e inovação. Agora o agro ganha mais uma opção de cultivo. Este novo potencial agrícola chegará em torno de US$ 166 bilhões no mundo em cinco anos, segundo a pesquisa da consultoria Euromonitor International. - Paulo Teixeira: Conseguiremos também desenvolver pesquisa médica nas universidades.
- Ficaremos na frente de outros países? - Paulo Teixeira: Não. Acho que nos igualaremos a outros da América Latina, como o Uruguai, no quesito medicinal. O Uruguai exporta Cannabis medicinal e industrial para a Suíça e para Israel.
- Há risco de haver desvio de finalidade de cultivo? - Luciano Ducci: Ser um empresário da Cannabis medicinal ou industrial tem um custo e um trabalho que não compensaria esse desvio. Além disso, para ter uma licença de cultivo industrial ou medicinal, a empresa precisará ter uma demanda justificada e pré-contratada.
- Como funciona a exportação? - Luciano Ducci: Não estamos criando novas leis de exportação, de transporte ou agrícola. O país já exporta medicamentos. A Cannabis medicinal segue as leis de exportação que já existem no setor farmacêutico.
- Políticos mais conservadores dizem que o Brasil não tem estrutura para garantir a segurança do armazenamento e do transporte da Cannabis. O que o senhor diz disso? - Luciano Ducci: É exigida segurança no transporte e no armazenamento, mas isso fica por conta dos empresários, que não vão querer, de forma alguma, ter uma carga tão valiosa roubada.
- Quais os obstáculos vocês estão encontrando? - Luciano Ducci: Estamos falando com várias frentes políticas para não haver dúvidas. O projeto procura atender de forma muito especial os pacientes e criar novos negócios para o Brasil. Temos um potencial de 210 milhões de consumidores. Há empresas que estão esperando a lei para entrar no Brasil, e podemos trazer renda para o Brasil no pós-pandemia. É o caso de farmacêuticas canadenses que querem produzir no nosso território. Se o país tiver coragem para aprovar a lei, logo teremos um mercado muito bom.
- Já conversaram com o deputado Osmar Terra (MDB-RS), da ala mais resistente? - Paulo Teixeira: Não, desde o início ele se mostrou sem condições de diálogo.
”Menina de dez anos entrou em hospital em porta-mala de carro enquanto médico distraía religiosos” ”Suspeito de engravidar criança de 10 anos é preso, diz governador do ES”
”Vizinhos expõem mulher por andar nua dentro do próprio apartamento” - Durante a quarentena, a professora Paula, cujo nome foi trocado para preservar sua identidade, tomava sol em casa no bairro de Perdizes, em São Paulo. O que ela não sabia é que cenas dela com trajes íntimos e nua, dentro do seu próprio apartamento, estavam sendo registradas por vizinhos que vivem em um prédio ao lado. A professora tomou conhecimento das imagens quando o zelador dos vizinhos procurou funcionários do seu prédio. Ele alegou estar ali em nome dos moradores e cobrou que medidas disciplinares fossem aplicadas à mulher que andava nua dentro de casa. “Estamos num período de isolamento, eu tomo sol e ando na minha casa da forma que eu quiser”, afirma a professora que diz ter se sentido completamente constrangida ao descobrir das suas fotos de diferentes momentos e ocasiões, que circularam em grupos de WhatsApp. “Me senti mal, exposta, envergonhada. Não estou fazendo nada de errado, nada que tenha a ver com ninguém”. Ela afirma que outras pessoas do seu prédio também foram fotografadas pelos vizinhos, mas que foi a única que decidiu tomar providências em relação ao ocorrido. Paula contratou a advogada criminalista Maira Pinheiro para cuidar do caso. Um inquérito foi aberto no 23º Distrito Policial, em São Paulo. Além disso, ela confeccionou um imenso cartaz vertical que foi exposto na sua janela. Na faixa, ela alerta os vizinhos os artigos do Código Penal que eles violaram, como o 216-B, que prevê pena de detenção de seis meses a um ano de multa a quem “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”. Maira Pinheiro diz que Paula não estava expondo a sua nudez em espaço público. “Ela foi fotografada por pessoas que, para verem o que estava acontecendo, precisavam estar ali bisbilhotando”, diz. A advogada explica, ainda, que a partir do momento em que há uma fotografia de uma pessoa em situação de nudez sem o seu conhecimento “há uma extrapolação, em absoluto, de qualquer discussão sobre o direito de segurança”. “Depois do momento criminoso em que ocorre a fotografia, há outro crime que é quando a fotografia é divulgada”, explica ela. Pinheiro diz que desde que o início da quarentena supôs que casos como esse pudessem acontecer e que tem percebido todas as modalidades de violência de gênero, desde violência doméstica a pornografia de revanche. Isabela Guimarães, advogada da Rede Feminista de Juristas, indica alguns caminhos para pessoas vítimas de uma invasão como a da professora. Quando se sabe a autoria do registro, a primeira coisa é fazer um boletim de ocorrência. Dali, pode ser aberto um inquérito contra o agressor ou uma ação na esfera civil solicitando indenização. Quando não se sabe a autoria do crime, há outros dois caminhos: levar o caso para autoridades policiais para que seja realizada uma averiguação do agressor ou contratar um advogado particular para entrar com uma ação de verificação da autoria. Se a imagem, por exemplo, é divulgada em alguma rede social, a empresa é contatada para que se descubra o IP (Internet Protocol, em inglês), número que identifica cada computador conectado à internet, de quem espalhou esse tipo de conteúdo. Ela também explica que a única exceção para que uma empresa remova algum conteúdo sem a necessidade de ordem judicial é quando há divulgação de imagens íntimas sem consentimento das pessoas envolvidas.
ESPER KALLÁS - ”O comportamento e a Covid-19”
”STF veta pagar aposentadorias com recurso da educação, e decisão afeta debate do Fundeb” - O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional, de forma unânime, o pagamento de aposentadorias com recursos vinculados à educação. O julgamento terminou na noite de segunda-feira (17). A ação julgou item de uma lei estadual de São Paulo, de 2007, que permitiu computar como gasto em educação o déficit previdenciário. Mas o tema tem implicações sobre o debate do Fundeb no Senado. Texto aprovado na Câmara sobre o fundo —principal mecanismo de financiamento da educação básica— vetou esse uso. No Senado, no entanto, há movimentos para derrubar a proibição. A exemplo de ao menos outros nove estados, São Paulo calcula há alguns anos como gasto mínimo constitucional em educação pagamentos de professores aposentados. São valores que, na prática, não chegam às atividades educacionais e por vezes vêm do próprio Fundeb. A manobra foi alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa paulista entre 1999 e 2000, antes dessa lei. O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) questionara o cálculo já após a legislação, mas tem permitido o desvio nas prestações de contas anuais. Hoje sob a liderança de João Doria (PSDB), São Paulo é governado pelos tucanos há mais de 24 anos. Os índices educacionais do estado seguem em tendência de estagnação, com a manutenção de escolas precárias. Só no ano passado, cerca de R$ 6 bilhões pagos a aposentados foram considerados como gastos com educação. O mais grave é que R$ 3,4 bilhões desses recursos foram desviados do Fundeb. A Constituição Federal determina investimento de 25% das receitas para a área. Já a Constituição de São Paulo fala em 30% —mas só ao considerar o gasto com aposentados é que o estado alcança essa exigência. Em nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que cumpre o limite mínimo estabelecido pela Constituição e que aguardará a publicação do acórdão para avaliar a decisão. Esses percentuais são calculados com base no conceito de Manutenção e Desenvolvimento da educação, definido pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases) da Educação. A LDB exemplifica aquilo que pode ser considerado manutenção e desenvolvimento, o que inclui salários e recursos pedagógicos, por exemplo, mas exclui itens como merenda. Também exclui professores "em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino". Como não cita explicitamente aposentados, governos têm lançado mão dessa brecha, o que levou a questão ao Supremo. A legislação paulista foi questionada no Supremo em 2017, em ação da PGR (Procuradoria-geral da República). No voto, o ministro Edson Fachin afirma que a manobra "avilta o direito social fundamental à educação" porque prejudica a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. "Compreendo que somente o pagamento de servidores da educação em atividade preenche a hipótese normativa", diz o voto, acompanhado por todos os ministros, com exceção de Cesar de Mello, que não participou do julgamento. O governo Doria argumentou à Folha, em nota, que o gasto com aposentados é computado além dos 25% constitucionais, apenas para cumprir a exigência da Constituição Estadual de 30%. Na decisão, Fachin desconsiderou o argumento. "O conceito de manutenção e desenvolvimento de ensino não pode representar parâmetros distintos para diferentes estados." O uso do Fundeb com aposentados foi alvo de debates na Câmara, mas acabou vetado. Agora, no Senado, duas emendas buscam permitir a operação. Uma delas, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê prazo para estados e municípios utilizarem recursos para inativos e pensões. "Sem esse prazo", diz a justificação da emenda, a situação "será de confusão fiscal, pois encontrarão dificuldades para fazer frente às despesas com inativos, nos casos em que estiverem sendo pagas com os recursos do Fundeb". A regra atual, descrita na lei de regulamentação do fundo, também veta a aplicação dos recursos para além do que é descrito como manutenção e desenvolvimento do ensino. A procuradora Elida Graziani, do Ministério Público junto ao TCE-SP, tem tido forte atuação no tema no estado. Segundo ela, a posição do Supremo clareia a questão e há certeza de judicialização caso o texto do Senado vá nesse sentido. "Se o Congresso quiser convalidar uma fraude que o Supremo já declarou inconstitucional, colocará o próprio Fundeb em risco", diz ela. "Esse desvio custa a capacidade de o estado manter as escolas e garantir aprendizado adequado." Graziani ressalta que, só em São Paulo, a renúncia fiscal representa R$ 24 bilhões, três vezes o valor destinado ao estado pelo Fundeb —o que indica outras fontes de recursos. O custo previdenciário, diz ela, deve ser debatido nas reformas sobre o tema. Ao menos quatro estados (GO, ES, PB e AL) tiveram legislações similares questionadas pelo STF, que já decidiu pela inconstitucionalidade nos casos de Alagoas e Goiás. A votação do Fundeb no Senado está prevista para quinta-feira (20). O relator, senador Flávio Arns (Rede-RS), disse que fez uma nota aos senadores sobre a questão. "Há decisão do Fachin dizendo ser inconstitucional, já é assunto resolvido judicialmente", diz ele, ressaltando que o próprio MEC tem orientações para que não haja esse uso. Ainda não constam as assinaturas necessárias para a emenda de Tasso e de outras cinco já protocoladas. Além da questão dos aposentados, também tratada em emenda do senador Carlos Viana (PSD-MG), ainda se questiona a definição de mínimo de 70% do Fundeb para salários de profissionais de educação e a constitucionalização do CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como dispositivo de padrão mínimo de qualidade. Emenda do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) busca elevar a complementação da União para 30%. A Câmara aprovou elevação dos atuais 10% para 23%, de modo escalonado, até 2026. Essa alta vai permitir, por exemplo, uma expansão de recursos para a educação que tira ao menos 46% dos municípios brasileiros da condição de subfinanciamento.
”Frente fria promete deixar temperaturas abaixo de 10ºC em São Paulo” ATILA IAMARINO - ”Quando a carteira fala mais alto”
”Redução de verba proposta por Doria atinge quem lidera pesquisas em Covid-19” - O projeto de lei do governo João Doria (PSDB) que prevê retirada de verba das universidades estaduais paulistas e da fundação que financia pesquisa científica no estado, a Fapesp, atinge quem mais está produzindo conhecimento sobre o novo coronavírus e sobre a doença por ele causada. Quatro em cada dez estudos publicados em todo o país sobre a Covid-19 (38,7%) têm a participação de cientistas da USP, da Unicamp ou da Unesp— as três universidades estaduais paulistas. Os dados mostram que essas instituições direcionaram suas pesquisas a temas ligados à pandemia. Em 2019, pesquisadores das estaduais paulistas assinaram três em cada dez estudos (28,7%) nacionais publicados sobre assuntos de todas as áreas do conhecimento. Fapesp e universidades estaduais paulistas viraram assunto desde a publicação do projeto de lei do governo Doria (529/2020) em 13 de agosto, que prevê, entre outras decisões, que universidades estaduais, fundações como a Fapesp e autarquias transfiram ao tesouro estadual os recursos que não tenham sido gasto ao final de cada exercício. O texto está em pauta na Assembleia Legislativa de São Paulo antes de seguir para as comissões de avaliação. Até o final da manhã desta terça (18), já contabilizava 68 sugestões de alteração (emendas) de deputados. Em uma delas, por exemplo, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) propõe a supressão de alguns artigos do projeto — incluindo o 14, que trata da Fapesp e das universidades. Cientistas da USP, Unesp e Unicamp têm feito novos trabalhos, por exemplo, sobre a relação entre a Covid-19 e diabetes, impactos da quarentena na saúde mental e possíveis tratamentos para a doença. Muitas dessas pesquisas se dão em colaboração internacional com países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Itália. Para se ter uma ideia, em média, há mais de uma pesquisa nova publicada por dia sobre Covid-19 com a participação de cientistas das universidades estaduais paulistas. Os dados são da base internacional Web of Science, que reúne periódicos científicos de todo o mundo. Não foram considerados relatórios técnicos, estudos em andamento ou com resultados científicos preliminares (sem avaliação de outros pesquisadores). As universidades estaduais paulistas têm uma participação tão grande na ciência nacional sobre Covid-19 que, se USP, Unesp e Unicamp fossem um país, sua produção científica voltada à pandemia estaria na posição 22 em ranking mundial— à frente de Israel, Portugal, Egito e Rússia. As três instituições já tinham expertise acadêmica acumulada sobre os coronavírus antes do surgimento do novo Sars-CoV-2. Na última década, cientistas da USP, Unesp e Unicamp assinaram mais da metade dos estudos sobre os coronavírus publicados no Brasil. Foram, ao todo, 163 trabalhos. Isso, claro, demanda recursos. Parte significativa do financiamento das universidades estaduais paulistas também tem originem estadual. No ano passado, 41% das pesquisas de cientistas da USP, da Unesp ou da Unicamp tiveram algum tipo de aporte de verba da Fapesp. Isso significa desde recursos para compra de insumos como reagentes a bolsas de pesquisa para alunos de pós-graduação ou equipamentos complexos de laboratório. Se aprovado, o projeto de lei de Doria pode resultar no corte de mais de R$ 1 bilhão para pesquisa no estado de São Paulo ainda em 2020, de acordo com estimativa da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp). "Mas que 'sobra' de recursos é essa, em meio à notória crise orçamental das universidades? Trata-se de uma ilusão contábil: são verbas reservadas para o ano seguinte. "O dinheiro está ali para ser usado nos projetos já contratados e já em andamento", diz Adriano Andricopulo, professor da USP e diretor-executivo da Aciesp, um dos nomes que têm encabeçado a reação de cientistas paulistas ao PL. OUTRO LADO Em nota, o Governo de São Paulo afirma que o corte não vai paralisar pesquisas sobre Covid-19 e que não faltam recursos para pesquisas financiadas pela Fapesp. "A Folha de S.Paulo desinforma ao afirmar que o ajuste fiscal de SP vai paralisar pesquisas sobre Covid-19. Também não é verdade que há falta de recursos para pesquisas financiadas pela Fapesp. O Governo de SP destinou R$ 1,3 bilhão para a Fapesp no ano passado, maior repasse desde 2013, e apenas 30% foi comprometido até julho. Ou seja, a Fapesp ainda tem em caixa cerca de R$ 1 bilhão a serem aplicados. O projeto de lei também não atenta contra a autonomia das universidades e institutos de pesquisa, não mexe no orçamento tampouco na autonomia garantida pela vinculação hoje existente entre recursos do ICMS e estas entidades. A proposta é que recursos superavitários, isto é, aqueles no caixa destas instituições e sem vinculação a projetos de pesquisa ou despesas vinculadas, sejam utilizados para pagar professores, pesquisadores e servidores do estado, inclusive destas próprias instituições. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em fase de sanção pelo governador, garantiu, como faz há décadas, as vinculações de receitas para as universidades e para a Fapesp. A proposta, enviada ao Legislativo, busca dividir entre toda a sociedade os ônus da crise da saúde e econômica, fazendo com que recursos que sobrem em alguns órgãos sejam redirecionados para despesas com falta de recursos. Certamente, não é justo que a população mais carente fique desassistida em medicamentos ou no atendimento à saúde, enquanto as universidades e a Fapesp podem ficar com sobra de recursos em caixa".
MÔNICA BERGAMO - ”Eduardo Suplicy vai destinar R$ 100 mil em emenda parlamentar ao Teatro Oficina”: O vereador Eduardo Suplicy (PT-SP) vai destinar R$ 100 mil em emenda parlamentar ao Teatro Oficina. A verba será usada para que o teatro possa cobrir gastos fixos da companhia, como contas de luz, água e segurança, assim como para preservar o acervo da instituição. Em julho, a companhia teve que desocupar uma casa no Bexiga, que abrigou durante 15 anos todo o acervo, que reúne figurinos, objetos pessoais e artefatos usados em peças, por falta de pagamento dos aluguéis. Agora, o acervo está na sede do Oficina. E a Associação Teat(r)o Oficina Uzyna Uzona faz um alerta para a dificuldade financeira que outras companhias de teatro enfrentam por causa da crise provocada pela pandemia da Covid-19. “Agora, mais do que nunca, é urgente criar uma aliança vital pela cultura. Que o gesto vital de Suplicy pegue em todas as casas legislativas e mais”, diz Cafira Zoé, integrante da companhia.
MÔNICA BERGAMO - ”Associação de moradores pede para ser assistente em ação do MPF contra União por abandono da Cinemateca”
MÔNICA BERGAMO - ”Criolo e Emicida assinam manifesto de apoio a Boulos para Prefeitura de SP”: O pré-candidato do PSOL a prefeito de SP, Guilherme Boulos, ganhou novas adesões no setor cultural. Criolo e Emicida vão assinar o manifesto de apoio à chapa dele, com Erundina como vice.
MÔNICA BERGAMO - ”PF abriu investigação contra Sleeping Giants, que denuncia fake news de apoiadores de Bolsonaro”: A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a página Sleeping Giants Brasil, que tem alertado empresas que anunciam na internet para o conteúdo de ódio ou mentiroso de algumas páginas em que colocam a sua publicidade. A abertura da investigação, na Delegacia da PF em Londrina (PR), ocorreu em 25 de maio –cinco dias antes, o Sleeping Giants denunciou que o Banco do Brasil anunciava em um site que apoia Jair Bolsonaro e que já tinha sido condenado na Justiça por disseminar fake news. O banco suspendeu a publicidade. A medida causou turbulência nas redes bolsonaristas. O vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, reclamou publicamente no Twitter. O secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten, disse, também no Twitter, que o problema seria "contornado". E o BB voltou a colocar anúncios na página já condenada. A confusão chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a suspensão da publicidade. A partir de então, o Sleeping Giants virou alvo de bolsonaristas e passou a sofrer ataques na internet –inclusive dos filhos de Bolsonaro. As investidas se intensificaram depois que o PayPal bloqueou o acesso do escritor Olavo de Carvalho, guru de Bolsonaro, à sua plataforma de pagamentos, pela qual ele recebe doações e mensalidades de cursos. A medida foi tomada depois de uma série de alertas feitos pelo Sleeping Giants Brasil sobre o que considerava discursos de intolerância do guru. A justificativa do delegado Ricardo Filippi Pecoraro para abrir a investigação foi a de que, ao criticar páginas e apontá-las como propagadoras de fake news, o Sleeping Giants Brasil atentava contra a "liberdade de expressão" e poderia incorrer em denunciação caluniosa. A medida foi tomada, segundo ele, depois de uma "análise de inteligência" da PF. O delegado afirmava ainda que "a informação de que há sites propagadores de fake news causou extremo desgaste e inconformismo a toda a população, inclusive a que vive em Londrina e nas cidades que compõem a jurisdição" da Delegacia de Polícia Federal em Londrina, da qual ele faz parte. O "inconformismo" ocorreria porque a página "passou a fazer acusações graves, contudo genéricas, não apontando exatamente quais teriam sido as fake news que os veículos de comunicação que cita teriam cometido, gerando insegurança à coletividade". Questionada, a assessoria da PF afirma que o inquérito foi arquivado, a pedido do Ministério Público Federal e por decisão da Justiça.
MÔNICA BERGAMO - ”Programa de apoio ao pequeno exibidor vai beneficiar 533 salas fora das capitais” MÔNICA BERGAMO - ”Parlamentares mulheres são 50% dos premiados em categoria do Prêmio Congresso em Foco” MÔNICA BERGAMO - ”Exposição de tio pode piorar situação de menina estuprada, diz Defensoria”
CAPA – Manchete principal: ”Bolsonaro admite ‘briga enorme’ por verbas para 2021”
”Disputa orçamentária – Ministérios alertam para impactos de cortes em 2021; Bolsonaro aumenta cota da Defesa” +++ A reportagem informa que o governo teria sido alertado por ministérios sobre a possibilidade de um “apagão” nas pesquisas científicas envolvendo temas como a Covid-19, além da possibilidade de “apagão” em projetos de infraestrutura e até o fechamento de universidades. Já o Ministério da Defesa conseguiu, com o apoio de Jair Bolsonaro, um aumento de R$ 2,2 bilhões. A reportagem afirma que para atender os militares o governo cogita até adiar o Censo 2020. O contraponto ao “tudo pode” de Jair Bolsonaro é Rodrigo Maia. O Globo coloca no texto o presidente da Câmara afirmando que haverá resistências no Congresso. Maia afirmou que não faz sentido a Defesa tem mais verba do que a Educação.
”MEC quer abrir mão de R$ 55 milhões para militares” +++ A notícia informa que essa “benevolência” do MEC está ligada à implementação de mais escolas cívico-militares. Os gastos do MEC com estas escolas deve passar de R$ 54 milhões para R$ 108 milhões em 2021. O Ministério da Defesa é o responsável pelo pagamento e militares inativos que atuarão nas escolas.
”Aceno de Bolsonaro ao PSL muda cenário no Rio”
”Plano contra Covid exclui 70% das terras indígenas” +++ A reportagem informa que o plano de instalação de barreiras sanitárias apresentado pelo governo federal deixou 70% das terras indígenas fora. A informação consta de um documento produzido pelo grupo de trabalho liderado pela ministra Damares Alves. Apenas 163 das 537 terras indígenas aparecem como beneficiadas pelas medidas determinadas pelo STF. O Plano foi classificado como “extremamente deficitário e inconsistente” por especialistas convidados pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil.
”Entidades defendem valorização do jornalismo”
”STF condena membro de CPI das Fake News por difamação” +++ O deputado em questão é Éder Mauro (PSD-PA). Ele divulgou uma versão modificada de um discurso do então deputado Jean Wyllys. A alteração fez com que a fala do ex-parlamentar se tornasse preconceituosa contra negros e pobres.
”Pressão por auxílio – Parlamentares e equipe de Guedes divergem sobre valor para prorrogação do benefício” ”Renda Brasil deve atender a 21 milhões de famílias” ”Veto à desoneração da folha fica para setembro” ”Flexibilização do teto custa caro à sociedade, diz secretário do Tesouro”
”Maia afirma que vai trabalhar contra criação de novo imposto” ”Maia ameaça barrar reajuste de planos de saúde”
CAPA – Manchete principal: ”Covas veta aulas em setembro e escolas privadas vão à Justiça”
EDITORIAL DO ESTADÃO - ”Farinha pouca, o pirão de sempre”: A uma simpatizante que na saída do Palácio da Alvorada lhe pediu mais gastos com a Defensoria Pública da União, o presidente Jair Bolsonaro, em tom de desabafo, disse que “está uma briga enorme por Orçamento” e que “cada vez mais diminui o montante”. Acrescentou que “está vindo muita gente com problemas justos” e cada um deles, “no final das contas, custa R$ 20 bilhões por ano e não tem dinheiro”. A seu modo, o presidente tornou pública a costumeira disputa anual por espaço no Orçamento da União, cuja proposta tem de ser enviada ao Congresso até o dia 31 deste mês. É portanto neste momento que cada Ministério expõe suas necessidades e reivindica recursos para atendê-las, cabendo à equipe econômica organizar essas demandas conforme a receita esperada e dentro do que o presidente da República determinar como prioridade. Mesmo depois de aprovado, o Orçamento ainda pode sofrer contingenciamento de verbas, em razão de frustração de receitas. Como o debate orçamentário dentro do governo ainda está em curso, não é possível saber, oficialmente, qual será a peça a ser apresentada para avaliação do Legislativo, e tudo o que se especule por ora se presta tão somente a alimentar o jogo de pressão pelos recursos – disputa especialmente feroz num contexto de grande retração econômica. Também é importante lembrar que há uma ala bastante influente no Palácio do Planalto e na Esplanada dos Ministérios que deseja promover uma revisão do teto de gastos – eufemismo para manobras fiscais destinadas a aumentar a gastança sem se ater às responsabilidades previstas em lei. A mera perspectiva de que o Orçamento possa vir com corte de verbas destinadas à Saúde e à Educação em razão da crise, como se revelou nos últimos dias, joga água no moinho dos que advogam pelo fim do teto de gastos – uma causa que une a esquerda nacional-desenvolvimentista e a direita saudosa dos grandiosos projetos de infraestrutura da época do regime militar –, como se o teto de gastos fosse o responsável pela penúria de áreas tão importantes para o País. Como se sabe, o teto de gastos, em si mesmo, não promove corte nenhum. Seu objetivo é tão somente limitar o crescimento dos gastos em geral, tendo a inflação passada como referência. Esse mecanismo confere um mínimo de controle sobre a trajetória das despesas, sem especificar qual deve ser privilegiada ou cortada. Uma vez estabelecido esse limite geral, cabe à sociedade, por meio de seus representantes políticos, escolher o que considera prioritário – e reduzir o financiamento do que for entendido como secundário. Assim, a fatia orçamentária destinada a áreas sociais relevantes como Saúde e Educação só sofrerá corte ou incremento se houver consenso político. De nada adianta, ademais, reservar grandes volumes de recursos para essas áreas se o governo não tem competência para gastá-los. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União divulgada no mês passado constatou, por exemplo, que o governo havia conseguido executar menos de um terço das verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19, que já deixou mais de 100 mil mortos e ocasionou o colapso do sistema de saúde em diversas unidades da Federação. Mas é mais fácil discutir como destruir o teto de gastos do que pensar em maneiras de adaptar o Orçamento aos limites da responsabilidade fiscal, pois respeitar esses limites implica mexer em algum momento com regalias de corporações arraigadas nos Três Poderes e em todos os níveis de governo. É algo que o presidente Bolsonaro não demonstrou nenhuma disposição para fazer, embora já esteja claro que o que nos trouxe até a presente crise foi o crescimento contínuo e exponencial dos gastos obrigatórios com servidores públicos e com uma Previdência disfuncional, além da generosa concessão de subsídios e benefícios para os privilegiados de sempre. É o pirão dessa elite que continuará a receber farinha, seja muita ou pouca, a não ser que a sociedade, por meio dos canais democráticos, diga de uma vez por todas que isso é inaceitável.
”Ministros do Supremo dão sobrevida à Lava Jato” - Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) evitaram que a Lava Jato sofresse derrotas que, na visão de procuradores, poderiam colocar em risco o futuro da principal operação de combate à corrupção do País. Após uma sequência de reveses para os investigadores, o ministro Luiz Fux – que assume a presidência da Corte no próximo mês – e o decano Celso de Mello blindaram o procurador Deltan Dallagnol na véspera de julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que poderia afastá-lo do caso. Antes disso, o ministro Edson Fachin já havia evitado que a força-tarefa tivesse de compartilhar todo o seu banco de dados com a cúpula da Procuradoria-geral da República. Como mostrou o Estadão na semana passada, a ofensiva do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lava Jato reforçou a polarização no STF entre a ala que reprova a atuação de procuradores e a que defende o método da força-tarefa. A chegada de Fux à presidência do STF e a aposentadoria de Celso de Mello, em novembro, marcam uma série de mudanças que devem afetar nos próximos meses a correlação de forças entre esses dois grupos. Procuradores que já atuaram na operação apostam que o clima na Corte será mais favorável à operação na gestão de Fux. Isso porque o atual presidente da Corte, Dias Toffoli, é da ala crítica à operação e foi responsável pelas principais derrotas recentes da Lava Jato no tribunal. A mais recente foi a decisão que atendeu ao pedido de Aras para ter acesso aos dados sigilosos em poder dos investigadores em Curitiba, revertida dias depois por Fachin. Ao suspender os processos contra Deltan na noite de anteontem, horas antes do início do julgamento no CNMP, Celso de Mello fez uma defesa enfática da independência do Ministério Público. “Longe de curvarse aos desígnios dos detentores do poder, (o MP) tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção”, afirmou o decano, que foi promotor do Ministério Público de São Paulo no início da carreira. Esvaziamento. Integrantes da ala contrária à Lava Jato ouvidos pelo Estadão avaliaram que as decisões de Celso e Fux, na prática, esvaziam o CNMP ao retirar a chance de o colegiado avaliar a conduta de Deltan. Nos bastidores, conselheiros veem o conjunto de decisões como sinal de que integrantes do Supremo tentam evitar o que Aras tem chamado de “correção de rumos” da Lava Jato. A avaliação interna é de que dificilmente os casos envolvendo o coordenador da força-tarefa em Curitiba voltarão à pauta do conselho tão cedo, pois não há previsão de quando as liminares de Celso serão levados a julgamento no STF. Ontem, ao anunciar a retirada de pauta de um dos processos envolvendo Deltan, o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior alertou para o “risco de prescrição das penalidades”. “Se isso ocorrer não se dará por responsabilidade do conselho.” Um dos processos que estavam na pauta de ontem, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prescreve em outubro. O parlamentar, alvo da operação, acusa Deltan de influenciar na eleição para a presidência do Senado no ano passado com postagens em redes sociais que, segundo o emedebista, o prejudicaram. Na ocasião, Renan foi derrotado por Davi Alcolumbre (DEM-AP). Já o procedimento apresentado pela senadora Katia Abreu (Progressistas-to) questiona a criação de uma fundação vinculada aos procuradores para gerir R$ 2,5 bilhões recuperados pela operação. Neste caso, não há risco de prescrição.
”Entidades pedem a Maia apoio no combate às fake news”
”Ministro põe atos de Moro em relatórios ao Supremo” - O ministro da Justiça, André Mendonça, cumpriu ontem determinação da ministra Cármen Lúcia e enviou aos 11 magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) cópia do dossiê elaborado pela pasta sobre 579 servidores federais e estaduais identificados como “antifascistas”. A produção do relatório será discutida hoje no plenário da Corte. Mesmo sem ser inicialmente requisitado, Mendonça incluiu entre os documentos encaminhados relatórios produzidos em gestões anteriores, inclusive durante o período em que Sérgio Moro chefiou a pasta. O gabinete de Cármen recebeu, na segunda-feira passada, uma cópia do documento das mãos do chefe de gabinete de Mendonça. Na ocasião, ela não havia requisitado o envio. Em seguida, Cármen colocou o documento sob sigilo e só então determinou que o governo enviasse “imediatamente” o material para os demais dez ministros da Corte. Procurado, Moro disse não ver problema em dividir com os ministros do STF o material produzido na sua gestão. “Quando estive à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) produziu relatórios de inteligência para orientar o combate à pedofilia, ao crime organizado, ao crime cibernético e a crimes violentos”, disse. Cármen é a relatora da ação que vai ser analisada hoje pelo tribunal. A Rede Sustentabilidade pede ao Supremo a abertura de inquérito para verificar eventual crime cometido por Mendonça e seus subordinados ao monitorar opositores ao governo de Jair Bolsonaro. O partido também quer que a pasta informe o conteúdo de inteligência produzido em 2019 e 2020, e se abstenha de produzir relatórios sobre integrantes do movimento antifascismo. Em uma prévia, o STF impôs, na quinta-feira passada, limites à atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em um julgamento marcado por duros recados ao governo Bolsonaro. Cármen, também relatora desse caso, disse que o agente que adota “prática de solicitação de dados específicos sobre quem quer que seja fora dos limites da legalidade comete crime”. A ministra criticou o que chamou de “arapongagem”. Cármen se reuniu ontem por videoconferência com Mendonça e o ministro da AdvocaciaGeral da União (AGU), José Levi. Antes, conversou com o senador Randolfe Rodrigues (RedeAP), com o ex-secretário nacional de direitos humanos Paulo Sérgio Pinheiro, com o cientista político Luiz Eduardo Soares e com o delegado Orlando Zaccone,. Os três últimos foram mencionados no dossiê, revelado pelo site UOL em julho. Versão. Mendonça passou os últimos dias em contato com os integrantes da Corte para dar sua versão dos fatos. Segundo relatos, nas conversas reservadas, por telefone, o ministro da Justiça se colocou à disposição para esclarecer os fatos à Corte e se comprometeu a apurar internamente se houve irregularidades na atuação da pasta. Além de abrir uma sindicância, Mendonça demitiu o diretor de inteligência da Seopi, coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes. A iniciativa de Mendonça – apontado como um dos favoritos para a vaga de Celso de Mello, que se aposenta em novembro – foi bem recebida por integrantes da Corte, apurou o Estadão. Em outra sinalização ao Supremo, Mendonça também criou um grupo de trabalho para elaborar uma política nacional e estratégia de inteligência de segurança pública. O grupo terá um prazo de 60 dias para concluir as atividades. De acordo com o Ministério da Justiça, com a portaria, Mendonça “reitera seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atividade de inteligência como instrumento de proteção e defesa da sociedade e do Estado”. A medida mostra uma mudança de tom de Mendonça em relação à primeira resposta enviada ao STF, que alvo de críticas de integrantes da Corte. No início do mês, o Ministério da Justiça chegou a pedir “parcimônia” e “sensibilidade” do STF, para que deixasse o Congresso analisar o tema, evitando “invadir esfera de competência do Poder Legislativo”. Defesa. Em nota, a defesa de Onyx afirmou que o acordo de não persecução criminal firmado entre o ministro e a PGR não é passível de revisão judicial. Segundo os advogados, embora ainda caibam recursos no próprio STF, um juiz de primeira instância não teria poder para revisar os termos do acordo. “Não obstante, em qualquer cenário, uma vez que já devidamente firmado com o titular da ação penal e em conformidade com todos os requisitos e formalidades legais, o referido acordo se encontra somente pendente da homologação pelo juízo a ser determinado; não se entendendo cabível qualquer revisão dos termos pactuados”, disseram os advogados.
”Justiça Eleitoral vai analisar acordo de Onyx” ”TSE rejeita punir abuso de poder religioso”
”Deputados sugerem mudanças em ajuste proposto por Doria” - As dez fundações, institutos e empresas estaduais que podem ser extintas, caso o ajuste fiscal proposto pelo governador João Doria (PSDB) seja aprovado, receberam R$ 993,8 milhões do Orçamento no ano passado. O valor corresponde a 9,5% do rombo previsto para o ano que vem, motivo dado por Doria ao apresentar o pacote à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na semana passada. Deputados apresentaram 57 propostas de alteração do texto enviado pelo governo até a conclusão desta edição. A maior parte das emendas trata de evitar a extinção das dez estatais e a retirada de recursos das universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Segundo o texto proposto pelo governo, o corte em entidades educacionais pode chegar a R$ 1 bilhão, o que gerou protestos na comunidade acadêmica. A intenção do governo é economizar, ao todo, R$ 8,8 bilhões no ano que vem com o pacote de ajuste. O rombo no Orçamento deve ser de R$ 10,4 bilhões, na previsão do Palácio dos Bandeirantes, devido à queda de arrecadação de impostos com a pandemia do novo coronavírus. Algumas das estatais que devem ser cortadas têm suas próprias fontes de recurso e são superavitárias. É o caso da Fundação Oncocentro (Fosp), que informou ter gerado R$ 3,7 milhões em receitas ano passado. Ao fim de 2019, descontadas as despesas, a Fosp teve R$ 525 mil de superávit em seu caixa. A fundação é responsável por exames para detectar câncer, atendimento de pacientes e pesquisa em cancerologia e outros serviços, como a confecção de próteses faciais personalizadas para vítimas que perderam parte do rosto. O Instituto de Medicina Social e de Criminologia, com 94 funcionários, teve superávit de R$ 7,7 milhões. O balanço do último ano da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) registra que a estatal recebeu R$ 371 milhões de recursos públicos e apresentou “lucro” de R$ 283 milhões. A maior fonte de receitas é a venda de imóveis construídos por meio dos programas governamentais e pagos pelas famílias beneficiadas. “Nos últimos anos a CDHU conseguiu ser uma empresa que não depende do Orçamento”, disse o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cooperativas Habitacionais (Sincohab), Gerson Primiani. Segundo a economista Mariana Carneiro, professora do Insper, a extinção de estatais nem sempre gera retorno imediato. Parte dos cargos e serviços é deslocada para outras repartições, o que significa que o Orçamento dessas entidades não deverá ser totalmente eliminado. “Existe uma demanda de serviços que o Estado precisa cumprir mesmo sem aquela entidade”, disse a economista. “Provavelmente essa extinção vai deslocar cargos, carreiras, para outras partes do governo. Eles não vão deixar de existir, muitos desses servidores têm estabilidade. Isso você não elimina da noite para o dia.” Para estimar o tamanho das empresas no Orçamento, o levantamento do Estadão considerou os pagamentos em 2019 registrados no Portal da Transparência estadual, e considerou repasses de recursos públicos descritos nos balanços das duas empresas estatais da lista, CDHU e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Emendas. Apesar de considerar “necessária” a reforma proposta por Doria, o deputado Rafa Zimbaldi (PL), diz que é preciso reduzir o custo da máquina pública com planejamento. Ele é autor de cinco emendas. Uma delas pede a preservação das reservas financeiras da Fapesp. A proposta do governo diz que, ao final de cada ano, todo o superávit das autarquias e fundações deve ser transferido ao tesouro estadual para o pagamento de aposentadorias e pensões. “A sobra de recursos das autarquias universitárias e da Fapesp de um ano para o outro não constitui em forma de superávit, mas em reserva financeira para as pesquisas do ano seguinte. E as pesquisas são de longa duração, se estendem por mais de um ano”, dise. “Nesse momento da pandemia nós vimos a importância das universidades públicas e das pesquisas. Não podemos sair cortando tudo.” O deputado destacou os respiradores desenvolvidos pela USP durante a crise do coronavírus. “O respirador pela empresa chinesa custava 183 mil, enquanto o da USP era 5 mil. Nossas universidades representam muito para o Estado, em vez de cortar recursos, precisamos investir mais.” Parlamentar com maior número de emendas, Campos Machado (PTB) propôs 14 mudanças, entre elas a preservação do superávit das universidades e da Fapesp e a não extinção de estatais. “A extinção de empresas pode gerar o desemprego de 10 mil de pessoas”, disse.
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”Gatilho para conter despesa com pessoal abre espaço de R$ 40 bi no Orçamento” - As medidas de contenção de despesas com pessoal previstas no próprio teto de gastos, chamadas de gatilhos, têm potencial para abrir espaço de R$ 40,4 bilhões no Orçamento em 2021 e 2022, o equivalente a 0,5 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB), calcula a Instituição Fiscal Independente (IFI). No primeiro relatório preparado para subsidiar o debate sobre o teto (regra que trava o crescimento das despesas acima da inflação), a IFI faz um manifesto em defesa da transparência fiscal para barrar tentativas de se usar a contabilidade criativa para burlar as regras fiscais, sob o risco de uma erosão da expectativa dos agentes econômicos quanto à capacidade de o governo manter um caminho sustentável para as contas públicas. Pelo cenário da IFI, a dívida bruta do Brasil deve fechar o ano em 96% do PIB e atingir 100% já em 2022. Se nada for feito, a trajetória de alta será acelerada até alcançar 180% do PIB em 2030. A dívida bruta é uma das principais referências para avaliação, por parte das agências globais de rating, da capacidade de solvência do País. Na prática, quanto maior a dívida, maior o risco de calote por parte do Brasil. No documento, a instituição do Senado, que se consolidou como um dos principais “watchdogs” (cães de guarda) fiscais, como são conhecidas as entidades que monitoram as contas públicas, cobra um posicionamento claro sobre o rumo fiscal diante dos movimentos recentes de integrantes do governo que querem furar o teto. “A pergunta, afinal, é: qual o plano do governo para enfrentar a realidade de fragilidade fiscal?”, pergunta a IFI no relatório. Sem fazer uma defesa cega da manutenção do teto, os economistas da IFI Felipe Salto, Daniel Couri e Josué Pellegrini sobem o tom das críticas às sucessivas tentativas de dribles da regra pelo governo. Uma lista dessas manobras é descrita com detalhes técnicos para mostrar que o debate sobre a mudança do mecanismo foi alimentado por propostas que nasceram dentro do próprio governo. Regras calibradas. “Não basta manter regras bem calibradas. É preciso evitar que sejam distorcidas por práticas que, no mundo todo, ficaram conhecidas como contabilidade criativa e que voltam a aparecer no noticiário econômico nacional”, diz o documento, que será divulgado hoje. Como solução para o estouro do teto previsto para o ano que vem, a IFI propõe como uma das alternativas o acionamento dos gatilhos já em 2021 com a apresentação do projeto de lei orçamentária, que será enviado até o dia 31 de agosto ao Congresso, já prevendo o estouro do teto. Os economistas defendem uma consulta técnica interpretativa ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir os acionamentos dos gatilhos no ano que vem com segurança jurídica, sem que seja preciso aprovar uma nova proposta com as medidas. O mecanismo do teto já prevê ações de ajuste como barrar a criação de despesa obrigatória e adoção de qualquer medida que leve ao aumento de gastos, como a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, a renegociação de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e a concessão ou ampliação de incentivos fiscais. Reajustes do salário mínimo acima da inflação também são vedados. Há gatilhos prevendo congelamento de gastos com o funcionalismo. São vetados reajustes salariais e criação ou majoração de benefícios para servidores públicos e militares, criação de cargos e mudanças na estrutura de carreiras que impliquem aumento da despesa, contratação de pessoal e a realização de concurso público. “É melhor o acionamento dos gatilhos com um acordo amplo com o TCU, STF, como foi feito com a regra de ouro”, diz Salto, diretor executivo da IFI numa referência a outra regra que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes e que não está sendo cumprida. Na sua avaliação, não é necessária a aprovação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para corrigir o que a área jurídica do governo aponta como um erro de redação da emenda do teto: ele não pode ser estourado na execução orçamentária, sob o risco de responsabilidade fiscal. Ou seja, do jeito que a emenda foi escrita e aprovada, o teto não seria “estourável” sem responsabilizar o presidente da República. Para a IFI, o acionamento dos gatilhos daria tempo para uma discussão do arcabouço fiscal vigente nos próximos dois anos. Como mostrou o Estadão, a outra alternativa, perseguida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é aprovar uma PEC para regulamentar o acionamento automático dos gatilhos em 2021. Essa regulamentação tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Não se trata de uma defesa cega do teto, mas reconhecer a sua importância”, diz Couri, diretor da IFI. Ele lembra que a instituição nasceu para conter o ímpeto do governo por burlar as regras e, por isso, a avaliação foi de que esse era o momento de se manifestar. “O tom está mais elevado para mostrar quais são os riscos de seguir por esse caminho”, diz o economista.
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CAPA – Manchete principal: ”Congresso apoia extensão do auxílio emergencial”
”Renda Brasil deve ficar de fora de lei orçamentária a ser enviada neste mês” - Ainda em elaboração, o Renda Brasil deve ficar de fora do projeto de lei orçamentária que o governo precisa enviar até o fim deste mês. Apesar de estar sendo costurado para ser acoplado à discussão dos gatilhos do teto de gastos, na nova PEC do pacto federativo, o futuro sucessor do Bolsa Família provavelmente será incluído na peça orçamentária mais à frente, já durante sua tramitação no Congresso. Os técnicos da área econômica ainda avaliam se caberia já indicar no PLOA que programas como o abono poderão ser redirecionados para esse novo projeto. No entanto, não havia decisão tomada e, dado que haverá tempo para ajustes importantes no PLOA até o fim do ano no Congresso, uma fonte da área econômica disse que seria mais provável que essas indicações não estejam na versão de 31 de agosto. A formulação do Renda Brasil tem sido comparada, nos bastidores da equipe econômica, à criação do Bolsa Família, em 2003. Naquele momento, no governo Lula, vários programas foram unificados no que veio a ser o carro-chefe da política social petista. Agora, haverá uma nova rodada de aglutinação de programas, como abono salarial, seguro-defeso e outros. Essa unificação seria o caminho para fazer com que o Renda Brasil tenha um valor entre R$ 250 e R$ 300, ante uma média de R$ 176 do atual Bolsa Família, e caiba dentro dos limites do teto de gastos, sem comprometer outras despesas que o governo precisa arrumar espaço. Entre esses gastos estão os investimentos, cada vez mais demandados pela ala apelidada de ministros “fura-teto”, capitaneada por Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional). É nesse sentido que a equipe econômica resolveu acoplar várias discussões. A PEC do pacto federativo leva ao acionamento dos gatilhos do teto para evitar alta de gastos e a possível redução em 25% dos salários de servidores, com redução de jornada. Como a inclusão do abono salarial dentro do novo programa depende de mudança constitucional, o veículo poderia ser o mesmo. Enquanto finaliza o desenho do novo programa, a equipe econômica se debruça sobre como fazer a transição entre ele e o auxílio emergencial de R$ 600 que tem sido pago aos beneficiários do Bolsa Família e aos trabalhadores informais. Já tem sido discutida a possibilidade de renovação desse valor, que não exigiria nova lei, mas a sua redução, estratégia preferida pelos técnicos, demandaria uma nova lei, ou medida provisória. O governo já havia pensado nisso na renovação anterior. Nos bastidores, a equipe econômica avalia que o auxílio emergencial é o grande responsável pelo aumento da popularidade do presidente Jair Bolsonaro e uma boa saída para ele, com pouso para o Renda Brasil, seria mais importante que elevar investimentos. Para o diretor de Estratégias Públicas do Grupo Mongeral Aegon, Arnaldo Lima, a integração de programas sociais será importante para dar maior eficiência para o gasto social. Ele reconhece a dificuldade de uma aprovação de emenda constitucional que mexa no abono salarial e aponta que é possível, por lei, diminuir o alcance do benefício (por exemplo ampliando para mais de 30 dias o total de dias trabalhados para ter direito a ele), o que já ajudaria a abrir algum espaço para novos gastos. Lima, que já foi do governo (fazendo inclusive parte do Comitê de Monitoramento e Revisão de Políticas Públicas - CMAP), recentemente apresentou uma sugestão de ampla revisão no sistema de proteção social para integrantes do governo. Ele ressaltou que os gatilhos da PEC do pacto federativo de fato abrirão espaço no orçamento, mas ponderou que o tema é politicamente sensível. “Mas, se não fizer essas coisas, por definição [o novo programa] vai ampliar despesa obrigatória e reduzir espaço para despesa discricionária”, disse ele.
”Covid afeta quase 45% das empresas, aponta IBGE” - Cerca de 1,25 milhão de companhias enfrentam dificuldades em virtude da pandemia ”País supera 110 mil mortes em 5 meses de pandemia” - Média de óbitos se mantém em queda e recua 7% no dia, aponta consórcio de veículos
”Operação com PPSA reduz risco do petróleo, avalia equipe econômica” - O Ministério da Economia acredita que a “privatização” da PPSA é importante para mitigar o risco de perda de valor dos ativos da União (no caso, barris de petróleo). A leitura no alto escalão da pasta é que não é possível prever o futuro do preço do petróleo e há riscos importantes à frente, como a disseminação de novas tecnologias. Por isso, a despeito dessa venda de ativos ter uma taxa de desconto que precisará ser levada em conta na decisão, a visão no ministério é que o movimento liquidamente (entre ganhos e perdas tangíveis e intangíveis) poderia ser benéfico para o país. Um interlocutor do ministério aponta que não considera correto falar em antecipação de receitas e sim em venda de ativos (contratos da União gerenciados pela PPSA), e que vai ser bom abater mesmo que parcialmente o gasto enorme com o combate à pandemia. Embora admita que economicamente o efeito é o mesmo, dado que a medida vai gerar um forte impacto primário, a fonte aponta que há uma diferença jurídica que precisa ser considerada nessa análise. As explicações para diferenciar as operações apontam que não se trata de uma receita recorrente, previsível e que, por envolver contratos que têm outros aspectos, como os custos de extração desses barris, que fazem diferença para o governo. Na leitura da área econômica, vender esses contratos e eliminar a PPSA teria diversas vantagens para o país. Entre elas, segundo uma fonte, a eliminação de um potencial foco de corrupção (“ela pode virar uma PDVSA ”, disse uma fonte). Mas a principal razão mesmo é de natureza fiscal. A medida tem potencial de gerar um volume enorme de recursos em um prazo relativamente curto e pagaria parte dos gastos “de guerra” exigidos pelo combate ao coronavírus. Seria, na visão da pasta, um ato de “coragem” que reverteria pelo menos parcela da alta da dívida pública ao mesmo tempo em que travaria o valor dessa receita. Por isso, essa mesma fonte reconhece que a taxa de desconto dessa operação terá que ser maior do que a taxa de juros de longo prazo dos títulos públicos. Afinal, o investidor vai assumir um risco que hoje está com o governo, de variação do preço do petróleo. É uma decisão entre descontar a receita para hoje e abater dívida logo ou ficar com o risco do petróleo e de uma disrupção no setor, como a massificação do carro elétrico, desvalorizar ainda mais essa commodity. O dinheiro dessa operação de antecipação de recursos também poderia ser uma fonte de recursos para financiar programas como o Renda Brasil. Dessa forma, uma das alternativas seria também começar com vendas menores, por exemplo, descontando apenas uma parte da receita relativa ao campo de Libra, leiloado em 2013. Mas o assunto ainda não está pacificado no governo, como já mostrou o Valor na última segunda-feira. A referência de preço do petróleo, por exemplo, é um dos principais pontos de divergência entre o Ministério da Economia e o Ministério de Minas e Energia. A pasta chefiada pelo ministro Bento Albuquerque não gostaria de fazer essa operação que, embora ainda esteja em estudos pouco avançados, voltou a ser defendida na semana passada por Paulo Guedes. “Caso se demonstre viável a antecipação de receitas da União através da monetização da Produção futura, é questionável a conveniência desta antecipação em um momento em que o preço da commodity encontra-se tão deprimido e com baixas expectativas de recuperação a curto e médio prazo”, diz documento interno do MME obtido pelo Valor. Além disso, o material alerta que a “eventual antecipação de receitas precisa ser ponderada com o risco da Exploração e Produção inerente à Indústria do Petróleo e pelo fato de que o Excedente em Óleo a ser convertido em receitas antecipadas é um volume que depende da eficiência da PPSA no reconhecimento como Custo em Óleo dos gastos dispendidos na atividade, bem como em outros fatores envolvidos na taxa de desconto a ser utilizada pelos interessados para o cálculo do VPL [Valor Presente Líquido] da antecipação”. O material também reforça que não há que se falar em “privatização” da PPSA, dado que a empresa não tem valor. “Não faz sentido jurídico (e econômico) estimar o valor da PPSA considerando a monetização da futura Produção da União. Os valores advindos da comercialização dos hidrocarbonetos da União sequer tramitam pela PPSA, creditados que são diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional”, afirma. Esse fato já é amplamente reconhecido nos bastidores da Economia e a expressão privatização seria, assim, mais uma força de expressão do chefe da pasta.
”Criação da CBS pode extinguir 161 mil bolsas do Prouni” - A proposta de reforma tributária do governo federal, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vai extinguir no curto prazo quase 161 mil bolsas do Prouni, segundo nota técnica do Fórum de Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, antecipada ao Valor. Como a proposta da CBS retira a possibilidade do pagamento do PIS/Cofins através de bolsas do Prouni, um dos benefícios fiscais hoje existentes, e ainda elevará o custo das mensalidades a avaliação é que atratividade do programa será muito reduzida. A nota destaca que, com base no atual regime, as instituições hoje concedem 412,7 mil bolsas integrais e 119,6 mil parciais (o número exclui entidades filantrópicas). Em dez anos, a perda de bolsas seria de 521.597 alunos ingressantes. “Com isso, 682.414 estudantes de baixa renda e bom desempenho deixarão de se beneficiar do programa e não terão essa oportunidade de ingresso no ensino superior”, diz o texto. De acordo com o documento, o custo por aluno do Prouni é bem menor do que o gasto orçamentário nas universidades públicas, o que evidenciaria que nem sempre a melhor estratégia fiscal é reduzir gastos tributários e trocá-los por despesas orçamentárias diretas. “Por 16% do custo, forma-se pelo Prouni um estudante com índices de performance equivalente no Enade”, aponta o texto, com base em dados da Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do relatório de benefícios fiscais produzido pela Receita. Pelos números levantados, o custo por aluno no Prouni é de R$ 4,588 mil, enquanto o custo por aluno das universidades públicas é de R$ 28,6 mil por ano. “Um gasto tributário é às vezes mais eficiente do que um gasto orçamentário tradicional”, destacou ao Valor o diretor da CBPI Produtividade Institucional e um dos responsáveis pela elaboração do estudo, Emerson Casali. Ele salienta que os dados mostram que o Prouni beneficia muito mais os estudantes de baixa renda. Casali explica que, conforme análise feita pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior de São Paulo (Semesp), a perda do benefício se dá porque, na proposta, o abatimento não existirá mais com a CBS, ficando restrito ao IRPJ e à CSLL. Segundo o Semesp, o mecanismo deixa de ser interessante para grande parte das instituições, pois só valeria a pena para aqueles que tivessem lucratividade superior a 15%. Outra fonte de perda de bolsas é no caso de instituições sem fins lucrativos (não confundir com filantrópicas), que hoje oferecem bolsas do Prouni sem esse incentivo, mas que devem deixar de fazê-lo por conta da elevação do custo tributário com a CBS de 12%. O documento do Fórum destaca que o Prouni oferta bolsas a alunos carentes, ampliando suas possibilidades de acesso ao ensino superior. “Como critério, o Prouni impõe limite de renda de 1 a 1,5 salário mínimo per capita familiar para bolsas integrais e até 3 salários mínimos para bolsas parciais de 25% ou 50%”, explica. “Ou seja, o Estado dificulta ainda mais as possibilidades de um aluno de baixa renda acessar o ensino superior”. Sólon Caldas, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), uma das entidades que compõe o Fórum, reforça o aspecto social do problema. “A única chance de um aluno na faixa de renda per capita de 1,5 a 3 salários mínimos cursar o superior é com o Prouni. Se essa reforma passar, ele não vai ter nenhuma oportunidade de cursar uma universidade como medicina”, disse, lembrando que o governo já tem restringido o acesso ao Fies, programa de financiamento para alunos de faculdades. A consequência disso, afirma,, será um apagão de mão de obra no longo prazo. “Aqueles alunos que já pagam mensalidade no teto da renda vão se evadir e novas oportunidades deixarão de surgir. Instituições não vão mais ofertar [as bolsas]... 632 mil alunos não terão acesso”, diz. Ele reforçou que, além do fim do abatimento do PIS/Cofins para as bolsas, as mensalidades devem subir cerca de 10,5%, com a mudança de sistema.
”Programa para pequenas empresas terá reforço de R$ 12 bi” - O reforço de R$ 12 bilhões ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será formalizado hoje, em evento no Palácio do Planalto. E já há demanda elevada por mais recursos, segundo informou ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos. “O mercado está tão seco que a demanda está alta”, disse Afif Domingos. “Principalmente agora, que as pessoas já sabem o caminho.” Não há estimativa sobre qual a necessidade. “O céu é o limite”, completou. O Pronampe começou a operar em junho deste ano, com aporte de R$ 15,9 bilhões. O dinheiro esgotou-se rapidamente, por isso o governo buscou recursos para reforçá-lo. Além do acréscimo ao Pronampe, passará a constar de lei a liberação de R$ 10 bilhões para emprestar a microempresários e microempreendedores individuais (MEIs), atuando por meio das maquininhas de cartão de pagamento. As duas medidas foram enxertadas nas medidas provisórias (MPs) números 944 e 975, que o presidente Jair Bolsonaro deve sancionar hoje. A primeira trata do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos (Pese), que concede financiamentos a empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 50 milhões. Essa linha foi menos procurada pelas empresas do que o governo estimava. Por isso, parte dos recursos reservada a ela, R$ 12 bilhões, será realocada para o Pronampe. A MP 975 regula o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), para empresas com receita bruta anual de R$ 360 mil a R$ 300 milhões. O programa autoriza o governo a aportar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor de Investimentos, administrado pelo BNDES, que dará uma garantia suplementar aos empréstimos bancários tomados pelas empresas. “Conseguimos alavancar até R$ 100 bilhões em operações”, disse Afif, ao comentar o potencial atingidido pelo programa. Essa media provisória ganhou um acréscimo na tramitação no Congresso Nacional para regular os empréstimos via maquininhas. O governo decidiu criar essa via de concessão de empréstimos após constatar que o crédito do Pronampe não chegaria aos menores empresários. O Peac-maquininhas vai emprestar até R$ 50 mil por contratante, a taxas de juros de 6% ao ano e 36 meses para pagar, sendo desses seis de carência. O risco de inadimplência dos empréstimos será bancado pela União. Afif acredita que em cerca de 15 dias os empréstimos já estarão disponíveis para os interessados.
”SPE reforça compromisso com responsabilidade fiscal em nota técnica” - As expectativas de mercado e de governo refletem a excepcionalidade das medidas de combate à crise, diz o texto ”Freitas apela a emendas para realizar obras sem furar teto” - Ministro aposta em ação parlamentar para obter recursos para a área de Infraestrutura ”Defensores do mecanismo superestimam medida, diz Borges” - Para o economista da LCA e do Ibre/FGV, teto de gastos precisa de modificações para aperfeiçoar o mecanismo
”PIB teve queda recorde de 8,7% no 2º tri, aponta FGV” ”País defende manter data de eleição do BID”
”PEC vai agregar Renda Brasil e desoneração” - Na tentativa de retomar a pauta econômica e, ao mesmo tempo, atender aos anseios do governo do presidente Jair Bolsonaro de avançar sobre o eleitorado mais pobre, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acertou com o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a inclusão no texto de dispositivos para a implementação do programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e uma nova proposta de desoneração da folha de pagamento. O Congresso Nacional, contudo, pressiona por uma solução assistencial imediata e que se prolongue até a consolidação do novo programa. Assim, ganhou força um movimento para que o governo prorrogue por mais um mês o pagamento do auxílio-emergencial no valor de R$ 600. A pressão, que está sendo feita sobre os líderes governistas, vêm principalmente do Senado, mas os deputados já foram informados da articulação. A ideia é que, após mais uma parcela de R$ 600 em setembro - que seria a sexta do benefício neste valor -, seja aprovada uma continuação do auxílio, mas em um patamar menor. Este funcionaria como uma transição até a aprovação do Renda Brasil, por sua vez incluído na PEC do Pacto Federativo, já em tramitação no Congresso. “O que está desenhado é isso: colocar [na PEC] o Renda Brasil com a desoneração da folha e alguns outros cortes de privilégios que estão sendo estudados. Pode mudar alguma coisa, mas o que está desenhado é isso”, disse Bittar. Na conversa, ficou definido também que o senador vai aproveitar para incluir no texto alguns dos dispositivos que estavam previstos na PEC Emergencial como, por exemplo, alterações promovidas pelo relator desta segunda proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A PEC Emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios e era tida pelo governo como uma das medidas para enfrentar a crise. Pelas contas da equipe econômica, reduziria gastos em até R$ 16,6 bilhões. A PEC perdeu força em abril, porque poderia inviabilizar parte do pacote do Ministério da Economia para combater os efeitos sobre a economia do avanço do coronavírus. Na prática, a PEC vedaria, por exemplo, a redução a zero de alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano e a desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos nacionais e importados necessários ao combate da doença. Tanto a PEC do Pacto Federativo quanto a Emergencial ainda não foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas agora devem ser levadas diretamente ao plenário como um único texto. As duas fazem parte de um pacote denominado inicialmente como “Mais Brasil”. A única proposta desse pacote que já foi aprovada na CCJ é a PEC que dá prazo de dois anos para extinção de fundos públicos. Como forma de abrir mais espaço no Orçamento, Bittar (MDB-AC) estuda também incluir um mecanismo para barrar o pagamento de supersalários nos três Poderes. A medida serviria para mostrar a disposição do governo de “cortar privilégios”. “Alguns cortes de privilégios estão sendo estudados, mas deixa eu apresentar a proposta”, disse Bittar. O senador não detalhou se a regra atingiria também o Judiciário, onde o pagamento acima do teto constitucional é mais comum. Ele respondeu que está estudando o tema para levar uma proposta ao plenário. Senadores reservadamente criticaram, no entanto, a proposta de Guedes de juntar tantos temas em um mesmo pacote. Na avaliação de alguns líderes, a PEC do Pacto Federativo não comporta nem o Renda Brasil, nem uma possível desoneração. “[O governo] sabe o que quer gastar, mas não sabe como encontrar recurso. Estão testando...”, minimizou um parlamentar “Desoneração talvez [caiba], Renda Brasil é difícil”, complementou a fonte. A redução na tributação da folha seria compensada pela criação da Contribuição sobre Transações, a nova CPMF. Uma pesquisa da XP/Ipespe, divulgada ontem, renovou as esperanças da área econômica em relação à viabilidade do tributo, ao indicar que 46% dos entrevistados aprovam a criação da Contribuição sobre Transações desde que seja para reduzir a taxação da folha; 37% são contra; 7% não têm opinião; e 11% não responderam.
”Planalto ganha prazo para negociar vetos” ”Câmara adia votação de nova Lei de Falências” ”Governo é derrotado e Código de Trânsito sai da pauta” ”Maia diz que para fazer cortes o governo necessita ter base” - Presidente da Câmara diz que Bolsonaro precisa avaliar se tem apoio suficiente no Congresso para aprovar redução de despesas em programas sociais
”Barros encontra-se com Bolsonaro para acertar estratégia” ”Barroso libera processo de impeachment em SC” ”Alerj aguarda decisão de Moraes, que espera parecer de Aras sobre Witzel” ”Supremo começa a julgar ação que questiona dossiê sobre antifascistas” ”CNMP adia decisão sobre Deltan em caso do ‘PowerPoint’” ”Titular de CPMI é condenado por ‘fake news’”
”‘Balcão único’ para leniência começa a ficar mais distante” - Ministério Público Federal recusa-se a assinar cooperação ”Pandemia aumenta preocupação com abuso de poder nas eleições” - Ministros do TSE e advogados eleitorais preveem um aumento de denúncias de casos de abuso do poder político e econômico por conta do estado de calamidade pública
”Trump fala em anular eleição após correio manter votação” - Estima-se que até a metade dos votos da eleição presidencial deste ano possa ser enviada pelos correios por causa da covid-19 nos EUA. Em 2016, um em cada quatro votos foi enviado pelo correio
”Presidente acusa Biden de ser mole com imigração” - Presidente americano disse que "plano de Biden desencadearia uma enxurrada de imigração ilegal como o mundo nunca viu”
”PIB cai 13,2% no Chile” - PIB chilena teve no segundo trimestre contração de 14,1%, na comparação com o mesmo período do ano passado ”Epidemia faz Coreia do Sul fechar igrejas de novo”
”‘Novo’ MMCV deve priorizar regiões Norte e Nordeste”
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