CAPA – Manchete principal: *”Câmara aprova socorro aos estados; Guedes defende veto”*
EDITORIAL DA FOLHA - *”Fome de dólar”*: Como quase sempre ocorre durante crises econômicas globais, são especialmente os países não desenvolvidos os mais sujeitos a riscos. Embora a pandemia da Covid-19 faça menos distinção entre ricos e pobres, e ao menos até agora submeta todos a duras provas, vai ficando evidente que os emergentes, sobretudo os que se incluem no grupo de mais baixa renda, terão maior dificuldade em mitigar os impactos do novo coronavírus. Além da falta de estrutura doméstica, a dificuldade de acesso a crédito é uma deficiência grave para o enfrentamento da calamidade. Países que não conseguem financiamento em larga escala na moeda local precisam buscar recursos no exterior. Mas a escassez de dólares se agudiza justamente nesses momentos de necessidade, quando as cotações da moeda americana se elevam abruptamente. É o que se observa agora. Além da perda de valor das moedas nacionais, desde o início da crise a fuga de capitais dos países pobres e remediados já chega a US$ 100 bilhões, segundo o Fundo Monetário Internacional. O montante corresponde a cerca do triplo do registrado em 2008, outro momento de desembarque de investidores.
A dominância do dólar como meio de pagamento no comércio internacional e nos mercados financeiros praticamente obriga todos a buscarem financiamento na divisa dos Estados Unidos. Desde a derrocada internacional de 12 anos atrás, a dívida em dólares de países emergentes e suas empresas disparou, passando da casa dos US$ 3 trilhões. O resultado é um descasamento que pode se tornar impagável. A queda dos preços das matérias-primas constitui outro fator agravante, pois reduz as receitas em moeda forte e aumenta o risco de déficits nas transações de bens e serviços com o restante do mundo. A corrida pelo dólar é desafio para todos. Já se aventaram alternativas de financiamento de cunho multilateral, notadamente por meio do FMI, mas nunca foi possível superar o domínio absoluto da divisa norte-americana. Enquanto uma solução definitiva não se mostra clara, cabe tratar da emergência do combate ao coronavírus. Instituições como o Fundo e o Banco Mundial propuseram suspender a amortização da dívida externa de 76 países muito pobres, com alívio potencial de até US$ 130 bilhões neste ano. O G20 também indica que apoiará um esforço coordenado nessa direção, com diferimento ou mesmo perdão de dívidas bilaterais. A tarefa de coordenação é complexa, mas tudo sugere que algo avançará. Da mesma forma que todos os governos estão se endividando para proteger seus cidadãos da recessão econômica, é papel dos organismos e grupos multilaterais evitar a insolvência dos emergentes.
PAINEL - *”A pedido de Bolsonaro, Exército já fez 2,2 milhões de comprimidos de cloroquina e vai ampliar produção”*: O laboratório do Exército já produziu 2,2 milhões de comprimidos de cloroquina para uso no tratamento de coronavírus no Brasil e vai aumentar a fabricação para 1 milhão por semana. Cada pílula custa R$ 0,20. A produção foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, defensor da droga. Em entrevista nesta segunda (13), a equipe técnica do Ministério da Saúde voltou a dizer que não há nenhum estudo científico que comprove o funcionamento do remédio para casos de Covid-19. A destinação dos comprimidos caberá ao Ministério da Defesa, afirmou a assessoria da pasta. Até agora, o Ministério da Saúde liberou cloroquina para uso em casos graves e internados, quando o médico julgar necessário. A equipe técnica do ministro Luiz Henrique Mandetta apresentou uma cartilha com análise de 33 teses sobre o remédio e concluiu que até o momento nenhuma é válida do ponto de vista científico.
PAINEL – COLETIVA: Os ministros Sergio Moro (Justiça) e Damares Alves (Direitos Humanos) foram pegos de surpresa quando viram que fariam sozinhos a entrevista diária das 17h no Palácio do Planalto sobre coronavírus. Mandetta, general Braga Netto (Casa Civil) e o AGU, André Luiz Mendonça, estavam na programação enviada no começo da tarde. A entrevista tinha potencial para aumentar as polêmicas entre o presidente e o ministro da Saúde. No sábado (11), o AGU criticou medidas de isolamento e ameaçou entrar na Justiça pela flexibilização. Mandetta, no domingo (12), criticou no Fantástico a dubiedade do governo sobre quarentena. O STF decidiu que cabe aos governadores as medidas de restrições dos estados.
PAINEL - *”Impasse com governadores é resultado de guerra política na visão de Guedes”*: Paulo Guedes tem feito a leitura, nos bastidores, de que o impasse em torno do auxílio a estados e municípios é resultado da guerra política entre Jair Bolsonaro, de um lado, e João Doria (PSDB-SP) e Wilson Witzel (PSC-RJ) do outro. Rodrigo Maia (DEM-RJ) age pelos governadores e também com interesses eleitorais. O principal argumento da Economia é o de que não se pode garantir a arrecadação dos estados porque não se sabe exatamente o tamanho do buraco. A depender da guerra política, ele pode ser enorme. Governadores podem conceder descontos de impostos com a garantia de que nada perderão, pois a União bancará as suas perdas. Mas tem outro ponto. Enquanto Bolsonaro advoga pelo fim do isolamento, os governadores esticam o prazo das medidas de restrição. Para o presidente e seus auxiliares, como Guedes, os governadores devem pagar o preço de sua decisão e não repassar a fatura ao governo federal.
PAINEL - *”Presidente do ICMBio diz que está tomando hidroxicloroquina por indicação de Bolsonaro”*: Presidente do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), o coronel Homero Cerqueira afirma que está tomando hidroxicloroquina para se tratar do coronavírus. Nas redes sociais, ele publicou mensagem em que diz que está se recuperando “graças ao nosso presidente da República que indicou o hidroxocloroquina [sic]”. Ele também compartilhou vídeo em que o médico Roberto Kalil detalha sua experiência com o coronavírus. Kalil usou cloroquina em seu tratamento, afirma que tem recomendado o uso a pacientes e foi saudado por Jair Bolsonaro em pronunciamento. "Todos vão pegar e todos vão se recuperar", escreveu Cerqueira em suas redes sociais. Após a publicação do Painel, Cerqueira apagou a mensagem original e escreveu uma nova: "volto a trabalhar graças ao remédio do Bolsonaro".
+++ O terraplanismo sanitário tem evidências.
PAINEL - *”Marcos Pontes presta contas a Carlos Bolsonaro ao apagar mensagens sobre monitoramento por celular”*: Marcos Pontes, ministro da Ciência e Tecnologia, deixou claro que estava prestando contas ao vereador Carlos Bolsonaro ao publicar mensagem nas redes sociais para dizer que havia apagado os vídeos e mensagens sobre a ferramenta desenvolvida por empresas de telefonia que permite monitorar deslocamentos humanos via sinais de celular. Ao fim da mensagem que revela o pedido do presidente por mais cautela, Pontes marcou o perfil de Carlos, que tem atacado o governador de São Paulo, João Doria, por projeto similar. "Por que não rastrear os telefones dos presídios de SP [...] ao invés de fazer isso com a população do Brasil?", escreveu Carlos na sexta (10).
Outro alvo de Carlos no fim de semana, o governador Hélder Barbalho (MDB-PA) rebateu os ataques. "Só tenho um adversário, o coronavírus, não tenho tempo a perder com fake news."
+++ O Brasil é governado por pessoas pequenas, não há dúvidas.
PAINEL - *”É hora de mais trabalho e menos entrevista, diz líder do PP em crítica a Mandetta”*: Líder do PP na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) criticou a postura do ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde) na crise do coronavírus. O PP de Lira é o mais numeroso dos partidos que compõem o chamado centrão na Câmara dos Deputados. "A hora é de mais trabalho e menos entrevista, pois enquanto o médico está dando entrevista, o paciente está morrendo sem respirador, profissionais de saúde estão expostos sem equipamentos adequados e a população está circulando sem máscaras aumentando vertiginosamente o pico de contaminação", escreveu Lira em artigo enviado ao Painel. No texto, o parlamentar criticou ainda os critérios da repartição de cerca de R$ 4 bilhões feita pelo Ministério da Saúde na semana passada. Como mostrou o Painel, a divisão provocou a revolta de secretários de saúde Brasil afora. "Quando os estados e municípios realmente afetados mais necessitam de recursos e apoio do Ministério da Saúde, o órgão repassou R$ 4 bilhões sem qualquer critério a ser observado dentro da estatística epidemiológica", escreveu Lira. "Vários municípios sem casos confirmados foram beneficiados por recursos que deveriam ser destinados a áreas verdadeiramente afetadas. Ou seja, quem mais precisa que aguarde um pouco mais!" O parlamentar afirmou ainda que a entrega de EPIs prometidos a estados e municípios não chegou nem a 10% do prometido e que só 340 leitos de UTI foram efetivamente entregues, alguns incompletos.
*”Bolsonaro quer forçar Mandetta a pedir demissão após ministro perder apoio entre militares”* - A decisão do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, de aumentar o confronto com Jair Bolsonaro afetou o apoio que ele detinha junto à cúpula militar do Palácio do Planalto e estimulou o presidente a intensificar a estratégia para forçá-lo a pedir demissão do cargo. Desde a semana retrasada, Bolsonaro avalia trocar o comando do Ministério da Saúde, mas vinha sendo demovido até a semana passada pela cúpula fardada. O conselho era para que ele fizesse uma mudança apenas em junho, ao término da fase mais aguda da pandemia do coronavírus. Assim, além de não descontinuar políticas em andamento para o combate à doença, ele não correria o risco de ser responsabilizado sozinho caso o sistema de saúde entre em colapso. No domingo (12), no entanto, o ministro criou o que militares do governo consideraram uma "provocação desnecessária". Em entrevista à Rede Globo, Mandetta disse que o brasileiro não sabe se escuta ele ou o presidente sobre como se comportar e alertou que os meses de maio e junho serão os mais duros.
Ele também criticou aglomerações em padarias. Na quinta-feira (9), novamente ignorando as recomendações de isolamento social, Bolsonaro entrou em uma padaria para fotos e cumprimentos a apoiadores. Para a cúpula fardada, Mandetta fez um confronto público com Bolsonaro, não obedecendo à hierarquia do cargo, e reacendeu um conflito que havia diminuído de temperatura. A avaliação foi de que o ministro desprezou o esforço do núcleo militar para que ele fosse mantido no cargo e está preocupado apenas com a sua imagem pública, em uma tentativa de se candidatar a governador de Mato Grosso do Sul em 2022. Ao longo desta segunda-feira (13), a postura de Mandetta na entrevista à Rede Globo foi alvo de queixas feitas ao presidente por ministros militares. Segundo relatos feitos à Folha, se antes a opinião da maioria era pela sua permanência, agora passou a ser pela sua troca. Com o diagnóstico de que Mandetta perdeu um apoio de peso, o presidente avaliou, de acordo com deputados bolsonaristas, ter sido aberta uma nova brecha para intensificar a estratégia de pressioná-lo a pedir exoneração. Ao forçá-lo a se demitir, Bolsonaro quer evitar que Mandetta saia do governo com a imagem de mártir. Segundo assessores presidenciais, a ideia é que a partir desta terça-feira (14) o ministro seja escanteado de reuniões, não participe de decisões do governo e que seja dado mais espaço a quem lhe faz um contraponto público.
A defesa feita por integrantes do núcleo ideológico, por exemplo, é para que o presidente faça questão de sempre citar tanto em entrevistas à imprensa como em postagens nas redes sociais as opiniões do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) e da médica Nise Yamaguchi. Os dois são cotados para substituir Mandetta e defendem o uso de hidroxicloroquina para casos de coronavírus em estágio inicial, além da adoção do que chamam de quarentena vertical, que preserve apenas os grupos de risco. A repercussão negativa da entrevista também criou desconforto no Ministério da Saúde. Nesta segunda-feira, Mandetta evitou aparições públicas e não compareceu à entrevista que tem sido realizada diariamente no Palácio do Planalto para apresentar atualizações no cenário do coronavírus no país. Segundo aliados do ministro, ele submergiu para não ampliar o desgaste. A ausência de Mandetta, cuja participação era prevista, não foi justificada e gerou estranheza inclusive entre outros integrantes da equipe ministerial, como Sergio Moro (Justiça), que compareceu à coletiva de jornalistas. Os técnicos do Ministério da Saúde disseram, sem detalhes, que o ministro estava em uma reunião e tentaria chegar a tempo. Aliados de Mandetta reconhecem que a postura adotada por ele foi equivocada e defendem que ele evite novos confrontos. Nesta segunda, questionado por jornalistas sobre a entrevista do ministro exibida no domingo (12), Bolsonaro disse que não assiste à Rede Globo e não quis comentar as declarações do auxiliar presidencial. Segundo assessores palacianos, no entanto, no final da tarde de domingo Bolsonaro foi informado que Mandetta havia concedido uma entrevista à Rede Globo naquela tarde. Segundo relatos feitos à Folha, ele assistiu ao conteúdo no Palácio da Alvorada e, para a surpresa de aliados, minimizou as declarações, avaliando que não foram graves. Na tarde desta segunda, Bolsonaro participou ao lado do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, de videoconferência com os responsáveis pelos dez comandos que discutem ações de combate ao coronavírus. O presidente deixou o ministério sem falar com a imprensa.
A relação entre Bolsonaro e Mandetta nunca foi próxima, sempre foi protocolar. O ministro foi indicado ao cargo pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), aliado de primeira hora do presidente, mas hoje rompido com ele por divergências na conduta de combate ao coronavírus. Pela falta de afinidade com Mandetta, Bolsonaro chegou a cogitar a sua substituição em setembro de 2019, mas desistiu ao constatar que ele tinha amplo apoio junto ao setor da saúde. No início da pandemia do coronavírus, o presidente se queixou ao ministro de que ele deveria defender mais o governo e o repreendeu por ter participado de uma entrevista ao lado do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), adversário político de Bolsonaro. Mandetta modulou sua retórica e passou a pregar a importância de a atividade econômica não parar. Ele, no entanto, não se dobrou à pressão do presidente contra a medida de isolamento social, o que iniciou o embate entre ambos. A crise com Mandetta abalou Bolsonaro. Segundo assessores presidenciais, pela primeira vez desde que assumiu o cargo, o presidente receou estar perdendo capital político ao constatar que parte da base bolsonarista nas redes sociais apoia o ministro. De acordo com um aliado do presidente, preocupada com o marido, a primeira-dama Michelle Bolsonaro chegou a recomendar ao presidente que diminuísse o ritmo da agenda política para evitar um quadro de estresse. Mandetta já mandou recado a Bolsonaro que só deixa o cargo se for exonerado. Ele, no entanto, tem demonstrado sinais de cansaço com a relação conturbada. Segundo servidores da pasta, amigos e familiares de Mandetta têm defendido que ele peça demissão.
Em jantar recente, correligionários do ministro disseram que ele estava visivelmente esgotado e que ele reconheceu que sua relação com Bolsonaro está muito desgastada. No encontro, ele também teria demonstrado irritação com o comportamento de Osmar Terra. O ex-ministro da Cidadania tem dado entrevistas defendendo ideias contrárias às de Mandetta. Ao jornal argentino Clarín e a uma rádio, por exemplo, ele disse que o coronavírus “não matará mais do que a gripe do inverno”, menos de 1.000 pessoas. Até agora, 1.328 morreram no Brasil, segundo balanço do Ministério da Saúde. Além do receio de que uma demissão transforme Mandetta em um mártir, Bolsonaro teme também a reação dentro de sua própria base de apoio. Pesquisa Datafolha divulgada no início do mês mostrou que a aprovação do Ministério da Saúde no combate ao coronavírus subiu e já é mais do que o dobro da do presidente da República. Governadores e prefeitos também têm avaliação superior à de Bolsonaro. A aprovação à atuação da pasta comandada por Mandetta passou de 55% no mês passado para 76% em abril. Já a aprovação ao presidente seguiu estável (33% ante 35%), dentro da margem de erro de três pontos percentuais para mais ou para menos.
*”Mandetta adota posição de enfrentamento a Bolsonaro desde ameaça de demissão; relembre”*
*”Ameaças de Bolsonaro a governadores e prefeitos mobilizam Supremo e Congresso”* - A relação conturbada do presidente Jair Bolsonaro com governadores e prefeitos em torno de medidas de combate ao novo coronavírus levou o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso a entrarem em campo para esclarecer as competências de cada ente da federação. Os Poderes Legislativo e Judiciário veem com preocupação os conflitos de gestores locais com o chefe do Executivo federal e temem que as disputas atrapalhem o enfrentamento da doença. Na tentativa de aprofundar o debate sobre o tema, o Supremo irá julgar na quarta-feira (15) se mantém a decisão em que o ministro Marco Aurélio Mello reforçou a autonomia de estados e municípios para imporem medidas de isolamento social. A tendência é que o entendimento do ministro seja referendado por ampla maioria na corte, deixando claro ao Palácio do Planalto que governos locais também têm competência em discussões relativas à saúde pública. Na última quarta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes seguiu a mesma linha de Marco Aurélio e, numa ação apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também delimitou as atribuições da União. Em outra frente, ministros do STF passaram a estimular parlamentares nos bastidores para dar fôlego a projeto de lei complementar do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) que cria a "decisão coordenada federativa" para ações em saúde em situações de emergência, como a pandemia do coronavírus. O texto regulamenta inciso do artigo 23 da Constituição que trata da competência de cada ente e prevê que as ações de enfrentamento à doença sejam definidas em votação com representantes dos governos federal, estadual e municipais. O projeto foi compartilhado por ministros do STF com pessoas próximas, inclusive pelo presidente da corte, Dias Toffoli, que disseram considerar importante a discussão. Apesar de não ser consenso entre os parlamentares, o texto de Anastasia tem o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segundo pessoas próximas.
Este respaldo pode fazer com que a proposta seja impulsionada no Senado. Além das críticas de Bolsonaro aos governadores, o presidente da República tem manifestado a intenção de editar um decreto para determinar o retorno de atividades que foram fechadas pelos estados como forma de propagar o isolamento social. Na primeira menção do presidente à iniciativa, no final de março, ministros do Supremo fizeram chegar a Bolsonaro a informação de que qualquer medida nesse sentido provavelmente seria derrubada pela corte. A avaliação é a de que ele não poderia interferir dessa forma no poder dos governadores. O próprio ministro Gilmar Mendes, em reunião com o presidente no mês passado, sugeriu que ele criasse um comitê sobre a pandemia que incluísse representantes de estados e municípios. O comitê de crise do Executivo tem apenas representantes do governo federal. Após esse episódio, na primeira semana de abril, Bolsonaro voltou a dizer em entrevista à Jovem Pan que poderia baixar um decreto para reabrir atividades fechadas pelos estados. "Para abrir o comércio, eu posso abrir numa canetada. Enquanto o Supremo ou o Legislativo não suspender os efeitos do meu decreto, o comércio vai ser aberto. É assim que funciona, na base da lei", disse o presidente. Novamente, a declaração repercutiu mal em outros Poderes.
Dessa forma, ministros do STF avaliam que o texto de Anastasia normatiza a articulação entre os entes durante a pandemia. O projeto do senador define que participam de uma decisão coordenada "com direito a voto e voz o presidente" da República, o ministro da Saúde (que pode representar o chefe do Executivo na ausência dele), os governadores e os prefeitos das capitais. As ações a serem definidas pelo grupo devem ser referendadas por maioria absoluta dos participantes. As decisões devem ser tomadas, "preferencialmente por meios virtuais", e podem ser convocadas pelo presidente, que comanda as audiências, "por pelo menos um terço dos governadores e metade dos prefeitos de capitais, garantindo a maioria absoluta". Anastasia espera debater o tema quando passarem as votações de projetos prioritários na Casa, que devem consumir as sessões das próximas duas semanas. Quem tem ressalvas ao projeto aponta que muitos senadores não têm interesse em dar mais poder aos governadores, já que muitos são adversários em seus estados. Mesmo assim, Anastasia diz que buscará união em torno do texto. "É um projeto neutro do ponto de vista político. É como se fosse como a lei da gravidade. É um projeto que estimula a convergência", diz. Em outra frente, o presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu pautar para esta quarta-feira (15) ações que tratam das atribuições de estados, municípios e governo federal.
Entre elas estão questionamentos de partidos da oposição à medida provisória 926, que determinou que cabe ao governo federal controlar e definir limitações ao deslocamento intermunicipal e interestadual. Segundo o texto, qualquer decisão, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais, deve passar pela aprovação de órgãos reguladores (Anvisa, Anac e Antaq). Em decisão monocrática, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, manteve a validade da MP, mas deixou claro que estados e município têm “competência concorrente” em relação à saúde pública. Ou seja, o magistrado decidiu que governos locais têm autonomia para determinar o isolamento social ou outras medidas que visem proteger a saúde da população. "O que nela [na MP] se contém –repita-se à exaustão– não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos estados e municípios", escreveu. Alexandre de Moraes, na ação da OAB, foi além e afirmou que sua decisão vale “independentemente” de posterior ato do presidente Jair Bolsonaro em sentido contrário. A expectativa de ministros do Supremo é que esse julgamento seja usado para mandar recados ao Palácio do Planalto em relação a outras áreas em que há atribuições conflitantes entre os entes da federação, não só na saúde. Além disso, preocupam integrantes da corte não só as divergências entre Bolsonaro e governadores, mas também decisões conflitantes tomadas dentro de estados. Ministros citam, por exemplo, casos de prefeituras que mantêm medidas de isolamento e restrição de transporte público contrariando determinações dos governos estaduais. As gestões de Florianópolis e Cuiabá, por exemplo, decidiram prorrogar por mais tempo ações de confinamento, indo em direção contrária ao pronunciamento dos próprios governadores.
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*”Lei do coronavírus abre brecha para batalhas judiciais entre União, estados e municípios”* - A lei que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus deixa brecha para que União e governos locais travem disputas jurídicas entre eles. Aprovada pelo Congresso em regime de urgência, a lei entrou em vigor em 6 de fevereiro. Desde então, prefeituras, governos estaduais e União passaram a usar a legislação para medidas excepcionais como as de confisco de equipamentos e serviços essenciais para a prevenção e o tratamento da Covid-19. Motivam essas batalhas judiciais, por exemplo, requisição de respiradores, equipamentos de proteção individual e álcool em gel que ainda estavam nas fábricas. Há casos em que um mesmo alvo é requisitado por mais de uma esfera de governo. Outro entrave são pedidos de confisco da União direcionados a fábricas, mas de olho em lotes já vendidos a estados e municípios. No Amapá, por exemplo, a União havia determinado o confisco de 25 aparelhos respiradores que estavam armazenados pela fabricante Intermed Equipamentos Médico Hospitalar. O lote, porém, já estava vendido para o governo estadual. O caso foi parar na Justiça Federal, após o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ter entrado com uma ação popular contra o confisco. O próprio governo federal recuou e, em sua manifestação, disse ser a favor de deixar os equipamentos com o estado. Cinco dias depois, o juiz federal Hilton Sávio Gonçalo Pires acatou o pedido do parlamentar e proibiu a retirada dos ventiladores pulmonares da fábrica. Na semana passada, quando o Amapá entrou na fase mais aguda da epidemia, com aceleração de casos, o Ministério da Saúde anunciou o envio de respiradores para Macapá, mas Randolfe diz que o anúncio se refere ao mesmo lote de equipamentos alvo do confisco. “Então eu fui checar e os respiradores que eles dizem que estão mandando são na verdade os que o estado já havia comprado”, disse o senador. Em Cotia, na Grande São Paulo, houve disputa ainda mais acirrada, desta vez envolvendo a prefeitura e União. O município havia comprado um lote de 35 ventiladores pulmonares da empresa Magnamed, que tem fábrica na cidade. Após a compra, o Ministério da Saúde enviou um ofício à empresa requisitando todo o estoque de respiradores e a produção dos próximos 180 dias, o que incluía os 35 ventiladores pulmonares já adquiridos pelo município. O Prefeitura de Cotia, então, entrou na Justiça contra o pedido federal. Mais uma vez houve recuo da União. O Ministério da Saúde emitiu um segundo ofício, no qual retirava a determinação da requisição total da produção, liberando a comercialização de parte do estoque para estados e municípios.
No final de março, a juíza federal Adriana Zanetti derrubou o primeiro pedido de confisco do Ministério da Saúde. Foi a vez então de a prefeitura confiscar aparelhos que já havia comprado. Os 35 respiradores ainda não haviam passado por testes que garantiriam a segurança do seu funcionamento, mas o vice-prefeito, que acumula o cargo de secretário municipal de Segurança, foi até a fábrica com policiais e retirou os 35 equipamentos. Ele estava com a decisão judicial embaixo do braço. No dia seguinte, outra reviravolta. A juíza de plantão Adriana Delboni Taricco decidiu que a prefeitura tinha que devolver os aparelhos respiradores. Ela acolheu pedido do Ministério Público Federal porque considerou um "risco imediato o uso de 35 aparelhos pulmanores microprocessados sem a prévia fiscalização da Anvisa", a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O procurador da República Yuri Corrêa da Luz, que atuou neste caso no plantão, chamou a atenção para a brecha da lei. “A lei feita pelo Legislativo federal que autoriza [o confisco], na verdade autoriza que outros entes da Federação façam também”, disse o procurador à Folha. “Então a lei acaba gerando um ambiente de guerra de requisições entre entes federativos, porque ela não tem nenhum mecanismo previsto nela própria de coordenação dessas requisições. E não há nenhum lugar na Constituição que coloque que a União tem prevalência sobre os outros entes", completa. Preocupado com a possibilidade de confiscos, não só de respiradores, mas também de equipamentos de proteção, o governador João Doria (PSDB-SP) fez essa reclamação ao próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Não faz nenhum sentido confiscar equipamentos e insumos. Se essa questão for mantida, tomaremos medidas necessárias no ramo judicial”, disse o governador, no final de março. O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, especialista em direito do estado, diz que a União tem uma prerrogativa de organizar os esforços, mas a partir da aplicação dos recursos. “Então, por exemplo, se ela compra respiradores para a rede pública de saúde, ela decide onde vai alocar. Mas isso não dá à União o poder de confiscar do poder público equipamentos que são adquiridos pelos entes públicos da Federação para a rede local”, diz Floriano. “A requisição deve ser um remédio excepcional. Ao preferir o exercício autista da autoridade à coordenação de compra e alocação, estão criando um caos onde devia prevalecer a coordenação, desorganizando o sistema. Vai dar errado." Ele considera que as ações sendo direcionadas às fábricas são “um pouco mais delicadas, porque a lei autoriza requisitar do privado. Mesmo assim essa deve ser a exceção e não a regra".
Conforme mostrou a Folha na última sexta-feira (10), medidas judiciais e administrativas em vários estados vêm comprometendo o planejamento de hospitais, laboratórios e da indústria farmacêutica na distribuição de equipamentos de proteção individual a seus profissionais de saúde e funcionários. A falta de critérios definidos que autorizem vários tipos de confisco —na maior parte amparados por decretos estaduais ou municipais— levou 11 entidades da área médica a pedirem intervenção do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A reportagem aponta ainda que as entidades encaminharam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF para que haja normatização que delimite as circunstâncias em que esse tipo de confisco possa ocorrer. A ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional da Saúde), entidade que reúne federações hospitalares e sindicados patronais, aponta que “amontoam-se os relatos de fornecedores de equipamentos médicos que recebem múltiplas requisições, oriundas de diversos entes da administração pública, de maneira caótica e desordenada, muitas vezes recaindo mais de uma delas sobre os mesmos bens e comprometendo todos os equipamentos em estoque".
FOLHA POR FOLHA - *”Na Redação quase vazia, dá para ouvir os cães latindo na rua”*
*”Macron anuncia retomada a partir de 11 de maio e pede 'refundação' da França”* - A França deve sair gradualmente da quarentena a partir de 11 de maio, anunciou o presidente Emmanuel Macron na noite de segunda (13), em pronunciamento na TV. Em discurso em que reconheceu falhas no combate à pandemia, ele pediu uma “refundação” da França. A crise do coronavírus, disse, é a chance para criar “um projeto de concórdia, um projeto francês, uma razão de viver juntos”. “Saibamos deixar de lado as ideologias e nos reinventemos; eu, o primeiro”, afirmou Macron, em tom completamente diferente do que adotou em 16 de março, quando anunciou a quarentena e por diversas vezes repetiu “estamos em guerra!”. A palavra que marcou a fala desta segunda foi “ébranlement”, que significa comoção, choque, atordoamento. “Temos que reconhecer: o momento que vivemos é de comoção íntima e coletiva. Saibamos viver como tal e nos lembremos que somos vulneráveis”, disse o presidente, que pretende trabalhar a partir da próxima semana num “novo caminho” para a França. Macron disse que, embora sejam difíceis, as medidas de restrição de mobilidade são indispensáveis para permitir que os hospitais franceses recuperem a capacidade de atender e salvem vidas.
Ele pediu que os franceses sigam as regras nas próximas quatro semanas: “Não há outra forma de agir com segurança para barrar o vírus e permitir a reconstrução”. No dia 11 de maio, devem ser reabertas creches, escolas infantis, colégios e liceus, com reorganização tanto dos horários quanto dos espaços, para reduzir o risco de contágio. Segundo o presidente, a volta das aulas é fundamental para impedir um aumento da desigualdade no país, já que crianças de famílias mais pobres têm menos recursos para continuar sua educação longe das escolas. Faculdades só deverão voltar a ter aulas presenciais depois do verão, e lugares de aglomeração, como restaurantes, bares, cinemas, teatros e hotéis, ainda não têm data para reabrir. Macron também anunciou que as fronteiras do país vão seguir fechadas para não europeus —franceses e cidadaõs da União Europeia seguem sem restrições para entrar no país.O governo deve reavaliar a situação a cada semana para tomar novas decisões de relaxamento ou reaperto das regras. Festivais só voltarão a acontecer a partir de julho, "no mínimo", segundo o presidente. Embora seja mais um país europeu a anunciar planos para sair da quarentena, a realidade da França é bem diferente da dos outros sete que tomaram a dianteira.
Enquanto Eslováquia, República Tcheca e Espanha já retomaram algumas atividades, os franceses precisarão cumprir mais quatro semanas de confinamento para chegar à abertura prometida. A situação nos hospitais franceses também está longe da encontrada na Áustria e na Alemanha, onde o número de pacientes recuperados já supera a soma de doentes e mortos. A França precisou remanejar doentes de UTIs superlotadas e alguns foram transferidos para esses dois países, onde ainda há leitos disponíveis. Com a capacidade de atendimento ainda estressada, Macron pediu que idosos, doentes e outras pessoas vulneráveis continuem em casa depois de 11 de maio. Segundo ele, até lá o governo terá capacidade para testar todas as pessoas que apresentem sintomas relacionados ao coronavírus, como febre e tosse. Quem tiver contágio confirmado será isolado e tratado, e os contatos, monitorados. Para isso, a França também deve lançar um aplicativo, semelhante ao já apresentado na Áustria e na Alemanha, de uso voluntário. O programa rastreia com quem o usuário se encontrou e em que datas. Em caso de infecção confirmada, ele avisa aqueles que tenham tido contato com o doente.
Macron disse que também partilha “da aflição de não saber quando será o fim desta provação”. “Gostaria de poder responder, mas não tenho essa resposta definitiva. Nesta noite eu partilho o que sabemos e o que não sabemos, com a humildade que nos faz decidir e agir sabendo que há incertezas”, afirmou. Segundo ele, a única solução segura será a descoberta de uma vacina confiável, e o país deve acelerar as pesquisas científicas nessa direção, além de reforçar ensaios clínicos sobre formas de tratamento. O governo promete anunciar nesta semana novas medidas para conter danos econômicos provocados pela pandemia. A França foi o primeiro país europeu a registrar um caso de coronavírus, em 25 de janeiro. A primeira morte veio mais de um mês depois, em 26 de fevereiro. Três dias depois, eventos foram suspensos, mas escolas e lojas continuaram funcionando por mais duas semanas. As aulas só pararam no dia 16 de março. No dia seguinte, Macron decretou quarentena total. Até as 19h (horário do Brasil) desta segunda havia 137.875 casos confirmados de coronavírus e 14.986 mortos no país, quarto maior número no mundo, atrás dos EUA, da Itália e da Espanha. Curaram-se da doença 27.718 pessoas, e 6.821 estavam em estado crítico.
*”Moradores da República Tcheca contam como é começar a sair da quarentena”*
*”Exemplo europeu, Portugal sofre pressão para relaxar isolamento”*
*”Coronavírus gera mais temor nos EUA do que terrorismo e ataques nucleares, diz pesquisa”*
*”Uso de máscara será obrigatório em Buenos Aires”*
*”Um dia após retuitar mensagem contra seu conselheiro para coronavírus, Trump diz que não vai demiti-lo”*
*”Após desistir de disputa, Bernie Sanders endossa candidatura de Biden”*
*”Ex-assessora do Senado faz nova acusação de agressão sexual contra Biden”*
*”Câmara aprova projeto de socorro aos estados, mas Guedes quer veto de Bolsonaro”* - Após concessões do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados aprovaram o projeto de socorro aos estados na crise causada pelo coronavírus. Apesar de desidratada, a versão não agrada o ministro Paulo Guedes (Economia), que, em caso de aprovação pelo Congresso, defende veto à proposta. O pacote emergencial não prevê contrapartidas dos chefes de Executivo estadual e municipal, como queria a equipe econômica. O texto-base foi aprovado por 431 votos a 70. O plenário da Câmara analisou e rejeitou os destaques —pedidos de alteração do texto. O projeto segue para o Senado, onde o governo já tenta articular mudanças. Encabeçado por Maia, o projeto prevê auxílio financeiro a estados e municípios que perderam arrecadação com a pandemia. Segundo líderes da Câmara, o efeito do texto-base aprovado nas contas públicas é de R$ 89,6 bilhões. A versão original, apresentada na semana passada, tinha um impacto calculado em R$ 220 bilhões pelo Ministério da Economia, que classificou a proposta como bomba fiscal. A proposta inicial de Maia encontrou resistência até mesmo de aliados. O pacote, na versão mais ampla, foi divulgado na última quinta-feira (9). O presidente da Câmara tentou aprovar o projeto no mesmo dia e não teve apoio no plenário. Ele teve, portanto, que negociar com partidos para conseguir aprovar o socorro nesta segunda.
Em outra frente, o time de Guedes tentou emplacar um projeto próprio, mas foi derrotado pela articulação da Câmara, apesar de ter conseguido reduzir o pacote de bondades que Maia queria aprovar para os governadores. A proposta apoiada pela equipe de Guedes prevê o repasse entre R$ 30 bilhões e até 40 bilhões para compensar a queda nas receitas dos estados e municípios. No entanto, o montante é considerado por congressistas muito aquém do que os governadores anseiam. A versão apreciada na Câmara calcula em R$ 80 bilhões a transferência de recursos do governo a estados e municípios. O Ministério da Economia quer mudar os critérios de distribuição do dinheiro. Guedes defende que essa transferência tenha um valor fixo, em vez de ser calculada com base na perda de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal). A avaliação é que essa maneira seria juridicamente mais segura. Em mensagens distribuídas a jornalistas nesta segunda-feira, o ministro criticou a compensação variável desses tributos, que, segundo ele, daria mais recursos para estados mais ricos. “Seria uma irresponsabilidade fiscal e um incentivo perverso, um cheque em branco para governadores de estados mais ricos”, disse. Líderes da Câmara, contudo, rejeitaram essa ideia. O texto dos deputados estipula que o pagamento dependerá da perda de arrecadação em cada mês. Assim, governadores e prefeitos teriam a segurança de que a receita nominal (sem considerar a inflação) será a mesma do ano passado.
O prazo para essas compensações também é motivo de impasse entre Câmara e governo. Maia quer que esse mecanismo funcione por seis meses, durante toda a pandemia —de abril a setembro. O Ministério da Economia defende que o plano emergência tenha prazo fixo, o que daria clareza aos cofres públicos. Além disso, o governo avalia que, com a garantia de compensação integral de impostos, estados e municípios poderão conceder benefícios fiscais e diferimentos (adiar prazo de pagamento de impostos) de maneira pouco criteriosa. Diante de duras críticas em relação ao pacote apresentado na semana passada, o presidente da Câmara admitiu nesta segunda que havia problemas na primeira versão do projeto emergencial e anunciou a supressão de dois trechos da proposta. O grupo que articula o pacote desistiu da ideia de abrir margem para que governadores se endividassem neste ano, deixando uma brecha para que os recursos fossem usados em anos posteriores. Esse trecho, que obrigava a União a garantir empréstimos mesmo de estados com baixa capacidade fiscal e tinha impacto aproximado de R$ 55 bilhões, foi retirado do projeto da Câmara. “Nós tiramos o excesso, tiramos os empréstimos e fizemos uma proposta enxuta”, afirmou Maia antes da votação.
Os líderes aceitaram também excluir o trecho que suspendia as dívidas dos estados e dos municípios com a União, cujo impacto seria de cerca de R$ 45 bilhões. Só foi mantida a suspensão de dívidas com bancos públicos, calculada entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões. Maia abriu mão ainda de um dispositivo que beneficiava o Rio de Janeiro, estado que aderiu ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) em 2017. O texto excluído anistiaria o pagamento de valores devidos por estados em crise. O impacto da renúncia era estimado em cerca de R$ 15 bilhões, segundo a equipe econômica. As concessões, no entanto, não foram suficientes para acalmar o governo. O time de Guedes defende que governadores e prefeitos sejam impedidos de conceder aumento salarial a servidores públicos em contrapartida ao acesso ao pacote de medidas. A ideia não é consenso dentro do governo. A medida é impopular, especialmente em ano de eleição municipal. “A gente precisa ter clareza que o presidente da República vai assinar a proposta”, disse Maia, expondo a resistência de Jair Bolsonaro à ideia de travar os salários de servidores federais, estaduais e municipais. O projeto aprovado pela Câmara impede aumento de despesas não diretamente relacionadas ao enfrentamento do coronavírus neste ano, mas não trata do congelamento salarial até o fim de 2021, como defendia a equipe econômica.
O líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), sustentou que o impedimento de reajuste salarial seria um sinal do governo aos anseios de centrais sindicais e até deputados que querem o corte de jornada e de salário no funcionalismo público. A interlocutores, Guedes afirmou que, caso o Congresso aprove um pacote de socorro ampliado para estados e municípios, vai pedir o veto do projeto ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo relatos, em reunião com sua equipe, o ministro disse que conversou com Bolsonaro e ele está disposto a usar seu poder de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo, caso seja necessário. Antes dessa etapa, o texto tem que passar pelo Senado, onde o governo já começa a se articular para barrar os dispositivos que desagradam Guedes. Se a estratégia não der resultado é que Bolsonaro usaria seu poder de veto para impedir um impacto fiscal maior do que o desejado pela equipe econômica. Acusado pela equipe econômica de tentar emplacar uma pauta-bomba para socorrer estados e municípios, Maia rebateu o que chamou de grande “desrespeito” à Casa que comanda. “Agora, nós não podemos ser acusados num dia e depois nós sermos a solução. O desrespeito à Câmara foi muito grande”, afirmou. “Nós ficamos tranquilos, equilibrados, mas agora essa é uma questão que nós entendemos que a sociedade cobra da gente responsabilidade.” Em março, o governo apresentou um plano de ajuda aos governos regionais com impacto de R$ 88 bilhões, incluindo repasses diretos, liberação de crédito e suspensão de dívidas. O pacote incluía o chamado Plano Mansueto, conjunto de ações de médio e longo prazo para ajudar na recuperação do equilíbrio financeiro de estados e municípios que adotassem medidas de ajuste fiscal.
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*”Por auxílio de R$ 600, CPF poderá ser solicitado gratuitamente por email”*
*”Maioria das 52 emendas à PEC do orçamento de guerra trata de superpoderes do BC”* - A maioria das 52 emendas à PEC do orçamento de guerra, prevista para ser votada de forma virtual pelo Senado na quarta-feira (15), trata de alteração no artigo que se refere à atuação do BC (Banco Central) na compra de títulos privados, maior divergência entre os senadores. Caso o texto aprovado pelos deputados seja modificado, a PEC precisa retornar para apreciação da Câmara. Embora o BC alegue que a atuação do banco no mercado secundário, prevista pela proposta, vai se dar apenas em casos excepcionais, como o que foi feito em outros países que também enfrentam a pandemia do coronavírus, os senadores temem perder o controle pertencente à Casa de fiscalização das ações do banco. Uma carta em branco, segundo relatam alguns parlamentares. “Aquele artigo que dá salvo conduto ao Banco Central é impossível de ser aprovado. Eu sou muito amigo do Roberto Campos (presidente do BC), e não vejo que ele consiga convencer os senadores do contrário. A questão não é ele, é quem estará lá amanhã. As pessoas podem mudar a qualquer momento e não podemos dar essa carta em branco”, disse o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL.
Ainda nesta manhã, os líderes partidários estiverem reunidos de forma virtual tratando das mudanças. Enquanto isso, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria, recebia as emendas dos parlamentares. A expectativa é que o texto seja alterado em consenso com todos os líderes antes do começo da sessão. “O MDB é favorável à mudança do artigo que trata do Banco Central. Da forma como está não podemos deixar passar”, afirmou o senador Eduardo Braga (AM). Na última quinta-feira (9), Roberto Campos Neto, o presidente do Banco Central fez uma apresentação aos senadores defendendo a manutenção do texto original. O BC defende que a medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas senadores alegam que o Tesouro Nacional pode ficar exposto a papéis com alto risco de inadimplência, o que pode prejudicar as finanças a longo prazo. Pela proposta, o Tesouro tem de arcar, em todas as negociações, com 25% do valor dispendidos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também entrou na defesa da medida, tendo reuniões separadas com as bancadas do Senado. Atualmente, o Banco Central não pode a entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente com as empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos. Mesmo valendo apenas para o período da pandemia, a medida é considerada polêmica e pode travar a tramitação da proposta. Para além da possível inadimplência que resultaria em dívidas para o Tesouro, alguns senadores afirmam que a PEC beneficia em excesso representantes do sistema financeiro, como bancos, e por isso cobram alterações no texto. Uma das defensoras das mudanças é a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). Devido ao estado de calamidade causado pela pandemia do coronavírus, a PEC não cumpriu os ritos normais de tramitação, não sendo analisada pela CCJ da Casa.
*”Entenda o que prevê a PEC do orçamento de guerra”*
*”Com tombo na arrecadação por causa do coronavírus, SP faz pacote de austeridade”* - Com uma queda prevista de arrecada de cerca de R$ 10 bilhões de abril a junho devido à crise do coronavírus, o governo do estado de São Paulo elaborou um pacote de corte de custos, O objetivo é preservar o pagamento de salários do funcionalismo e os serviços de saúde e segurança pública. As medidas iniciais preveem impacto de R$ 2,3 bilhões nesses três meses. Até o fim do ano, o governo João Doria (PSDB) crê poder economizar R$ 17 bilhões ao somar isso a outras ações já em curso ou em negociação, como a suspensão da parcela mensal da dívida do estado com a União, de R$ 1,2 bilhão, e do pagamento de PIS/Pasep (R$ 100 milhões/mês). O mais rico estado do país pode entrar em colapso financeiro, com um déficit de até R$ 4 bilhões em caixa em julho, se nada for feito. "A arrecadação do ICMS caiu 20% em abril, ou R$ 2,3 bilhões a menos, e a previsão é de que caia duas vezes mais em maio e junho", disse o vice-governador, Rodrigo Garcia (DEM). A queda é resultado direto da quarentena imposta a serviços não essenciais em São Paulo a partir de 23 de março, medida que tem sido adotada em diversos países para tentar desacelerar a taxa de contágio do novo coronavírus e evitar a sobrecarga dos hospitais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o principal tributo dos estados. Em 2019, rendeu R$ 147 bilhões aos cofres paulistas, quase 85% do total arrecadado no ano. O estado registrou um superávit primário de R$ 18,3 bilhões. Outros motivos para o tombo na arrecadação são o aumento da inadimplência e a forte redução nas importações. Vários estados estão enfrentando problemas semelhantes.
Hoje, segundo Garcia, o caixa do governo está estável. "Trabalhamos sempre com uma margem de 30% de folga. Sem as medidas, teremos dificuldades já em junho", afirmou. O principal gasto mensal é com o funcionalismo, R$ 6 bilhões. Dois decretos serão publicados nesta terça (14) por Doria. Num deles, é prevista a economia de R$ 650 milhões por 90 dias com reduções orçamentárias. Gastos com limpeza e manutenção predial e com o atendimento presencial do Poupatempo estão suspensos, assim como com o transporte escolar. Serão reduzidos 50% dos contratos com organizações sociais de cultura —com equipamentos como museus fechados, o objetivo é manter apenas o salário dos empregados. Além disso, um segundo decreto prevê R$ 655 milhões economizados com a suspensão de auxílio alimentação e de transporte a servidores trabalhando em casa, de pagamentos de diárias e passagens, de novas compras e despesas, de novas obras, de novos concursos e concursos em andamento. Obras em curso serão mantidas para evitar o impacto no desemprego. Também serão vetados gastos com publicidade e eventos não relacionados à pandemia, a antecipação do 13º salário dos servidores e a venda de 1/3 das férias. Saúde e segurança pública não entram no pacote de limitações, como a suspensão de bônus por resultado. "É um reescalonamento do gasto, como no caso do 13º, que será todo pago em dezembro", afirmou Garcia. Redução de salários ou de jornada para servidores não acontecerão, até porque isso dependeria da aprovação de uma mudança na Constituição. Para o vice-governador, o esforço é necessário nesses primeiros meses pela expectativa de que a atividade econômica comece a se recuperar no segundo semestre. "O Produto Interno Bruto do país vai cair, mas não de forma linear", disse. Nas avaliação do governo paulista, o distanciamento social espraiou um pico mais agudo de casos da Covid-19 em abril e o distribuiu para maio.
O monitoramento de movimentação de pessoas por meio do acompanhamento de seus celulares indicava nesta segunda (13) que 59% dos paulistas permaneceram em suas casa, índice abaixo dos 70% considerados ideais para achatar a curva de contágio e evitar superlotar hospitais. O isolamento é uma peça central da disputa política que cerca a crise do coronavírus no país. O presidente Jair Bolsonaro faz campanha aberta contra a prática, pelo temor de que o impacto econômico óbvio da ação enterre seus planos de reeleição em 2022. Ele acusa Doria e outros governadores que têm pretensões presidenciais, como Wilson Witzel (PSC-RJ), de exagerar os riscos da Covid-19, na contramão das recomendações do próprio Ministério da Saúde e de organismos internacionais. Em pronunciamento na semana passada, disse que prefeitos e governadores seriam os responsáveis pelo desemprego no país. Até aqui, Doria e Witzel têm sido mais bem aprovados do que Bolsonaro na condução da crise, segundo o Datafolha. São Paulo, unidade mais populosa da federação, é um dos centros da pandemia no país. Teve até esta segunda 8.800 casos e 608 mortes, uma taxa de infecção superior à brasileira (19,5 casos por 100 mil habitantes, ante 11 casos por 100 mil habitantes no país). Desde que a crise começou, em março, o estado entregou 1.700 leitos de UTI, ante uma recomendação do Ministério da Saúde para que fizesse 1.400. Hoje, a taxa de ocupação está em 60%, mas o estado não chegou ao pico da pandemia.
*”Bolsonaro quer mais testes em monitoramento de aglomeração via celular”* - Depois de um alerta dado pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, recomendou “prudência” e “mais testes” na ferramenta desenvolvida pelas empresas de telefonia que permite monitorar deslocamentos humanos via sinais de celular. Pessoas que participam das discussões afirmam que não houve veto de Bolsonaro e que a ferramenta ainda poderá ser implementada pelo governo federal. O governador de São Paulo, João Doria, já adotou esse sistema. Pontes apareceu na sexta-feira (10) em suas mídias sociais defendendo o monitoramento de aglomerações via celular em suas mídias sociais. No sábado (11), o ministro disse que Bolsonaro ligou pedindo que o serviço só fosse liberado após testes “exaustivos” pelo governo. Assessores do governo afirmam que o memorando de cooperação assinado entre o ministério e as teles só foi enviado na sexta-feira (10), atrasando o cronograma. As operadoras de telefonia, no entanto, afirmam nos bastidores que a plataforma de monitoramento já está pronta e passou por testes. A reação de Bolsonaro ocorreu depois que muitos aliados reclamaram ao presidente de que poderia haver risco de quebra de sigilo telefônico (acesso a dados protegidos, como o titular da linha telefônica). A Folha teve acesso aos testes da plataforma. Primeiro, os dados se referem sempre ao dia anterior. Ou seja: não funciona em tempo real. Além disso, na tela do sistema, só aparecem manchas formadas pela concentração de celulares em torno das antenas das operadoras. Zonas em azul representam baixa concentração e, ao contrário, em vermelho, elevada aglomeração. A ferramenta, no final, fornece uma espécie de “mapa de calor”.
Não há disponibilização de números de celulares, nem qualquer dado dos clientes. Outra preocupação de quem reclamou da plataforma digital de monitoramento foi a de que daria elementos para que governadores decretassem o recrudescimento de políticas de isolamento. Bolsonaro defende publicamente a retomada das atividades econômicas. Mesmo diante de um atraso no projeto em nível federal, as operadoras dizem que os governadores podem adotar imediatamente essa ferramenta como forma de monitorar aglomerações e traçar medidas de contenção. Por meio de sua assessoria, o Sinditelebrasil, associação que representa as empresas de telecomunicações, informa que “os mapas de calor” [como chamam as imagens com manchas de aglomerações pelas cidades] seguem estritamente a legislação, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados. “São dados estatísticos organizados de forma agregada e anônima. Não são coletados dados de celulares e pessoas”, disse a associação. O uso de sinais de celular para monitorar aglomerações foi implementado com sucesso pela Coreia do Sul e colaborou para políticas de restrições de acesso de vias públicas que ajudaram na redução de infecções pelo coronavírus ao evitar concentrações humanas.
*”Google e Apple lançam tecnologia que notifica contato com contaminado por coronavírus”*
*”Setor automotivo manda 370 mil para casa; previsão é de R$ 42 bi em perdas”*
*”Governo estuda reduzir imposto e dar crédito para socorrer usinas na crise de coronavírus”*
VAIVÉM DAS COMMODITIES - *”Comércio agrícola vai ficar mais protecionista, diz pesquisador do Ipea”*
*”Um milhão de trabalhadores já tiveram salário e jornada reduzidos após MP”* - O governo anunciou nesta segunda-feira (13) que mais de um milhão de trabalhadores tiveram salários e jornadas reduzidos ou contratos suspensos após a edição de MP (Medida Provisória) que autoriza a celebração de acordos entre patrões e trabalhadores durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o IBGE, o Brasil tinha 33,624 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado no trimestre encerrado em fevereiro. A informação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco. O dado inclui acordos individuais e também acordos coletivos de categorias feitos com intermediação de sindicatos. "Nesse período, os empresários, confiantes na medida, e os empregados também se uniram e chegaram aos seus acordos individuais e coletivos. Podemos dizer que essa medida provisória já tem frutos, e os frutos são mais de um milhão de empregos preservados", disse. No dia 1º de abril, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (Medida Provisória) que autoriza corte salários e jornadas de trabalhadores durante a crise provocada pelo novo coronavírus. As reduções poderão ser feitas em qualquer percentual, podendo chegar a 100%.
Trabalhadores afetados receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do que receberiam de seguro-desemprego em caso de demissão.
Nas contas do governo, a suspensão dos contratos ou redução de salário e jornada deve alcançar 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Segundo o IBGE, o Brasil tinha 33,624 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado no trimestre encerrado em fevereiro. O custo total do programa aos cofres públicos é estimado em R$ 51,2 bilhões. Por acordo individual, o empregador pode fazer cortes de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% por até três meses, a depender da faixa de renda do trabalhador. Nos acordos coletivos, é permitida redução em qualquer percentual. O governo pagará a esses trabalhadores uma proporção do valor do seguro-desemprego equivalente ao percentual do corte de salário. A compensação será de 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego, que varia de R$ 1.045 a R$ 1.813,03. A suspensão de contratos, por sua vez, pode ser feita por até dois meses. Nesse caso, o empregado recebe valor integral do seguro-desemprego. O secretário disse que os dados serão atualizados periodicamente. Um site do governo trará uma espécie de "empregômetro", quantificando o número de acordos firmados. Nesta segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nova decisão em que esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.
Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem. O magistrado manteve o entendimento de que a entidade de classe pode iniciar tratativa coletiva após comunicada, mas esclareceu que o acordo individual passa a valer assim que for assinado. “Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”, afirmou Lewandowski. O texto original da MP previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu na semana passada que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual. A decisão desta semana foi tomada após recurso da AGU (Advocacia-Geral da União). O ministro rejeitou o recurso, mas esclareceu pontos do despacho anterior que deixavam margem para interpretações diversas. Especialistas e membros do governo chegaram a avaliar que a primeira decisão do ministro travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos. O entendimento desta segunda aliviou o governo. “Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, responsável pela defesa jurídica do governo.
*”Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada”* - O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu nova decisão, nesta segunda-feira (13), em que esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical. Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem. O magistrado manteve o entendimento de que a entidade de classe pode invalidar a tratativa individual após comunicada, mas esclareceu que o acordo passa a valer assim que for assinado. "Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos", afirmou Lewandowski. O texto original da MP previa a comunicação do acordo para a respectiva entidade de classe em dez dias, mas não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Lewandowski decidiu na semana passada que os sindicatos poderiam deflagrar negociação coletiva, mas não deixava claro os efeitos do acordo individual. A decisão desta semana foi tomada após recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), comanda pela ministro André Mendonça. O ministro rejeitou o recurso, mas esclareceu pontos do despacho anterior que deixavam margem para interpretações diversas.
Especialistas e membros do governo chegaram a avaliar que a decisão travaria a validade imediata do acordo individual, exigindo o aval de sindicatos. A proposta de negociação direta entre patrão e empregado para reduzir jornadas e suspender contratos durante a pandemia do novo coronavírus está na MP (medida provisória) 936, editada pelo presidente Jair Bolsonaro. Após a decisão da última semana, um recurso foi apresentado pela AGU. Agora, a nova decisão mantém o que havia sido determinado pelo ministro e deixa mais claros os pontos apresentados pelo governo. De acordo com Mendonça, a nova decisão esclarece que todos os dispositivos da MP estão em pleno vigor e que os acordos individuais são válidos e têm efeito imediato. Diz ainda que, havendo acordo coletivo posterior, o empregado poderá aderir. “Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país”, afirmou.
*”Empresas afirmam que sindicatos cobram até R$ 500 para fechar acordo trabalhista”* - Empresas que aderiram ao programa do governo federal que permite redução de salário e jornada e suspensão de contratos relatam ter recebido cobranças de até R$ 240 por funcionário para que os sindicatos de trabalhadores dessem o aval aos acordos. A prática, segundo especialistas, é ilegal. Associações patronais falam também em cobranças de R$ 500 por empresa e de percentuais da folha de pagamento entre 4% e 8%. A Medida Provisória 936 de 1º de abril permitiu acordos individuais para reduzir salários e jornada e também para supender os contratos de trabalho. Para Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, uma das entidades a acusar a cobrança, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que em liminar na semana passada definiu que os acordos individuais terão validade somente após manifestação do sindicato dos trabalhadores, estimulou a exigência por parte dos sindicatos. “Ninguém tem dinheiro nem para pagar salário, não fazem nem sentido”, diz. Na segunda (13), em nova decisão, Lewandowski diz que as negociações individuais de empresas têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.
As seis centrais sindicais orientaram os sindicatos associados a não fazer qualquer cobrança no momento. Em nota conjunta, CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindicial, CSB (Confederação dos Sindicatos do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Confederação dos Trabalhadores do Brasil) e NCST (Nova Central) disseram considerar a cobrança criminosa e que sindicatos serão denunciados ao MPT (Ministério Público do Trabalho) caso insistam na prática. Além da Abrasel, Alshop (associação dos lojistas de shoppings) também divulgou nota relatando a existência desse tipo de cobrança. Não informou, no entanto, quais sindicatos exigiram pagamento para liberar os acordos. Em Santa Catarina, o sindicato que representa os funcionários de hotéis, restaurantes, bares e na rede de hospedagem de Florianópolis e dos municípios do entorno, o Sitratuh, decidiu incluir uma cobrança chama taxa negocial. O advogado Fernando Fávere, assessor jurídico da entidade, defende a cobrança, que varia de R$ 20 a R$ 100 por acordo; o valor muda de acordo com o tamanho da empresa. “Nós temos que analisar acordo por acordo, não é simplesmente carimbar papel. Já liberamos 400 e ainda temos 300, então todo mundo está fazendo horas extras. É uma operação que tem um custo para o sindicato”, afirma.
Para o professor de direito trabalhista da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) Ricardo Calcini, a cobrança é ilegal. Ele afirma que os sindicatos têm o direito de buscar novas receitas, mas não deveriam cobrar por serviços que são próprios às suas funções. “Além de ilegal, me parece que acaba criando um estímulo à rescisão do contrato”, diz. A medida provisória definiu que as empresas poderão fazer reduções de jornada e salário em 25%, 50% e 70% por um período de até três meses. Para os funcionários que ganham entre R$ 3.135 e R$ 12.202, esses acordos poderão ser feitos de maneira individual e os sindicatos serão comunicados em até dez dias. Para quem ganha mais de R$ 3.135 e menos do que R$ 12.202, somente a redução de 25% dispensa negociação coletiva. Solmucci, da Abrasel, diz que, em levantamento realizado na semana passada, a associação identificou a exigência cobranças de até R$ 680 por funcionário em caso de suspensão de contrato, mas que depois de as empresas denuciarem a prática, muitos sindicatos recuaram.
A advogada Priscila Arraes Reino diz que, ainda que algum tipo de taxa negocial seja prevista em convenção coletiva, a cobrança não deveria ser aplicada no momento. “É uma situação muito peculiar e você acaba criando um empecilho às negociações”, afirma. Para ela, cobrar um valor fixo ou um percentual sobre a folha de pagamento não estão previstos em lei. Em São Paulo, os sindicatos dos comerciários, dos metalúrgicos e dos trabalhadores de bares e restaurantes informaram que todos os acordos estão sendo analisados e liberados em qualquer tipo de cobrança. A advogada Caroline Marchi, do Machado Meyer, afirma que não há, na legislação, nada que proíba, de fato, essa cobrança às empresas, mas que a prática é desaconselhada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho). Se houvesse uma cobrança, ela não poderia ser aplicada aos funcionários, pois o interesse, nos caso desses acordos, é indireto.
CECILIA MACHADO - *”Mãos no volante, olhos no retrovisor”*
*”Doação de R$ 1 bilhão do Itaú Unibanco leva a recorde”*
*”Febraban afirma que aumentos de risco e de custo exigiriam taxas de juros maiores”* - A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que os riscos e o aumento do custo de captação trazidos pela crise do coronavírus exigiriam taxas maiores de juros nas concessões de crédito pelas instituições bancárias. “Estender o crédito nas condições atuais me parece um grande passo, já que as condições de risco são muito mais adversas agora do que eram antes, com elevação do custo de funding [captação], menor liquidez e um risco de crédito muito maior. Tudo isso exigira taxas até maiores”, afirmou o economista-chefe da entidade, Rubens Sardenberg, em transmissão ao vivo promovida pela Necton nesta segunda-feira (13). Ele disse ainda que há necessidade de liquidez adicional no sistema financeiro e que o país precisa garantir o que ele chamou de hibernação da economia, de forma que pessoas e empresas consigam ter recursos para passar pelo momento de quarentena. O presidente da federação, Isaac Sidney, avaliou que parte da composição de risco veio pela maior demanda das grandes empresas no início da crise. Segundo ele, os desembolsos dos bancos para as grandes empresas aumentaram de 5 a 10 vezes porque companhias que antes captavam recursos na Bolsa de Valores tiveram forte desvalorização por causa da pandemia e agora buscam crédito nos bancos.
“O problema é que são valores vultuosos que se tornam significativos para a liquidez do setor bancário e que causam oscilações em termos de risco e captação. Os bancos continuam monitorando o risco de crédito e de inadimplência e há um esforço para que pessoas físicas e pequenas e médias empresas tenham taxas de juros mantidas nas negociações e novas concessões. PreMerccisamos encontrar um equilíbrio”, disse. Os bancos estão sob forte crítica de pessoas físicas e empresas, que relatam dificuldade de acesso a crédito e aumento das taxas de juros após a adoção de medidas de controle do coronavírus. Segundo Sidney, para os juros caírem seria necessário que os órgãos reguladores não aumentassem a carga tributária nem os riscos jurídicos para as instituições financeiras, e que os clientes não quebrassem os contratos de crédito firmados com os bancos. O último levantamento parcial da Febraban, da semana passada, aponta que os bancos receberam, de 16 de março a 8 de abril, 2 milhões de pedidos para renegociação de prazo de pagamento de empréstimos, que correspondem a R$ 200 bilhões. O Bradesco afirmou nesta segunda-feira que só na instituição já foram contabilizados 1,1 milhão de pedidos. Os números atualizados da Febraban devem ser divulgados na quinta-feira (16). A renegociação dos contratos, anunciada em 16 de março pela Febraban, consiste em adiar os vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas por até 60 dias. O acordo vale para contratos vigentes e com pagamento em dia. Caso o banco queira estender o benefício para contratos atrasados, pode fazê-lo, mas isso depende dos critérios estabelecidos por cada instituição. Segundo Sidney, dos R$ 200 bilhões pedidos aos bancos até agora, cerca de R$ 140 bilhões já foram renegociados.
Ainda segundo o presidente da Febraban, os bancos emprestaram entre R$ 330 bilhões e R$ 350 bilhões nas últimas três semanas, volume que ultrapassa a média mensal registrada pelas instituições no primeiro trimestre deste ano, de R$ 290 bilhões. “Isso mostra que os recursos estão chegando na ponta para os clientes e que estamos focados em conceder crédito. Além disso, de 85% a 90% dos pleitos das empresas para a linha de financiamento da folha de pagamento estão sendo atendidos”, disse Sidney. A linha de empréstimo para folha de pagamentos foi parte de uma MP (medida provisória) anunciada pelo governo em 3 de abril, que liberou R$ 40 bilhões em crédito –sendo 85% destes recursos financiados pelo Tesouro Nacional e 15% pelos bancos– para ajudar empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões a pagarem o salário de seus funcionários em meio à pandemia do coronavírus.
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