PEC da impunidade

 

Com uma rapidez raramente vista, a Câmara dos deputados aprovou na noite de ontem, por 304 a 154 votos, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e dificulta à Justiça prender ou afastar parlamentares. A iniciativa é patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PL-AL). PSOL e Novo criticaram a velocidade do processo, já que a PEC foi protocolada na terça-feira e já entrou na pauta de ontem. Para ser aprovada, ela precisa agora dos votos de 308 deputados em dois turnos, seguindo então para o Senado. (G1) Uma das principais mudanças diz que medidas cautelares, como a prisão, só valem após a votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), numa clara reação à detenção do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por decisão monocrática do ministro Alexandre Moraes. Além disso, mesmo que o STF decrete a prisão, o parlamentar fica detido nas dependências do Congresso até que o Legislativo confirme ou não a medida. Mais ainda, um parlamentar só poderá ser preso pelos crimes que a Constituição define (nos incisos 43 e 44 do artigo 5) como inafiançáveis: tortura, terrorismo, tráfico, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. (G1) “Horror” e “absurdo”. Foi com esses adjetivos de pouca margem para interpretações que os ministros do STF reagiram mais cedo à iniciativa de Lira, apelidada de “PEC da impunidade”. O próprio presidente da Câmara conversou durante o dia por telefone com o ministro Alexandre Moraes para tentar explicar sua ideia, mas não convenceu. (Estadão) Meio em vídeo. O caso do deputado Daniel Silveira, preso por atacar ministros do STF e fazer apologia à ditadura em vídeo no YouTube, trouxe à tona a discussão sobre os limites da imunidade parlamentar.  No #MeioExplica desta semana, você vai entender o artigo 53 da Constituição, que trata da proteção de deputados e senadores, e diante de quais situações eles estão sujeitos à detenção. Confira no Youtube. Um dia depois de o STJ anular a quebra de sigilos do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), a família presidencial teve novo motivo para comemorar. O Conselho de Ética da Câmara arquivou representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) aberta por sua correligionária Joice Hasselmann. Ela acusava o Zero-Três de quebrar o decoro parlamentar ao promover “um linchamento virtual” contra ela em redes sociais. (Globo) Já o caso da suposta “rachadinha” do Zero-Um não voltou completamente à estaca zero. Promotores esperam manter a investigação viva graças a mensagens trocadas entre Fabrício Queiroz e o miliciano Adriano da Nóbrega. Elas são as únicas provas obtidas fora do relatório do Coaf e das quebras de sigilo anuladas pela Justiça. (Folha) Aliás... A validade do relatório do Coaf como prova para iniciar investigação vai ser julgada pelo STJ na semana que vem. Se for também anulada, pode gerar uma reação em cadeia em investigações contra corrupção não só na Alerj, mas em todo o país. (Estadão) E o presidente Jair Bolsonaro encerrou abruptamente uma entrevista coletiva durante visita a Rio Branco (AC) ao ser perguntado sobre a decisão do STJ em favor de Flávio. “Acabou a entrevista”, disse ele, abandonando o local. (G1)