CAPA – Manchete principal: *”Brasil bate 250 mil mortos, após um ano, no pior momento da pandemia”* EDITORIAL DA FOLHA - *”Mau sinal”*: Causou justificada apreensão a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou provas apresentadas por promotores do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), anunciada na terça-feira (23). A Quinta Turma do STJ considerou ilegal a quebra de sigilo bancário e fiscal do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, determinada numa investigação sobre desvios em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio. A maioria do colegiado seguiu a opinião do ministro João Otávio de Noronha, deixando isolado o ministro Felix Fischer, relator do caso de Flávio e das ações da Operação Lava Jato no tribunal. Na visão de Noronha e dos que o acompanharam, o juiz de primeiro grau que autorizou a devassa nas contas do filho do presidente não fundamentou a decisão adequadamente, limitando-se a endossar as razões dos promotores. A menção pareceu suficiente a Fischer, combinada com o fato de que o juiz ratificara a medida em despacho mais detalhado depois, mas a maioria da turma concluiu que ele o fizera tarde demais. Os efeitos da decisão do STJ tendem a ser devastadores para o trabalho dos promotores do Rio, que há dois anos investigam o envolvimento de Flávio com o chamado esquema da rachadinha.
O Ministério Público aponta o filho de Bolsonaro como chefe de uma organização que teria desviado R$ 6 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa, apropriando-se de parte dos salários de servidores do seu gabinete. Graças à quebra do sigilo, surgiram evidências de que o senador movimentou grandes quantias em espécie, usando parte dos recursos para custear despesas pessoais e fazer negócios com imóveis. Em decorrência da decisão do STJ, podem vir a ser anuladas outras provas obtidas pelos promotores, o que levaria os investigadores de volta à estaca zero e tornaria inviável a reconstrução do caso. Além do risco de impunidade, a medida preocupa por causa de outras motivações em jogo. Autor da tese que prevaleceu na turma, Noronha tem buscado aproximação com o Planalto e sonha com a vaga que em breve se abrirá no Supremo Tribunal Federal, com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Não há dúvida de que compete ao Judiciário zelar para que investigações criminais não incorram em abusos que, infelizmente, contam muitas vezes com o olhar complacente dos magistrados. Mas o uso dessas garantias como escudo para que o filho de Bolsonaro escape ao rigor da Justiça aponta direção perigosa —e enfraquece barreiras que os tribunais têm erguido para conter os impulsos autoritários do chefe do Executivo. CARLA ZAMBELLI E MAJOR FABIANA - *”Pela defesa da liberdade constitucional à fala parlamentar”*: “Eu, pessoalmente, acho que o deputado não honrou seu mandato falando o que falou, realmente é impróprio. Mas ele estava na sua liberdade de expressão, que é inviolável. Foi absolutamente impróprio, estou de acordo, mas é a liberdade do deputado. Eu participei de audiências públicas para a Constituinte e a decisão foi para que a liberdade de expressão do parlamentar fosse plena. Podem ter os maiores absurdos, mas essa liberdade é plena. Quando se ultrapassa [os limites da lei], tem que pedir autorização da Câmara para prender, porque a Constituição é muito clara.” A análise é do jurista Ives Gandra da Silva Martins. Erramos. A data de 19 de fevereiro de 2021 ficará marcada na história como o dia em que deputados abriram precedentes para a cassação da procuração parlamentar, concedida pela população por meio do voto, ao autorizar a manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Quem saiu prejudicado a partir dessa decisão não foi somente o Daniel. Talvez muito mais foi a liberdade de expressão concedida pela própria Constituição Federal em seu artigo 53, o qual diz que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Isso porque, ao se referendar a prisão do parlamentar, este talvez utilizado como “boi de piranha”, todos os 594 deputados e senadores tornaram-se sujeitos a ser as próximas vítimas. Aliás, já dizia o ditado “onde passa um boi, passa uma boiada”.
Em sua defesa no processo de votação da última semana, Daniel fez uma afirmação oportuna. “Peço que entendam que fazer isso comigo hoje é validar mais um passo largo do STF em direção à sua hegemonia sobre os demais Poderes. Hoje, o Supremo que deveria ser Supremo do Judiciário, através de suas ações e da nossa omissão, se torna cada vez mais Supremo do Legislativo também; a culpa é apenas nossa (...).” Acreditamos que Daniel Silveira passou dos limites em determinados pontos de sua fala, contudo ele deveria ter sido protegido pela sua liberdade de expressão, como categoricamente pontou o dr. Ives Gandra da Silva Martins. Daniel, e todos nós, temos a prerrogativa da inviolabilidade material para representar o cidadão em sua plenitude. Pelo menos na teoria é assim. O próprio ministro Alexandre de Moraes, autor da obra “Direito Constitucional”, em sábias palavras, contrariou o mesmo ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a prisão de Silveira. “Na independência harmoniosa que rege o princípio da separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais Poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários.”
Ele prossegue dizendo que “assim, para o bom desempenho de seus mandatos, será necessário que o Parlamento ostente ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, por meio de seus membros, afastando-se a possibilidade de ficar vulnerável às pressões dos outros Poderes do Estado”. Mas ainda há esperança de reverter o erro. Ela está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Um relaxamento da prisão, protocolado pela equipe do deputado pode ser acolhido, concedendo a liberdade do parlamentar. Daniel Silveira não é criminoso e não deve ter tratado como tal. E, como sempre defendemos a Constituição e a liberdade acima de tudo, desde mesmo antes de nos candidatarmos, mais uma vez manifestamos a urgente necessidade de revisão da prisão e a consequente soltura do deputado federal Daniel Silveira, eleito por 31.789 fluminenses.
+++ O que fazer com esses, como as autoras e o deputado preso, que tentam defender o autoritarismo e o fascismo utilizando as regras que a democracia impôs contra a mordaça da ditadura? O tempo passa e a aberração do neofascismo brasileiros baseado na democracia continua a existir. PAINEL - *”Amazonas recebe 76 mil vacinas a menos, e secretários falam em confusão de Pazuello”*: Na expectativa de receber 78 mil doses de vacinas contra a Covid-19 do Ministério da Saúde nesta quarta-feira (24), o governo do Amazonas viu chegarem apenas 2.000. O estado vive crise na pandemia desde o começo do ano, com UTIs lotadas e falta de respiradores. A planilha da pasta de Eduardo Pazuello mostra que 78 mil doses teriam sido enviadas para o Amapá, que contava com a chegada de 2.000, e por isso os secretários de Saúde acreditam ter havido engano entre os estados. "Houve alguma confusão, a gente recebeu apenas 2.000. Estamos ligando para o Ministério da Saúde. Acho que agora o risco de faltar [vacinas] vai ser menor. Até o fim de semana a gente deve ter outro lote. A sinalização é que até o fim de fevereiro a gente receba [vacinas] para ter um fôlego por uns 15 dias", diz Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas. Juan Mendes, secretário de Saúde do Amapá, diz que ainda não foram informados oficialmente do equívoco pelo Ministério da Saúde. "Essa informação está inclusive no documento de entrega do dlog [departamento de logística], mas ainda não fomos informados pelo Ministério da Saúde", afirma. "Vamos aguardar a instrução do ministério e procederemos de acordo com ela", completa.
+++ Seria cômico se não fosse trágico. Apesar do papelão do governo federal, a imprensa expõe o fato esperando que a opinião pública assuma a ideia de que o governo é ridículo e incompetente, mas essa associação não tem ocorrido. Falta dar “nome aos bois”, tratar como o que é de fato. PAINEL - *”Após pressão de alunos, USP muda método e fará matrículas on-line”*
PAINEL - *”Funcionários criam canal para denuncias sobre aglomerações e falta de uso de máscara no Congresso”*
PAINEL - *”Investigadores dizem que PEC que protege parlamentares é retrocesso no combate à corrupção”*
PAINEL - *”Juiz do caso das rachadinhas cita lei para não se manifestar sobre decisão do STJ”* PAINEL - *”PGR denuncia Arlindo Chinaglia e Eduardo Cunha por esquema de propina com Odebrecht”*: A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Arlindo Chinaglia, e outras 15 pessoas envolvidas em suposto esquema de pagamento de propina em troca de apoio à Odebrecht em contratos para construção de hidrelétricas no Rio Madeira. Segundo a PGR, Chinaglia solicitou e aceitou promessa de vantagem indevida no valor de R$ 10 milhões da empreiteira baiana. O repasse teria sido intermediado por Cunha. Do total acordado, diz a denúncia, o petista teria recebido R$ 8,7 milhões por meio de 36 pagamentos realizados pelo departamento de propina da Odebrecht. Nos sistemas da empreiteira, Chinaglia tinha o codinome de “grisalho”.
Documentos encontrados pela PF nos sistemas da Odebrecht mostram que, entre 2008 e 2012, foram efetuados 26 repasses para Chinaglia tendo como “centro de custo” o “projeto Madeira” - alusão às obras de construção de hidrelétricas no rio em Rondônia. Outros dez repasses foram feitos nos anos de 2013 e 2014. Chinaglia é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Cunha, por sua vez, foi denunciado somente por corrupção passiva por ter solicitado os valores repassados a Chinaglia. Entre outros elementos, a Polícia Federal utilizou o cruzamento de sinais de celular para embasar sua investigação, como mostrou o Painel. No processo, Chinaglia afirmou que não há prova que corrobore as palavras dos delatores, que há inúmeras e graves incongruências entre os depoimentos, que as provas são contrárias às imputações e que nunca recebeu propina. Em seu depoimento, Cunha apontou o que viu como incongruências no que disseram os delatores e afirmou que não fez qualquer acerto com Odebrecht nem intermediou o pagamento de valores para Chinaglia. Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, responsáveis pela defesa de Cunha, afirmam que é "no mínimo absurdo" acusar o ex-deputado de solicitar propina a um adversário político e que as dúvidas serão esclarecidas ao longo da investigação. *”Mensagens entre Queiroz e ex de miliciano dão sobrevida a apuração sobre Flávio Bolsonaro”* - As mensagens trocadas pelo policial militar aposentado Fabrício Queiroz com a ex-mulher do miliciano Adriano da Nóbrega são as provas que podem garantir sobrevida à investigação do caso das "rachadinhas" no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa. Elas são as únicas obtidas de forma totalmente independente de relatório do Coaf que ainda está sob risco de anulação em julgamento no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Se esse documento for considerado ilegal, uma investigação sobre Queiroz pode ser reaberta a partir dessas mensagens. As transações imobiliárias suspeitas de Flávio, reveladas pela Folha em janeiro de 2018, também poderiam ser usadas para uma eventual abertura de nova investigação em caso de anulação do relatório do Coaf pelo STJ. Contudo, um arquivamento do procedimento sobre os imóveis do senador “contaminou” essa alternativa.
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Apesar das possíveis saídas para retomar a apuração em caso de derrotas nos tribunais superiores, todas estão passíveis de discussão jurídica pelo fato de os investigadores já terem conhecimento, na prática, do teor das provas a serem levantadas. “O juiz [que analisar um eventual novo pedido de quebra] vai precisar tomar um cuidado especial para ignorar as circunstâncias conhecidas do caso e se fundamentar em cima das evidências que poderão ser usadas”, afirma Celso Vilardi, advogado criminalista. Especialistas afirmam que há vias judiciais para se obter nova quebra de sigilo. Mas a decisão do STJ contamina outras provas que não podem ser refeitas, como a apreensão de celulares e de documentos nas casas dos investigados. Para investigadores, elas corroboram a tese de “rachadinha” indicada pelos dados bancários. O Ministério Público do Rio ainda estuda como recorrer da decisão proferida. *”Sob influência de Noronha, recurso de Flávio Bolsonaro no caso Coaf ganha força no STJ”* - Após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) anular a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), ganhou força o recurso em que ele contesta o compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) com os investigadores do caso “rachadinhas”. O voto do ministro João Otávio de Noronha, único conhecido até o momento sobre essa questão do Coaf, encampou tese com possibilidade de prevalecer, segundo avaliaram reservadamente à Folha integrantes da corte superior. A Quinta Turma do STJ, formada por cinco ministros, é quem julga o caso. Noronha pediu a nulidade de dois RIFs (relatórios de inteligência financeira) enviados pelo Coaf ao Ministério Público do Rio de Janeiro, responsável pela apuração das irregularidades na Assembleia Legislativa do Rio. Ele não fez referência ao primeiro RIF, de janeiro de 2018, que motivou a investigação. *”Veja manifestações de parabéns pelos 100 anos da Folha”* *”No Acre, Bolsonaro se irrita e encerra abruptamente entrevista ao ser questionado sobre caso Flávio”* FERNANDO SCHÜLER - *”Precisamos andar para frente, não para trás”*
*”De volta à cena pública, advogado preservou elo com Bolsonaros mesmo após prisão de Queiroz”* *”Após caso Silveira, Lira acelera PEC para aumentar imunidade parlamentar e gera críticas por atropelo”* - Menos de uma semana após a Câmara confirmar a prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu acelerar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia a imunidade parlamentar. A pressa para colocar em tramitação a PEC, no entanto, acabou tendo efeito adverso. Lira passou a quarta-feira (24) costurando acordo para conseguir votar a proposta. Há desconforto em parte dos deputados pelo temor de que a apreciação a toque de caixa pudesse passar uma impressão negativa à sociedade. A PEC é de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e contou com o apoio de mais de 180 deputados como coautores. Nesta quarta, para avançar na tramitação, Lira fechou acordo para votar a admissibilidade da proposta —ou seja, os deputados analisaram se o texto está em conformidade com a Constituição. A relatora deu parecer favorável à admissibilidade, que foi aprovada por 304 votos a favor --foram 154 contrários e duas abstenções. Era necessária maioria simples (ou seja, maioria dos presentes). O primeiro turno da votação que vai analisar o mérito da PEC foi marcado para 15h desta quinta (25). Por ser PEC, o texto precisa de ao menos 308 votos em votação em dois turnos. Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado. O presidente da Câmara já havia deixado clara a intenção de blindar congressistas na sexta-feira (19), antes da sessão do plenário que confirmou a prisão de Silveira por 364 votos a favor e 130 contrários. Em discurso, Lira anunciou a criação de uma comissão para propor mudanças ao artigo da Constituição que prevê a imunidade parlamentar.
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A falta de discussão incomodou alguns líderes partidários, que, nos bastidores, reclamavam do pouco tempo para medir o impacto das medidas que votariam. Eles pediam a Lira mais tempo para maturar as mudanças propostas e tirar da sociedade a impressão de que votariam em benefício próprio. O presidente da Câmara fez um esforço para convencer a oposição a apoiar a votação nesta quarta, mas, sem sucesso, aceitou votar apenas a admissibilidade. A rigor, uma PEC precisa ter a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), antes de ter o mérito analisado por uma comissão especial. Na pandemia, essas etapas foram aceleradas e as PECs votadas tiveram essas fases concluídas no plenário. Ainda assim, havia resistência. Alguns avaliam que a PEC poderia beneficiar Silveira, se retroagir. Há críticas pelo fato de restringir a punição ao Conselho de Ética e também ao dispositivo que estabelece que o julgamento no STF só pode envolver processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.
Outro dispositivo proibiria a prisão em flagrante em crime de corrupção, que não está elencado como crime inafiançável pela Constituição —conforme a delimitação prevista no texto da PEC. "A redação da PEC 3/2021 não está adequada. Precisa de aperfeiçoamentos", escreveu, em uma rede social, o deputado Fábio Trad (PSD-MS). "Não se sustenta proibir a prisão em flagrante por crimes contra a administração pública. Esta pressa não condiz com a importância de uma mudança constitucional. Votarei contra." Na sessão, Trad questionou "por que a pressa" de aprovar o texto se não havia "nenhum problema técnico-jurídico." "É preciso ter um pouco de cautela para amadurecer concepções, conceitos, aspectos e consequências de uma mudança que tem estatura constitucional. Nós não podemos modificar a Constituição como mudamos de roupa", afirmou. "Não há sentido para essa sofreguidão, para essa celeridade que eu diria inconsequente. Será que há algum parlamentar com receio de ser preso nos próximos dias e por isso tem o desespero, a angústia de querer ver aprovada a PEC para se blindar?" Daniel Coelho (PE), vice-líder do Cidadania, criticou a votação da proposta. "Não tem nenhuma lógica a gente estar votando agora essa PEC que gera impunidade e que traz a sensação para a sociedade de que a Câmara está preocupada em se proteger, quando a gente tem que vacinar as pessoas", afirmou.
Kim Kataguiri (DEM-SP) também atacou a proposta como PEC da impunidade. "É uma ofensiva do Congresso Nacional contra o Supremo que vai blindar os parlamentares, inclusive para buscas e apreensões e cometimentos de crimes anteriores a mandatos. E, coincidentemente, é a mesma tese da defesa do [senador] Flávio Bolsonaro", disse. No STF, ao menos dois ministros criticaram duramente a PEC que limita as possibilidades de punição e prisão de parlamentares. No entendimento de ao menos dois integrantes da corte, o texto tem trechos inconstitucionais e deve ser derrubado pelo Supremo caso seja aprovado. A previsão de permitir a prisão em flagrante apenas em relação a crimes inafiançáveis previstos na Constituição, na visão de magistrados, violaria o princípio republicano, uma vez que restringiria demais os delitos passíveis de detenção de parlamentares. A ideia de estabelecer que a prisão de deputados e senadores só poderia ocorrer por decisão colegiada do Supremo também é alvo de críticas de ministros. Eles apontam que a norma limitaria a atuação da corte e seria uma afronta à separação de Poderes, pois afetaria nos trabalhos da corte. Além disso, tornaria muito difícil a caracterização da flagrância, porque os ministros teriam de se reunir antes de determinar a prisão.
+++ É importante notar que o texto diz que “a oposição obstruiu a votação” da PEC na velocidade que Arthur Lira queria que ela tramitasse. No entanto, nessa reportagem a Folha não identifica que é esta oposição. É oposição ao projeto ou é a oposição ao governo? Na sequência do texto, falam à reportagem parlamentares do PSD, DEM e Cidadania. Os partidos de esquerda não tiveram espaço. *”Conselho de ética arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro por ofensas a Joice Hasselmann”*
*”Judiciário interferiu indevidamente no Legislativo ao afastar Flordelis do cargo, dizem criminalistas”*
*”Abraço foi gesto de gentileza, diz Cury ao Conselho de Ética da Assembleia de SP; Isa vê prova indiscutível”*
*”Foto de deputado de cueca levou à 1ª cassação por quebra de decoro, risco que ronda Silveira e Flordelis”* *”Para blindar governo, Bolsonaro emplaca aliados em comissões estratégicas no Senado”* - Além de ter emplacado os presidentes do Senado e da Câmara, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem conseguido, pelo menos até agora, colocar nomes alinhados ao governo à frente de comissões estratégicas no Congresso. O esforço do presidente tem sido tanto o de blindar a gestão nos colegiados legislativos, evitando a convocação de ministros para prestar esclarecimentos, como o de fazer avançar vitrines eleitorais para a sua reeleição, como pautas de costumes e de segurança. No Senado, Bolsonaro emplacou nesta semana nomes alinhados ao governo em postos estratégicos. Na Câmara, a instalação das comissões parlamentares ficou para a próxima semana. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ainda está costurando as indicações partidárias. Ele adiou a definição para concentrar esforços na tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de imunidade parlamentar. A tendência é que Bosonaro também seja contemplado na Câmara. Nesta terça-feira (24), por aclamação, o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito para presidir a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O colegiado é importante porque analisa aspectos jurídicos dos projetos para que sejam levados a plenário. Alcolumbre foi eleito com o apoio de Bolsonaro, que apoiava a sua reeleição para o comando do Senado.
Impedido de concorrer à reeleição, Alcolumbre articulou a vitória de Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que contou com a ajuda do Palácio do Planalto na distribuição de cargos e emendas. Apesar do favoritismo para comandar a CCJ, a eleição de Alcolumbre chegou a ser ameaçada. O grupo do senador Renan Calheiros (MDB-AL) cogitou lançar um nome, mas foi demovido na noite de terça-feira (23) por Pacheco. Em reunião com o senadores emedebistas Eduardo Braga (AM) e Fernando Bezerra (PE), Pacheco acertou a indicação de Alcolumbre por aclamação. No encontro, também ficou definido que a vice-presidência da CCJ ficará com Antonio Anastasia (PSD-MG), outro aliado do governo. O PSD ainda assumirá a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), que será comandada pelo senador Sérgio Petecão (AC). Ele é alinhado ao governo e chegou a empregar, quando ocupava a primeira-secretaria, um primo dos filhos de Bolsonaro. A expectativa é que nessa comissão parlamentar tramitem pautas de costumes e de segurança. Elas são consideradas estratégicas por Bolsonaro, que pretende transformá-las em vitrines eleitorais para a sua campanha à reeleição. O PSD também ficou com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Apesar de o partido ser simpático ao governo, o escolhido para presidi-la foi o senador Otto Alencar (BA), que se define como independente em relação ao Planalto.
Já o MDB ficou com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com Marcelo Castro (PI), e com a Comissão de Infraestrutura, com Dário Berger (MDB-SC). Apesar de ter lançado a candidatura de Simone Tebet (MS), o partido acabou se declarando independente na disputa que elegeu Pacheco. O arranjo para as eleições, por outro lado, acabou deixando o governo exposto em alguns flancos. O PT manteve a Comissão de Direitos Humanos, agora com Humberto Costa (PT-PE), e passou a presidir a Comissão de Meio Ambiente, com Jaques Wagner (PT-BA). Com o avanço em cargos no Senado, Bolsonaro agora trabalha por um resultado similar na Câmara. Ele espera que, após a eleição do aliado Lira para a presidência da Casa, consiga retomar medidas polêmicas barradas na gestão anterior. O presidente elencou como prioridades propostas como a exigência da impressão de cédulas em papel no processo eleitoral, o excludente de ilicitude para agentes militares durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e a mudança na hierarquia das polícias estaduais. Antes mesmo da eleição de Lira, Bolsonaro já havia falado com o novo presidente da Câmara sobre como seria sua postura em relação às iniciativas. O parlamentar disse, à época, que não faria juízo de valor sobre as iniciativas e que colocaria em votação propostas que tivessem apoio suficiente na Casa.
Para conseguir viabilizá-los, o presidente articulou a indicação da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) para o comando da CCJ da Câmara. Apesar de haver resistência a Kicis tanto no centrão como na oposição, Lira já se comprometeu com o Palácio do Planalto a não retirar a indicação. Além da CCJ, Bolsonaro ordenou a deputados aliados, sobretudo do PSL, que aproveitem a eleição de Lira para ocuparem espaços de poder na Câmara, ajudando, assim, a viabilizar projetos de seu interesse. O presidente quer emplacar os comandos da Comissão de Segurança Pública, na qual deve ser discutida a ampliação da posse e porte de armas, e da Comissão Especial do Sistema Eleitoral, que deve ser criada nas próximas semanas para discutir a questão do voto impresso. Além delas, o Planalto quer evitar que a oposição, sobretudo o PT, assuma a Comissão de Relações Exteriores, hoje comandada pelo seu filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a Comissão do Meio Ambiente. O receio é que as duas sejam usadas para a convocação de ministros e para aumentar o desgaste na imagem do governo nas duas áreas. Pelo acordo feito com Lira, a Secom (Secretaria de Comunicação) também ficaria com o PSL, com a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). Na segunda-feira (22), no entanto, como revelou a Folha, o partido abriu mão do posto para diminuir a rejeição no centrão à indicação de Kicis para a CCJ. O posto deve ser entregue ao PROS, partido que também faz parte da nova base aliada de Bolsonaro.
+++ Não há qualquer reação na sociedade aos movimentos de Jair Bolsonaro. A quem caberia gerar a semente da provocação para que comunidades se movam contra o governo federal e sua agenda? *”Vacinação na Europa tropeça em escassez, desinformação e desorganização”*
*”Gana recebe 600 mil doses do 1º lote de vacinas distribuídas pelo consórcio liderado pela OMS”*
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*”Espanha remove última estátua em homenagem ao ditador Francisco Franco”* *”Partida de embaixador amigo de Bolsonaro sinaliza mudança na relação com Israel”* - Um dos embaixadores estrangeiros mais próximos do presidente Jair Bolsonaro, o israelense Yossi Shelley anunciou nesta quarta (24) que está deixando o posto. “Após quatro anos de trabalho intenso, posso dizer que me sinto de coração parte deste imenso e lindo país”, escreveu Shelley em uma rede social. Ele postou fotos de homenagens que recebeu do Itamaraty e da família do presidente, numa demonstração de sua proximidade com o atual governo. Shelley foi condecorado pelo ministro Ernesto Araújo com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, principal honraria concedida pelo Brasil a personalidades estrangeiras. Presente à homenagem estava também o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), de quem o embaixador recebeu uma garrafa de vinho “Bolsonaro – Il Mito”, um cabernet sauvignon feito por produtores da Serra Gaúcha em homenagem ao presidente. Em sua mensagem de despedida, o embaixador agradeceu “por ter sido tão bem recebido pelo povo brasileiro e pela amizade e parceria com o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sua família e todos os que estiveram ao meu lado durante esta incrível jornada”. “Como a vida é feita de ciclos, é chegada a hora de encerrar este ciclo que muito me orgulha”, afirmou ele, que foi nomeado em 2017, ainda no governo de Michel Temer (MDB). Shelley tornou-se amigo de Bolsonaro após sua eleição. Sua partida marca o fim de um período em que a relação pessoal entre embaixador e presidente foi componente importante da aliança política do Brasil com o primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu. Empresário e ex-dirigente do partido Likud, de Netanyahu, Shelley será substituído por Danny Zonshine no cargo de embaixador. O representante que entra e o que sai não poderiam ser mais distintos, tanto em origem como estilo.
Para começar, Zonshine é um diplomata de carreira, que já ocupou cargos de direção no Ministério das Relações Exteriores de Israel e esteve em postos importantes, como a embaixada em Mianmar e o consulado em Mumbai (Índia). Em 2001, ele serviu como conselheiro político da embaixada israelense em Brasília e tem domínio mediano do idioma português. Além disso, Zonshine é mais discreto que Shelley, o que não é algo difícil. O atual embaixador ficou conhecido nos meios diplomáticos brasilienses pelo estilo sem rodeios, expondo livremente sua proximidade com Bolsonaro em redes sociais. Um dos episódios mais conhecidos dessa relação foi o “lagostagate”, quando publicou uma foto com Bolsonaro enquanto almoçavam o crustáceo em julho de 2019. A imagem foi borrada de maneira amadora na foto, numa tentativa mal-sucedida de não ofender judeus ortodoxos, para quem o consumo do animal é vetado. Mas o estrago estava feito. No mesmo ano, também acompanhou o presidente em jogos de futebol e participou com ele da Marcha para Jesus, principal evento evangélico do país, em São Paulo. Tanta intimidade acabou incomodando grande parte da comunidade judaica brasileira, por transmitir a ideia equivocada de alinhamento automático dela com o presidente. Sempre que criticado, Shelley dizia que a relação com Bolsonaro era uma amizade genuína, com o benefício adicional de cimentar a aliança entre os dois países e ajudar nas relações bilaterais, não apenas as econômicas.
Um exemplo de efeito prático da proximidade entre os países ocorreu no desastre de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019, quando Israel mandou uma equipe especializada em resgates para ajudar na tentativa de resgatar corpos e sobreviventes. Procurado pela Folha, Shelley não se manifestou. Já a embaixada disse apenas que a troca é um movimento normal, uma vez que a missão diplomática dele chegou ao fim, após quatro anos. Para Michel Gherman, diretor acadêmico do Instituto Brasil-Israel, a troca de comando na embaixada sinaliza para um novo formato na relação entre os dois países. “O futuro embaixador provavelmente dará um caráter mais estruturado à relação diplomática, até porque é um profissional de carreira”, afirmou. Segundo ele, a mudança ocorre em um momento de reposicionamento de Netanyahu no cenário israelense. Político camaleônico, que se mantém no poder há 12 anos, ele disputa mais uma eleição em 23 de março. Após um período de forte desgaste, inclusive com ameaça de ser preso, Netanyahu ganhou fôlego interno na esteira da bem-sucedida campanha de vacinação contra a Covid-19, que virou modelo para o mundo. “Se em anos anteriores Netanyahu se associou a Trump e Bolsonaro, agora interessa a ele voltar às origens, como um político pragmático da direita conservadora”, diz Gherman. Uma associação menos direta com Bolsonaro, embora mantendo laços políticos, seria parte desse processo, o que inclui a troca do chefe da missão diplomática.
A indicação de um embaixador de carreira como Zonshine mostra a intenção de Netanyahu de que ele continue no cargo independentemente do resultado eleitoral. Já Shelley provavelmente seria removido caso a oposição vencesse a disputa. Zonshine é considerado um diplomata habilidoso, que atuou para baixar a fervura em momentos tensos da relação entre Brasil e Israel durante governos do PT. Em 2010, por exemplo, quando ocupava o cargo de diretor de Assuntos Públicos do Ministério das Relações Exteriores de Israel, afirmou, em entrevista à Folha, que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha o direito de dar opiniões favoráveis sobre o Irã, país que tem Israel como inimigo. “Ele [Lula] tem o direito de dar a opinião dele, mas acho difícil que consiga convencer o governo israelense de seu ponto de vista. Somos nós [Israel] que estamos no Oriente Médio e somos ameaçados pelo Irã", afirmou Zonshine, na ocasião. Não há data ainda para que a troca seja efetivada, porque isso depende da aceitação do nome do novo diplomata pelo Itamaraty. Não deve haver problemas sobre isso, no entanto. Quanto a Shelley, ainda não foi anunciado seu futuro. A hipótese mais provável é que ele retorne ao setor privado e às atividades políticas como aliado de Netanyahu. LÚCIA GUIMARÃES - *”Cultura individualista dos EUA agravou a pandemia”*
*”Governo Biden se apoia em medida de Trump para expulsar imigrantes durante a pandemia”*
*”Proteção de empregos é maior preocupação de americanos com política externa, mostra pesquisa”*
*”Turcos entram na Justiça para conseguir refúgio no Brasil”* *”MP da Eletrobras prevê R$ 8,7 bi em obras para redutos eleitorais para abater R$ 25 bi na conta de luz”* - Para colocar no caixa da União R$ 25 bilhões, o presidente Jair Bolsonaro concordou em liberar, deste montante, R$ 8,7 bilhões em obras hídricas em redutos eleitorais. A decisão deve garantir a capitalização da Eletrobras, emperrada no Congresso. Definida por medida provisória entregue ao Congresso na terça (23), a capitalização será um processo de venda de ações do governo na estatal. Com isso, a União tem sua participação reduzida a cerca de 45% e deixará o controle da estatal. A proposta acena ainda para os consumidores com o abatimento das contas de luz de R$ 25 bilhões ao longo de dez anos. Se prosperar desta vez, a venda de ações da União na Eletrobras deverá movimentar cerca de R$ 50 bilhões: metade para o caixa da União (de onde sairá o dinheiro para as obras hídricas) e metade para o abatimento do custo da energia. Entre os gastos adicionais incluídos pelo texto, que totalizaram os R$ 8,7 bilhões, estão a obrigação de investimentos de R$ 2,3 bilhões na revitalização nas bacias das hidrelétricas de Furnas e de R$ 2,9 bilhões em medidas de redução estrutural de custo de geração de energia na Amazônia. Esses investimentos são comparados pelo setor a um "pedágio" ou "pacote de bondades" para convencer o Congresso a aprovar a privatização. Na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), que também tentou vender as ações da União na estatal de energia, esse pacote previa R$ 3,5 bilhões em "pedágios", particularmente na revitalização da bacia do São Francisco. Desta vez, Furnas, localizada em Minas Gerais, foi incluída.
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A MP também cria uma ação preferencial, conhecida como "golden share", que dá poder de veto à União em votações referentes a questões acionárias, como a fatia máxima para minoritários ou a realização de acordos de acionistas. O governo quer limitar a 10% a fatia máxima de um acionista minoritário e proibir acordos de acionistas com o objetivo de evitar que a empresa passe a ter controle privado. Os dois temas devem ser objeto de atualização do estatuto da Eletrobras. O modelo de pulverização das ações da Eletrobrás é semelhante aos projetos anteriores. Parte do dinheiro arrecadado na venda das ações será usado pela estatal para ressarcir o governo por uma mudança nas condições contratuais das usinas da Eletrobras.
Para especialistas, a edição da MP pode acelerar a privatização, já que permite que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) inicie os estudos para a oferta de ações. "É um primeiro movimento e há muito a se fazer até a real privatização da companhia", diz o presidente da consultoria PSR, Luiz Augusto Barroso, que já comandou também a EPE (Empresa de Pesquisa Energética), estatal responsável pelo planejamento do setor. Ele ressalta que o tema demanda uma "construção complexa" no Congresso, sob o risco de concessões a atores políticos que podem acabam afetando a atratividade do negócio. Para o consumidor, diz, os efeitos ainda dependem de uma série de fatores. A princípio, a mudança do regime contratual reduz a transferência do risco hidrológico para as tarifas, fator que pressiona as contas de luz durante seca. "Quando somadas às demais estratégias de redução tarifária em andamento, como a devolução do PIS/Cofins arrecadado em excesso e a renegociação das condições comerciais da energia de Itaipu, podem significar uma redução tarifária maior", afirma. Para Roberto D'Araújo, do Instituto Ilumina, por outro lado, o modelo pode representar aumento na tarifa, já que o valor da energia no mercado é bem superior aos R$ 40 por MWh (megawatt-hora) pagos no sistema de cotas vigente em boa parte das usinas da Eletrobras. Ele afirma ainda que a transferência de ativos prontos ao setor privado deveria exigir em contrapartida investimentos, para reduzir o risco de crise de abastecimento com o apagão de 2001, ocorrido após privatizações. "São Pedro foi acusado, mas quem conhece os números sabe que ele é inocente", afirma.
+++ O texto não traz quase nada de críticas à proposta do governo ou à ideia de privatização da Eletrobrás. É sinal do viés do jornal. *”Governo que votar PEC para garantir auxílio mesmo que perca discussão sobre piso de saúde e educação”* - Diante da pressão de líderes do Senado para que uma nova rodada do auxílio emergencial seja autorizada para março, o governo quer votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial mesmo com o risco de perder a disputa sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia). A PEC dá as bases para que um novo auxílio entre no Orçamento de 2021 e, como quer Guedes, cria um mecanismo para controle do aumento de despesas em momentos de crise nas contas públicas, os chamados gatilhos, além de extinguir o piso para valores a serem aplicados em saúde e educação pela União, estados e municípios. O foco das críticas no Senado à PEC é o trecho que deixa o orçamento para saúde e educação livre —sem um patamar mínimo. Na noite desta quarta, o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB- AC), apresentou uma nova versão do texto, mantendo os pontos mais polêmicos. Entre os ajustes feitos, Bittar retirou o trecho que autorizava o governo a obter recursos do auxílio emergencial sem precisar cumprir a regra de ouro -norma que impede o uso de títulos público para bancar despesas correntes. Essa ideia desagradou a senadores da oposição, independentes e da base do governo na Casa. Governadores do Nordeste e a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) também se posicionaram nesta quarta-feira (24) contra a proposta. O MPF (Ministério Público Federal) também encaminhou uma nota pública ao Senado e à Câmara dos Deputados contrária ao texto da PEC Emergencial. O texto afirma que a proposta representa um "retrocesso" na política educacional do país e tem como consequência "danosa o esvaziamento de todas as conquistas históricas" nessa área. Mesmo com o risco de o Senado desidratar a PEC, ao preservar o piso constitucional para saúde e educação, líderes do governo querem colocar o projeto em votação.
(...) *”Governadores do Nordeste assinam carta contra fim do piso para saúde e educação”*
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