Análise de Mídia 22/07

CAPA – Manchete principal: ”PF mira Serra e empresários e gera embate com STF e Senado” EDITORIAL DA FOLHA - ”Passo tributário”: Por si só, o projeto apresentado nesta terça (21) para a unificação de duas contribuições sociais nem mereceria o nome de reforma tributária. Entretanto o texto levado ao Congresso pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, já serve como indicativo das dificuldades envolvidas em um redesenho mais amplo do sistema de impostos. Fundir PIS e Cofins, à primeira vista, pode parecer uma banalidade, dado que se trata de dois tributos federais com a mesma base de incidência —o faturamento das empresas ou, vale dizer, as vendas de bens e serviços— e não raro tratados como uma coisa só. Fosse tão simples, a proposta não estaria em gestação no Executivo desde o primeiro governo da petista Dilma Rousseff (2011-14). Antes mesmo de vir à tona, o projeto já despertava resistências ferozes. A tarefa árdua consiste em fixar uma alíquota —o governo propõe 12%, exceção feita a instituições financeiras (5,8%)— para o novo tributo, batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços. Hoje, a depender do ramo de atividade, empresas pagam 3,65% ou 9,25% em PIS e Confins combinados, fora incontáveis exceções e regimes especiais. Será inevitável, pois, uma alta da carga para parcela expressiva do setor privado, especialmente nos serviços, menos tributados atualmente. Para a indústria, a CBS traz vantagens devido à possibilidade de descontar gastos com insumos ao longo do processo produtivo. Se a simplificação de apenas duas contribuições já provoca controvérsia e exige escrutínio rigoroso da alíquota aventada, imagine-se o desafio de uma reforma que unifique todos os principais tributos incidentes sobre o consumo —PIS, Cofins e IPI, federais, o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. Esse, afinal, é o objetivo mais importante das propostas de emenda constitucional que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado (o texto dos senadores inclui mais tributos na unificação). Não bastasse haver um texto em cada Casa legislativa, o governo Jair Bolsonaro tem seus próprios planos. Conforme se noticia, o Executivo pretende encaminhar ainda projetos para a reformulação do Imposto de Renda, que será bem-vinda se promover maior progressividade, e para a desoneração das folhas de pagamento, a ser compensada por um obscuro imposto sobre transações eletrônicas. À exceção desta última invencionice, todos são objetivos meritórios e, na teoria, quase consensuais. Como em toda tentativa de reforma tributária, as dificuldades crescem quando se desce aos detalhes. Muita tinta será gasta no debate em torno do melhor modelo e da melhor estratégia política. Importa que se caminhe, mesmo em passos pequenos, na direção correta. PAINEL – ”Em meio à pandemia, parlamentares e ministros agitam Congresso, alguns sem máscaras”: O aumento acelerado de vítimas da Covid-19 no Distrito Federal, como mostram dados oficiais, não impediu parlamentares e os ministros Paulo Guedes (Economia), 70, e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), 64, de se aglomerarem na tarde desta terça (21). Na apresentação do texto da reforma do PIS/Cofins, ao menos oito parlamentares e os dois ministros se espremeram na frente das câmeras. A dispersão provocou uma fila de autoridades, Guedes sem máscara. Em seguida, no meio da tarde, em reunião com a bancada evangélica, o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dividiu a mesa com seis convidados, com distância de centímetros e compartilhando microfones. Trinta pessoas estavam confirmadas para participar presencialmente do encontro. Na sessão sobre o novo Fundeb, mais de 60 parlamentares chegaram a ocupar o plenário. Ricardo Barros (PP-PR), 60, ex-ministro da Saúde, era um dos que circulavam sem máscara. Barros, Ramos e Guedes estiveram na cerimônia de posse do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que depois anunciou estar com coronavírus. Um dos convidados da reunião que discutiu o tratamento dado pelo fisco às igrejas, o pastor Lincoln Portela (PL-MG), 66, disse que só deu uma passadinha. “Não tô podendo dar muito mole, não, porque estou em área de risco. Passei por lá, cumprimentei o pessoal na base do cotovelo mas não fiquei na reunião”. PAINEL - ”Proposta da União para tributos coloca limite para estados”: Economistas avaliam que o pontapé dado pelo governo federal na reforma tributária inicia a discussão com a tributação acima do esperado (12%), o que limita estados e municípios na fixação de suas alíquotas caso prevaleça a ideia de unificar todos os tributos que hoje incidem sobre o consumo. Secretários estaduais já esboçaram a preocupação nesta terça (21), principalmente os de estados em dificuldade financeira. Como referência, estimativa feita por técnicos do Ipea no início do ano indicava uma alíquota de 10,3% para a fatia federal e 27% para o global (União, estados e municípios somados). Caso a fatia que cabe a governadores e prefeitos se mantenha como estimado pelo Ipea, a alíquota sobre o consumo total alcançaria 29%, a maior entre todos os países monitorados pela OCDE. PAINEL - ”Apesar de pressão, almirante ligado a Bolsonaro sinaliza que vai continuar na ativa e no Planalto”: Alvo de pressão para que migre para a reserva ou deixe o governo, o almirante Flávio Rocha, secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência e um dos assessores mais próximos de Bolsonaro, tem dito a aliados que pretende seguir na ativa e continuar no Planalto. Ministro-chefe da Secretaria de Governo, o general Luiz Eduardo Ramos foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada do Exército. Ele solicitou a antecipação de sua transferência, que só aconteceria em dezembro de 2021, em meio à crise sobre atuação de militares no governo. PAINEL- ”Ação contra Regina Duarte por apologia da tortura é arquivada” PAINEL - ”PGR dá parecer contrário a programa de João Doria de aumento de velocidade nas marginais”: A Procuradoria-Geral da República deu um parecer contrário a uma das principais bandeiras da campanha de João Doria (PSDB) à Prefeitura de São Paulo: o aumento da velocidade nas marginais Pinheiros e Tietê. Um processo que se arrasta desde 2016 contra o programa “Marginal Segura” chegou até o Superior Tribunal de Justiça após diversos recursos. A manifestação assinada pelo subprocurador-geral da República Mário José Gisi contesta o posicionamento dado inicialmente pelo TJ de São Paulo dizendo que “as conclusões da Corte revelam-se temerosas, na medida em que permite que políticas públicas flagrantemente prejudiciais à população continuem a serem adotadas sob o manto do princípio da separação dos Poderes.” A decisão foi comemorada pelos cicloativistas autores do processo, que dizem que a medida coloca em risco a vida de quem circula pelas vias. “Essa decisão gera um precedente importante no debate de segurança viária no Brasil sobre o quanto as políticas de aumento de velocidade têm impacto na saúde pública Só o parecer indicativo, mesmo ainda sem julgamento, já é uma vitória”, disse Aline Cavalcanti, da Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo. O recurso agora segue para análise da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. ”PF faz operação contra Serra por suspeita de caixa 2 e prende empresário” - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (21) uma operação ligada à suspeita de caixa dois na campanha do senador José Serra (PSDB) nas eleições de 2014 e prendeu José Seripieri Filho, fundador da Qualicorp, do setor de planos de saúde. A operação também incluía cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete de Serra em Brasília, mas a diligência foi barrada pelo Senado e depois suspensa pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli. Serra é suspeito de estar no topo político de um esquema de doações via caixa dois que teria beneficiado sua campanha com cerca de R$ 7 milhões em 2014. O polo financeiro do esquema que envolveu cinco empresas, segundo a PF, foi coordenado pelo fundador da Qualicorp, conhecido como Júnior. "No topo da cadeia criminosa tem o acionista controlador e, no topo do político, temos o então candidato", disse o delegado Milton Fornazari Júnior, responsável pela operação batizada de Paralelo 23. De acordo com a investigação, o empresário repassou R$ 5 milhões a duas empresas, que, por sua vez, fizeram transferências para outras três, indicadas por Serra. As transações financeiras foram simuladas por meio da emissão de notas frias de serviços de gráfica e publicidade, por exemplo. Os investigadores devem trabalhar agora para descobrir se houve contrapartida por parte de Serra e a razão pela qual não houve registro das doações de campanha junto à Justiça Eleitoral. Uma das empresas que contribuíram com a campanha do tucano por meio do esquema foi a JHSF Participações S.A, que teria dissimulado doações por meio de um contrato de compra de ingressos para o Grande Prêmio Brasil de Formula 1, segundo a PF, que aponta a existência de indícios robustos de irregularidades na ação. A mesma empresa é investigada por simulação de doação no pleito de 2010. Num comunidado aos acionistas, a JHSF informou que atendeu prontamente as solicitações endereçadas a ela. Foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão. Além da capital paulista e de Brasília, houve ações em Itatiba e Itu (interior de São Paulo). Um dos empresários não foi localizado. A Justiça Eleitoral também determinou bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados. Além de Seripieri, que fez também doações eleitorais registradas a tucanos e petistas em 2010 e 2014, foram presos outros dois empresários suspeitos de integrar o esquema. Os agentes buscam um quarto participante da ação criminosa, ainda não localizado. O Ministério Público diz que houve a "colaboração espontânea de pessoas que teriam sido contratadas no ano de 2014 para estruturar e operacionalizar os pagamentos de doações eleitorais não contabilizadas, efetuados supostamente a mando de acionista controlador de importante grupo empresarial do ramo da comercialização de planos de saúde". Paralelo ao esquema do fundador da Qualicorp, a PF apontou a existência de outros pagamentos relacionados a outras grandes empresas, uma delas do setor de alimentos e outra do ramo da construção civil, que juntas teriam feito pagamentos na soma de quase R$ 2 milhões à campanha de Serra ao Senado. Os investigados responderão responder sob acusação dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, com penas de 3 a 10 anos de prisão. O inquérito policial foi remetido à primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ainda em 2019. A Promotoria diz que, como Serra exerce mandato no Senado, as investigações em primeira instância se restringem, em relação a ele, aos fatos apurados no ano de 2014. A assessoria de imprensa de José Serra afirma, em nota, que ele "jamais recebeu vantagens indevidas ao longo dos seus 40 anos de vida pública e sempre pautou sua carreira política na lisura e austeridade em relação aos gastos públicos". Diz ainda que todas as suas contas de campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. O senador diz que foi surpreendido com nova operação, sendo que dois de seus endereços "já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela PF". Serra diz que "lamenta a espetacularização que tem permeado ações deste tipo no país", mas que tem confiança no poder judiciário e "espera que esse caso seja esclarecido da melhor forma possível". O PSDB de São Paulo divulgou nota reiterando a sua confiança no senador José Serra, "pautada nos mais de 40 anos de uma vida pública conduzida de forma proba e correta". O presidente do diretório de São Paulo partido, Marco Vinholi, afirma ter "confiança no poder judiciário e no esclarecimento dos fatos". O advogado Celso Vilardi, que defende José Seripieri, afirmou, em nota, ser injustificável a decretação de prisão temporária do empresário. "Os fatos investigados ocorreram em 2014, há seis anos portanto, não havendo qualquer motivo que justificasse uma medida tão extremada", disse. "Os colaboradores mencionados no inquérito não acusam Seripieri de ter feito doações não contabilizadas. Relatam que ele fez um mero pedido de doação em favor de José Serra e que a decisão de fazer a doação, assim como a forma eleita, foi decisão de um dos colaboradores. Portanto, não há qualquer razão ou fato, ainda que se considere a delação como prova (o que os tribunais já rechaçaram inúmeras vezes), que justifique medidas tão graves", completou. BLOQUEIO DE CONTAS No começo do mês, o Ministério Público Federal em São Paulo denunciou Serra sob acusação de lavagem de dinheiro transnacional. A filha do tucano, Verônica, também foi denunciada pela equipe da Lava Jato de São Paulo. Segundo a Procuradoria, também foi autorizado o bloqueio de cerca de R$ 40 milhões em uma conta na Suíça, embora não seja esclarecida qual é essa conta. De acordo com a força-tarefa, a informação está sob sigilo. Na ocasião, com autorização da Justiça Federal, oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Alguns dos imóveis alvos da operação tinham ligação com o senador, inclusive a sua residência. A operação foi batizada de Revoada. Na ocasião, a defesa de Serra disse por meio de nota que houve "busca e apreensão com base em fatos antigos e prescritos e após denúncia já feita, o que comprova falta de urgência e de lastro probatório da acusação". "O senador José Serra reforça a licitude dos seus atos e a integridade que sempre permeou sua vida pública. Ele mantém sua confiança na Justiça brasileira, esperando que os fatos sejam esclarecidos e as arbitrariedades cometidas devidamente apuradas", afirmou. Desde que foi criada, em julho de 2017, a Lava Jato de São Paulo sempre teve como principal linha de investigação suspeitas de irregularidades que aconteceram, de forma mais intensa, na gestão Serra, que, além de senador eleito em 2014, governou o estado de 2007 a 2010, quando renunciou ao cargo para disputar a Presidência da República. Esse período de três anos e três meses do tucano no Governo de São Paulo é relacionado à ascensão de Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, na Dersa, estatal responsável pelas principais obras viárias do estado. ”A pedido de Alcolumbre, Toffoli suspende operação em gabinete de Serra no Senado” - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (21) a decisão da Justiça Eleitoral de São Paulo que previa a realização de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB). Toffoli atendeu a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Mais cedo, agentes federais tentaram cumprir a diligência nas dependências da Casa, mas foram impedidos por policiais legislativos por ordem de Alcolumbre. Em seguida, o presidente do Senado recorreu ao STF para suspender a diligência. "A decisão da autoridade reclamada [o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo] pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação", afirmou Toffoli. Mais cedo, Alcolumbre impediu que a PF cumprisse o mandado de busca e apreensão no gabinete de Serra. O mandado não foi cumprido sob a alegação de ter sido expedido pela primeira instância da Justiça, onde corre a investigação contra o senador. No STF, há a expectativa de que o despacho de Toffoli leve a corte a rediscutir a restrição do foro privilegiado para delimitar melhor a atuação dos juízes de primeira instância em investigações que envolvem parlamentares. O entendimento da Mesa do Senado, comandada por Alcolumbre, é de que o mandado autorizado pela primeira instância da Justiça usurparia a competência do STF. A Advocacia do Senado enviou uma reclamação à corte sobre o caso e decidiu consultá-la sobre o prosseguimento do mandado. Por se tratar de um gabinete de um parlamentar, argumenta, apenas o STF poderia autorizar uma busca no Congresso. Aliados de Alcolumbre confirmaram que o presidente da Casa ligou para Toffoli para avisá-lo da reclamação assim que ela enviada por meio da Advocacia do Senado ao STF. Toffoli questionou se o documento tinha sido enviado e afirmou que iria analisá-lo, mas não chegou a dar prazo ou a se comprometer com uma decisão. No plantão do Judiciário durante o recesso, o presidente do STF suspendeu a ação horas depois. Alcolumbre, afirmam pessoas próximas, não foi avisado com antecedência da decisão de Toffoli e soube pela imprensa. Na reclamação, a Advocacia do Senado pediu para que o Supremo ouvisse a PGR (Procuradoria-Geral da República) e se manifestasse sobre a delimitação de sua própria competência. ”Deltan e chefe da Lava Jato de SP criticam decisão de Toffoli que suspendeu busca em gabinete de Serra” ”Tucanos têm reação tímida após nova ação contra Serra e minimizam estrago eleitoral” ”Serra chama operação da PF de 'espetacularização' e diz que nunca foi ouvido sobre o caso” - O senador José Serra, 78, afirmou em nota que foi surpreendido por mais uma operação da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (21). O político é suspeito de estar no topo de um esquema de doações via caixa dois que teria beneficiado sua campanha com cerca de R$ 7 milhões em 2014. Ele nega as acusações e diz que jamais foi ouvido sobre o caso. O político afirma que a decisão da Justiça Eleitoral foi "baseada em fatos antigos" e em investigação até então desconhecida por ele e por seus advogados. Serra considerou "abusiva" a operação de busca e apreensão em seus endereços, dois dos quais já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela Polícia Federal. Ele ainda, lamenta a "espetacularização que tem permeado ações deste tipo no país" e reforça que "jamais recebeu vantagens indevidas ao longo dos seus 40 anos de vida pública". Por fim, o senador diz confiar no Poder Judiciário e "espera que esse caso seja esclarecido da melhor forma possível". O PSDB de São Paulo divulgou nota reiterando a sua confiança no senador José Serra, "pautada nos mais de 40 anos de uma vida pública conduzida de forma proba e correta". O presidente do diretório de São Paulo partido, Marco Vinholi, afirma ter "confiança no poder judiciário e no esclarecimento dos fatos". ”Relações políticas de preso pela PF incluem Lula, Doria, Alckmin e suplente de Flávio Bolsonaro” - Preso na manhã desta terça-feira (21) pela Polícia Federal na operação que investiga caixa dois na campanha de José Serra (PSDB) ao Senado em 2014, José Seripieri Filho, conhecido como Júnior, manteve relações políticas antagônicas ao longo de sua carreira. A ligação do empresário, fundador da Qualicorp, do setor de planos de saúde, com nomes tradicionais da política brasileira se confunde com suas relações afetivas. Para além das doações da Qualicorp a campanhas de Dilma Roussef (PT), Serra e do comitê tucano, Seripieri é amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem convidava para passar o Réveillon em Angra dos Reis (RJ), e frequentava festas de aniversário da ex-senadora e ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy, ex-petista hoje no Solidariedade. As amizades incomodaram o setor quando Maurício Ceschin, ex-presidente da Qualicorp, foi para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) durante a gestão petista na Presidência. Entre os tucanos, além da proximidade da esposa de Júnior, Daniela Filomeno, com o Lide, fundado pelo governador João Doria, Seripieri Junior também é amigo do ex-governador paulista Geraldo Alckmin. Os políticos estavam entre os convidados do casamento do empresário, em junho de 2014, com Daniela Filomeno, ex-diretora de comunicação do Grupo Doria e ex-conselheira do Lide. A jornalista e publicitária foi editora-chefe das publicações da Doria Editora entre 2007 e 2015. Nesta terça, o grupo Lide Futuro, no qual ela assumiu em 2014 o posto de vice-presidente do comitê de gestão, informou à Folha que Daniela foi afastada da função. "Hoje [terça], diante de sua vinculação com as notícias veiculadas em imprensa nacional, Daniela foi oficialmente afastada de seu cargo institucional, não havendo mais nenhuma forma de ligação entre ela e o Lide Futuro", afirmou a assessoria. Ainda segundo o comunicado, "durante sua participação no comitê do Lide Futuro, Daniela nunca ocupou função executiva ou teve participação societária da empresa, sendo sua atribuição apenas participar das reuniões periódicas do comitê". A Qualicorp também aparece como uma das empresas que patrocinavam recorrentemente os eventos do Lide. Júnior foi premiado em algumas edições, como o Prêmio Lide 2013 na categoria Líder do Setor de Serviços. Na campanha de 2018, Júnior aproximou-se do grupo de Jair Bolsonaro (então no PSL, hoje sem partido) por meio do empresário Paulo Marinho, suplente do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Marinho era então um dos estrategistas do candidato, mas hoje é desafeto do presidente. No fim de agosto daquele ano, pouco antes do atentado a faca sofrido por Bolsonaro em Juiz de Fora (MG), a dupla esteve em São Paulo para conversar com figurões da elite médica da cidade. A ideia era posicionar os negócios de Júnior, especializado em planos coletivos, caso Bolsonaro confirmasse seu incipiente favoritismo àquela altura. Não há registro de que o movimento tenha chegado a Bolsonaro, segundo pessoas próximas do presidente na campanha. A facada tumultuou toda a precária organização vigente. Marinho era uma espécie de faz-tudo empresarial da campanha, cedendo até sua casa no Rio de Janeiro para a gravação de programas eleitorais antes da facada. Ele atuava em parceria com Gustavo Bebianno, que virou secretário-geral da Presidência. O grupo rompeu com Bolsonaro com um mês de governo, Bebianno deixou a administração e Marinho se afastou. Ambos foram para a órbita de João Doria, principal adversário de Bolsonaro do centro à direita. Com a morte de Bebianno em março deste ano por infarto, Marinho se colocou como pré-candidato do PSDB à Prefeitura do Rio. Em maio, o empresário complicou ainda mais o filho senador do presidente, Flávio, ao dizer que ele teria sido avisado por um policial federal de que seria alvo de uma operação no fim de 2018. Também era de Júnior o helicóptero que caiu em 2015 com o filho mais novo de Alckmin, Thomaz, morto no acidente em Carapicuíba (SP). No meio empresarial, Júnior é reconhecido pela personalidade pacífica e conciliadora, mas arrojada, desde seus primeiros passos no negócio, quando começou como vendedor de planos de saúde aos 18 anos, com dificuldade para apresentar o produto aos clientes porque era gago. Em 2019, ele vendeu para a Rede D'Or metade de sua participação na Qualicorp, administradora de planos de saúde que fundou em 1997, deixando o comando da empresa e permanecendo com poucas ações. Hoje ele tem menos de 3%. A transação aconteceu quase um ano depois de ele comunicar seu projeto de sair da Qualicorp, quando a empresa, na tentativa de segurá-lo, lhe ofereceu R$ 150 milhões para que ele ficasse e se comprometesse a não vender toda a sua participação para mergulhar em um negócio concorrente. Na época, o alto valor da oferta irritou a XP, também sócia da Qualicorp, que ameaçou ir à Justiça para reverter a medida, e o caso foi parar em uma investigação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). No anúncio da venda, no ano passado, o empresário disse que a operação não feria o acordo de não competição firmado com a companhia porque respeitava o limite da parcela da qual ele poderia se desfazer. Neste ano, após uma alteração do contrato de não competição, ele comprou da própria Qualicorp a empresa QSaúde. A aquisição foi permitida porque se trata de uma operadora de planos de saúde e não de uma administradora, como a Qualicorp. Em nota, a Qualicorp afirma que "houve busca e apreensão em sua sede administrativa e que a nova administração da empresa fará uma apuração completa dos fatos narrados nas notícias divulgadas na imprensa e está colaborando com as autoridades públicas competentes". O Palácio dos Bandeirantes afirmou que João Doria "já se manifestou publicamente em solidariedade a José Serra" e que ele "confia que o senador saberá dar as respostas requeridas pelo Ministério Público e demais organismos investigatórios". "Em relação a Daniela Filomeno Seripieri, é importante ressaltar ela não é investigada na operação citada pela reportagem", disse o governo. "Daniela atuou, no passado, nas empresas anteriormente ligadas ao governador e não faz mais parte do quadro de colaboradores desde 2015." ANÁLISE - ”Passivo tucano é fardo para Doria, mas mudar de partido é custoso demais” CONRADO HÜBNER MENDES - ”Sabez avec quem tu parles, monsieur? O TJ-SP sabe” ”TJ-SP confirma arquivamento de ação que acusava Haddad de improbidade” - O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta segunda-feira (20) o arquivamento de ação civil pública contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT). O petista era acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo a ação, baseada na delação da empreiteira UTC, Haddad recebeu R$ 2,6 milhões em propina da construtora para pagamento de dívidas da campanha à Prefeitura de São Paulo em 2012. De acordo com a delação, o então tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, teria se reunido com o executivo Ricardo Pessoa em abril ou maio de 2013 e teria pedido R$ 3 milhões em nome do prefeito para sanar as dívidas da campanha. A UTC teria negociado o pagamento de R$ 2,6 milhões. Após ter a ação rejeitada em dezembro de 2019 pela 8ª Vara de Fazenda de São Paulo por entender que não ficou provado que a UTC obteve benefícios do petista, a Procuradoria de São Paulo entrou com um recurso no TJ-SP. O recurso foi negado por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, que seguiu o voto do relator, Coimbra Schmidt. Para ele, "tais pagamentos (...) não ocorreram com recursos desviados, direta ou indiretamente, do erário paulistano", afirmou. "É bem verdade que apurar atos de corrupção é uma das necessidades da afirmação do Estado de Direito democrático. Exigir indícios suficientes na justificativa do constrangimento ínsito ao processo também representa garantia de todos tendente a evitar abusos do Estado", disse Schmidt. O Ministério Público aponta que antes da reunião entre Vaccari Neto e Ricardo Pessoa, Haddad havia se encontrado com o empresário, segundo sua própria agenda na prefeitura. Sobre isso, Schmidt afirma que há "um sem-número de condutas capazes de tipificar improbidade administrativa. De nenhuma delas consta a realização de reuniões entre empresários e administradores". Para o relator, a hipótese do Ministério Público deve ser apreciada pela Justiça Eleitoral, onde já tramita outra ação contra Haddad. "O TJ confirmou o entendimento do juiz de primeira instância que não houve improbidade no caso. Repôs a verdade em relação a Fernando Haddad", disse o advogado do petista, Igor Tamasauskas. Procurado, Haddad não quis comentar o arquivamento. Em fevereiro de 2019, o TJ-SP já havia arquivado outro processo, este criminal, contra Haddad, sob a acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Naquele caso, os desembargadores da 12ª Câmara Criminal decidiram trancar a ação por entender que já tramitava outra ação contra o ex-prefeito pelos mesmos fatos na Justiça Eleitoral, que o condenou em agosto do ano passado a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto. Na decisão de primeira instância, o juiz Francisco Carlos Shintate afirmou que duas gráficas emitiram notas fiscais frias para a campanha de Haddad. Haddad e outros réus recorreram ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) paulista e o caso foi enviado para a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, órgão do Ministério Público Federal. A Procuradoria defendeu a absolvição do ex-prefeito. Reportagem da Folha mostrou que a condenação de Haddad teve como base uma avaliação do consumo de energia elétrica de uma das gráficas feita pelo juiz sem perícia técnica. ENTREVISTA - ”Paulistano se decepcionou com Bolsonaro e se cansou do tucanato, diz Boulos”: Pré-candidato a prefeito de São Paulo pelo PSOL, Guilherme Boulos, 38, aposta na conexão com a periferia e no diálogo com o setor da classe média que não "pensa igual à Bia Doria" para se tornar competitivo nas eleições de novembro. "Pelo clima que tenho visto, de decepção com o bolsonarismo, cansaço com a hegemonia do tucanato e desejo de renovação, acho que a cidade tem condição de acolher o projeto que eu vou apresentar", diz à Folha. Sem experiência em cargos eletivos, o líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto) e da frente de esquerda Povo sem Medo se apega ainda ao papel que será exercido na campanha por sua vice, a ex-prefeita da capital Luiza Erundina, 85 (PSOL). A dupla foi escolhida pelos filiados, no último fim de semana, para representar a legenda na disputa. A chapa recebeu 61% dos votos nas prévias do partido, superando dois adversários: a deputada federal Sâmia Bomfim e o estadual Carlos Giannazi. Boulos, que concorreu à Presidência da República em 2018 (terminou em 10º lugar), prega o fortalecimento dos serviços públicos, defende que a periferia tenha centralidade na gestão e levanta bandeiras como a tarifa zero no transporte público e a desapropriação de imóveis vazios. - O sr. tem priorizado a oposição a Bolsonaro, mas a eleição municipal costuma ser pautada por problemas locais, do cotidiano. Como lidará com isso? - Esta não vai ser uma eleição com discussão sobre buraco de rua. Vai ser profundamente nacionalizada. Primeiro porque será um termômetro do enfrentamento ao bolsonarismo. Segundo porque estamos no meio de uma pandemia, o que faz com que a eleição municipal seja marcada pelas crises sanitária, social e econômica. E, é claro, temos que apresentar respostas concretas para esses temas. Por exemplo, na saúde, um prefeito não pode terceirizar essa responsabilidade para OSs [organizações sociais]. Se eleitos, pretendemos romper essa lógica de contratos com as OSs e assumir a gestão direta. - Bolsonaro teve 45% dos votos em SP no primeiro turno e 60% no segundo. Como fazer de São Paulo a "capital da resistência ao bolsonarismo", como o sr. propõe? - Bolsonaro está derretendo. Ele perdeu a maior parte do seu apoio em São Paulo. Dois anos foi tempo suficiente para as máscaras caírem. - O sr. aposta nessa decepção com o presidente para fortalecer sua campanha? - É o que se vê nas ruas, nas pesquisas, nas redes. O governo Bolsonaro é uma tragédia. O clima está mudando. Sei que é uma disputa de Davi contra Golias. Somos nós contra as máquinas do bolsonarismo e do tucanato que governa o estado como se fosse uma capitania hereditária. - Que mensagem sua campanha vai explorar? - Nós temos um desafio importante que é derrotar o bolsonarismo em São Paulo, o que significa contrapor ao ódio e à política antipopular uma mensagem de esperança e de direitos. E também enfrentar a hegemonia do tucanato, representada pelo Bruno Covas [PSDB], que foi vice do [João] Doria, e pelo Márcio França [PSB], que foi vice do [Geraldo] Alckmin a vida inteira. É um projeto que esquece a periferia, entende a cidade como negócio e só quer privatização. Quero mostrar que é possível um outro modelo. - Suas propostas antiprivatização vão na contramão das políticas dos governos federal e estadual. Dado que São Paulo não é uma ilha, como viabilizar suas ideias? - São Paulo não é uma ilha, mas é a maior cidade do Brasil e está entre os cinco maiores orçamentos do país. Essa história de que a cidade está falida é mentira. Temos R$ 18 bilhões parados em caixas de fundos municipais. Sem contar dívidas de grandes empresas e bancos que não são cobradas. Se um prefeito decide fortalecer as políticas públicas, pode fazer muita coisa em São Paulo, mesmo tendo o governo federal na mão de um genocida e o estadual na mão de um oportunista que acha que a cidade é uma empresa. - Como fazer isso na prática? - A Erundina, por exemplo, teve a coragem de inverter as prioridades. Nós vamos enfrentar as máfias dos ônibus, das OSs na saúde e nas creches e do setor imobiliário, que levam parte expressiva do orçamento público. Nós não temos rabo preso. Temos compromisso com a periferia e os mais pobres. - O sr. fala em reassumir os serviços públicos, mas a crise em curso significa menor arrecadação. Como essa conta vai fechar? - A queda arrecadatória será no Brasil todo e no mundo. Mas São Paulo não vai resolver esse debate sozinha. Nós queremos uma reforma tributária que permita que o município possa recuperar a arrecadação num momento como este. Queremos um modelo que taxe os mais ricos. Se nós ganharmos, vamos ter força política para fazer essa negociação com o Congresso. - Entre os seus adversários, Márcio França (PSB) se apresenta como opção para o campo progressista e Bruno Covas (PSDB) faz acenos a esse grupo. - Como pretende enfrentá-los? O Bruno Covas está muito longe de qualquer coisa relacionada à esquerda ou à centro-esquerda. Ele representa o projeto privatista de cidade do Doria. Já o Márcio França flertou com o Bolsonaro no último ano e é conhecido por ser da ala à direita do PSB. E ele não é daqui, é da Baixada [Santista]. Se perguntar para ele onde fica o Capão Redondo, acho que ele vai dizer que é na zona norte. - Acredita que herdará votos de eleitores do PT refratários a Jilmar Tatto? - Qualquer apoio que venha de pessoas que concordem com o nosso projeto evidentemente é bem-vindo. - O sr. é relacionado, no senso comum, à questão da luta por moradia. Pretende ampliar suas pautas? - Na campanha presidencial, nós falamos de um conjunto de temas do país. Nesta pré-campanha, tenho abordado políticas para trabalhadores de aplicativos, transporte público com tarifa zero, melhorias na saúde. E falo de moradia também, que é um drama. Nossa candidatura representa uma diversidade de temas. - Para muitos, o sr. é considerado, até de modo pejorativo, um "invasor". - Existem muitos preconceitos em relação à atuação do MTST. A campanha eleitoral também é um momento para a gente desmistificar coisas. O MTST nunca invadiu a casa de ninguém. A luta do movimento social por moradia, que é justa e legítima, faz cumprir a lei, a Constituição e o Estatuto da Cidade, que preveem que uma propriedade tem que exercer função social. - Para se eleger, o sr. precisa conquistar votos em estratos variados. Pautas como desapropriação de imóveis, municipalização do transporte público e tarifa zero não afastam um eleitor mais elitizado? - Conheço as duas faces desta cidade. Nasci numa família de classe média, meus pais são médicos, estudei em boas escolas, e depois vim, por opção, morar na periferia. Nem toda a classe média pensa igual à Bia Doria [primeira-dama do estado] ou tem a cabeça da casa-grande. Existe um setor higienista, racista, atrasado. Mas existe outra parte, e com ela quero dialogar, que sabe da necessidade de enfrentar o abismo social. - Parte da elite tende a votar em quem representa os interesses dela, certo? - A elite, elite mesmo, essa não vai votar em mim, porque o meu projeto é antagônico ao dela. Essa elite que ganha com a promiscuidade entre público e privado, a especulação imobiliária, os privilégios econômicos e corporativos, essa turma eu não vou convencer jamais, porque eles são meus adversários. - Na eleição de 2018, o sr. teve 76.953 votos na cidade de São Paulo. Para se eleger prefeito, precisa multiplicar esse número e chegar à casa dos milhões. Como fazer isso? - A eleição de 2018 foi totalmente atípica, extremamente polarizada, e predominou o voto útil. Aquela votação não é termômetro para definir influência social e capacidade eleitoral agora em 2020. A nossa chapa é potente, um encontro de gerações. Alia a melhor prefeita que São Paulo já teve e uma representação do maior movimento social da cidade, num partido que cresce, o PSOL. E as pesquisas têm mostrado a viabilidade. - O PSOL tem hoje dois vereadores. Se o cenário se mantiver, um eventual governo do sr. teria dificuldade no Legislativo. Como resolveria essa deficiência de apoio na Câmara? - Tenho certeza de que a bancada do PSOL vai se expandir muito. E espero que outras bancadas progressistas também cresçam. Mas nós não podemos trabalhar com a ideia da governabilidade parlamentar a qualquer custo. A Erundina governou quatro anos sem ter maioria na Câmara e fez coisas incríveis. Eu vou dialogar. E isso não significa fazer negociações espúrias. - Concorda que para governar é necessário fazer concessões? Existe algum limite? - Para governar você tem que dialogar e compreender que nem toda a cidade partilha dos mesmos princípios que você. No entanto, é preciso ter princípios também. E não vou abrir mão deles. - Como o sr. pretende mostrar capacidade de governar, sendo inexperiente na gestão pública e integrante de um partido pouco tradicional? - Não tenho experiência na administração pública, mas escolhi uma vice que tem, inclusive na cidade de São Paulo. Tenho experiência de contato na luta conjunta com o povo. Há 20 anos eu atuo no movimento social, há 15 moro na periferia. Conheço os problemas não de ouvir falar, mas de ver e enfrentar. - Pode citar um aspecto negativo da gestão Covas e dizer sua proposta para o problema? - O problema da gestão do Bruno Covas é que ela não tem marca. O que ele fez? Qual é a marca que deixou para a cidade? Ele ficou à sombra do Doria a gestão inteira. - Mas ele se diferenciou do padrinho político de alguma maneira? - É um cara mais democrático que o Doria. O Bruno não tem esse perfil tão autoritário quanto o Doria e o Bolsonaro. Mas a visão de governo é a mesma, privatista, do município como empresa. Ele abandonou a periferia. E nós pretendemos revolucionar esta cidade, com a periferia sendo o centro do modelo de gestão. ”Entenda o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional, usada pelo governo Bolsonaro” ”Justiça condena 19 militares por fraudes em licitações que envolveram festa em motel” - A Justiça Militar condenou 19 militares, sendo 11 oficiais, e outras sete pessoas por fraudes na compra de alimentos em unidades do Exército do Amazonas. As investigações do caso revelaram que um dos empresários envolvidos chegou a contratar prostitutas e promover festa em um motel em Manaus, capital do Amazonas, para dois capitães que desempenhavam um importante papel no esquema fraudulento. Respondem à ação penal dois coronéis, um tenente-coronel, um tenente, um subtenente, um major e cinco capitães, além de oito militares de baixa patente e empresários. As penas chegam a 16 anos, no caso de um dos coronéis, de acordo com a sentença assinada pelo juiz substituto Alexandre Augusto Quintas, da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, na sexta-feira (17). Todos poderão recorrer em liberdade. Ao se manifestarem sobre as acusações no processo, a maioria dos oficiais e demais militares investigados negou envolvimento nas irregularidades, argumentando também a inexistência de provas ou a ilicitude das provas coletadas durante a apuração, incluindo interceptação telefônica. A condenação é desdobramento da Operação Saúva realizada pela Polícia Federal em agosto de 2006. A partir das prisões e buscas contra empresários, os policiais conseguiram reunir mais elementos para confirmar as suspeitas da existência de um grupo organizado para compras de gêneros alimentícios por setores do Exército em Manaus. “Comprovou-se o vínculo pessoal entre empresários e militares, acerto prévio quanto ao pagamento de vantagem indevida, manipulação de licitações, e, ainda, sobrepreço dos itens licitados pelo batalhão”, afirmou o juiz Alexandre Quintas. A unidade à qual o magistrado se referiu é o 12º Batalhão de Suprimentos da capital amazonense, onde as atividades do grupo tiveram início. A ação penal militar narra que naquele batalhão um grupo de empresários começou a fornecer, mediante o pagamento de propina a militares, produtos de baixa qualidade ou em quantidade inferior à contratada. Os investigadores fizeram um levantamento sobre o prejuízo causado aos cofres públicos com alimentos impróprios para consumo ou em desacordo com a licitação entre os anos de 2003 e 2005. Em valores atualizados para hoje, são R$ 956 mil. De acordo com a investigação, houve ramificação do esquema fraudulento para outras unidades militares também no Amazonas, incluindo o CMA (Comando Militar da Amazônia), e para a Diretoria de Suprimentos do Exército, em Brasília. A apuração mapeou que o grupo criminoso agia em diferentes frentes para fraudar as licitações. Por exemplo, a PF identificou que o empresário João Leitão, um dos presos na Operação Saúva, ajustava com o coronel Vitor Augusto de Felippes, responsável pela área de suprimentos do 12º Batalhão, a planilha de preços que serve de base para as compras. A combinação foi interceptada pela polícia a partir de degravações de escutas telefônicas entre Leitão e Cristiano Cordeiro, outro empresário alvo das investigações. Em outra frente, militares responsáveis pela análise de alimentos recebidos eram pressionados por empresários e pelo próprio comandante da unidade, o coronel Francisco Nilton de Souza Júnior, para que não fossem tão rígidos nos laudos elaborados. Isso permitiu, segundo a denúncia do MPM (MInistério Público Militar), que houvesse a entrega de produto em desacordo com o edital, com qualidade inferior ou preço inferior ao licitado, material com validade adulterada ou com impurezas e, ainda, em quantidade muito abaixo do que havia sido comprado e pago pelo Exército. Empresários também atuavam junto a militares de outras patentes. Dois capitães, com o auxílio de um sargento, realizavam manobras para que os alimentos entregues pelo grupo criminoso fossem aprovados de qualquer forma. “Os capitães se aproveitariam inclusive de suas patentes para forçar tal recebimento e, em troca, aufeririam valores financeiros a título de comissão (propina) pela participação no negócio”, diz um trecho de relatório da PF incluído nos autos. Na sentença, o juiz Alexandre Quintas descreve que as investigações demonstraram que as ligações dos dois oficiais com João Leitão eram tão estreitas que o empresário contratou prostitutas e promoveu uma festa em um motel de Manaus para os dois. A defesa do coronel Francisco Nilton de Souza Júnior pediu a sua absolvição, segundo a ação penal, “por não estar provada a existência do fato, não existir prova de ter concorrido para a infração penal e por não existir prova suficiente para sua condenação”. O coronel Vitor Augusto de Felippes, por meio de seus advogados, alegou inicialmente a inépcia da denúncia do MPM e a ilicitude das provas produzidas. No mérito, a defesa pediu sua absolvição por “atipicidade da sua conduta e ausência de provas”. ”Casa Civil aprova nomeação de filha do ministro Braga Netto para cargo na ANS” ”Juiz de caso Flávio Bolsonaro nega amizade com advogado” - O juiz Flávio Itabaiana, responsável pelas medidas cautelares e um inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), negou nesta terça-feira (21) ter amizade íntima com o advogado Rodrigo Roca, que defende o filho do presidente Jair Bolsonaro. Em nota, o magistrado declarou que se encontrou com o advogado pela última vez em 2014 e que já julgou três processos no qual Roca representava uma das partes. Ele afirma que, nesses casos, o advogado não arguiu sua suspeição. “Não me considero amigo (“amigo íntimo”) do dr. Rodrigo Roca, já que nos últimos 15 anos só tivemos dois relacionamentos sociais (o último deles foi no ano de 2014), sendo certo que não é comum dois amigos que moram em cidades próximas ou na mesma cidade terem tido somente dois contatos sociais nestes longos anos”, disse Itabaiana, em nota. Itabaiana se manifestou após Roca afirmar em entrevista à Folha que os dois tiveram convivência próxima. Esse foi um dos motivos do pedido de suspeição feito pela defesa de Flávio no inquérito eleitoral contra o senador conduzido pelo magistrado. “Fui advogado dele, estive no casamento da filha dele num petit comité, já frequentei a casa dele com a minha primeira e segunda mulher. Ele já frequentou a minha. Saímos para confraternizar em família como fazem todos bons amigos. Se, a despeito disso tudo, ele se julga imparcial, sigamos com a causa”, disse Roca. Foi também Itabaiana quem decretou a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor apontado como operador financeiro da suposta “rachadinha” no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem como a quebra de sigilo bancário, fiscal e as buscas e apreensões na apuração contra o hoje senador. A investigação criminal não está mais sob sua responsabilidade desde que o Tribunal de Justiça decidiu que Flávio tem direito a foro especial no Órgão Especial. O caso, porém, pode voltar às mãos de Itabaiana caso o STF (Supremo Tribunal Federal) reverta a medida, como pede o Ministério Público fluminense. “Mesmo se eu fosse amigo do dr. Rodrigo Roca —que efetivamente não sou—, não poderia o aludido advogado ser constituído nos autos para arguir a minha suspeição, pois o art. 256 do Código de Processo Penal deixa evidente que ‘a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la’”, disse o magistrado. “Em outras palavras, como eu já estava atuando no inquérito policial que tramita na Justiça Eleitoral antes de o Dr. Rodrigo Roca ser constituído advogado do investigado Flávio Bolsonaro, não poderia o referido advogado ingressar nos autos para, representando o investigado, arguir minha suspeição, pois, assim procedendo, estaria fazendo o que o retromencionado art. 256 do Código de Processo Penal não permite, vale dizer, de propósito dando motivo para criar a suspeição”, disse Itabaiana. O juiz afirmou que já julgou outras três causas envolvendo Roca, das quais em duas oportunidades decidiu contra seus clientes e, em outra, a favor. “Como se vê, o fato de o Dr. Rodrigo Roca ter atuado como advogado nos três processos retromencionados não me impediu de atuar como juiz. A propósito, por que o dr. Rodrigo Roca, representando seus clientes nos referidos três processos, não arguiu minha suspeição nos aludidos processos?”, questionou Itabaiana. ”Trump muda discurso, recomenda máscaras e diz que pandemia 'vai piorar antes de melhorar'” ”Prefeitos reagem à ameaça de Trump de enviar tropas para conter atos antirracistas” ”China tem 'catálogo de má conduta', e EUA devem estar prontos para derrotá-la, diz Pentágono” ”EUA acusam hackers chineses de roubar dados de pesquisa para vacina contra Covid-19” ”Relatório aponta falha do Reino Unido em descobrir se Rússia interferiu na votação do brexit” ”Em decisão inédita, UE aprova pacote trilionário para reconstrução pós-coronavírus” ”Julgamento de ex-ditador sudanês é adiado por falta de espaço para 191 advogados de defesa” TODA MÍDIA - ”Merkel faz 'história' na Europa; Alemanha 'triunfa' pós-pandemia” ”Unificação de tributos de Guedes mantém benefícios setoriais e atende bancos” - O ministro Paulo Guedes (Economia) apresentou nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo, restrita à unificação de Pis e Cofins. Embora estabeleça alíquota geral de 12%, a proposta traz cobrança menor para instituições financeiras, preserva parte dos regimes diferenciados existentes hoje e mantém isenções de itens da cesta básica. Esta será a primeira de quatro etapas da reforma tributária preparada pelo governo, afirmou o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto. Na apresentação do texto, o governo informou que a alíquota paga por entidades financeiras —incluindo bancos, planos de saúde e seguradoras— poderão manter a forma de apuração antiga com alíquota de 5,8%. O Ministério da Economia justifica que essas companhias não geram nem se apropriam de créditos tributários em uma cadeia de produção e seriam prejudicadas pela nova regra. Alguns outros regimes diferenciados também serão mantidos caso o texto do governo seja aprovado pelo Congresso. Haverá modelos especiais para produtos da área de óleo e gás, bem como para pequenos agricultores. O Simples Nacional será mantido integralmente. A Zona Franca de Manaus será preservada, mas com simplificação de regras e procedimentos. De acordo com a assessora especial do ministro da Economia Vanessa Rahal Canado, restrições legais e técnicas impediram a extinção total de sistemas diferenciados de cobrança. “Nosso compromisso era de fato acabar com regimes especiais e favorecidos. É importante deixar claro que esses regimes foram mantidos por questões técnicas ou constitucionais”, disse. Ela ressaltou que mesmo com a manutenção de alguns benefícios, a proposta apresentada vai extinguir mais de 100 tratamentos diferenciados existentes hoje para Pis e Cofins. Além disso, diante da histórica resistência do ramo de serviços à unificação desses tributos, Canado declarou que a proposta acaba beneficiando o setor. Segundo ela, as empresas deverão analisar os impactos da reforma tributária completa (que foi fatiada em quatro fases). De acordo com a proposta, ficarão isentos do novo imposto os serviços de transporte público municipal, serviços de saúde prestados ao SUS e venda de imóveis para pessoas físicas. Também ficam fora da incidência da CBS templos religiosos, sindicatos e partidos políticos, por exemplo. Embora membros do Ministério da Economia defendam a extinção de benefícios fiscais da cesta básica com destinação de recursos para o Bolsa Família, a proposta do governo manteve a isenção de itens desse grupo de alimentos. Na lista de produtos com o benefício mantido, estão, por exemplo, farinha, leite, café, óleo, queijos, massas e carnes bovinas, suínas, de aves e peixes, além de papel higiênico e produtos de higiene bucal. Segundo a assessora especial de Guedes, o governo ainda pretende acabar com esses benefícios, deslocando o dinheiro economizado para ampliar o novo programa social a ser criado, que será chamado de Renda Brasil. “A questão não foi abandonada pelo governo, mas, neste momento, o governo está concentrado em reformular um programa de transferência de renda que seja mais focado. Isso é fundamental para compensar pessoas de baixa renda que eventualmente seriam oneradas com o fim da isenção da cesta básica”, afirmou. O projeto de lei apresentado pelo governo unifica PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja sigla adotada pelo governo é CBS. Pelo novo modelo, cada empresa pagará o tributo apenas sobre o valor que agrega a um produto ou serviço. Pessoas físicas não vão pagar a contribuição diretamente. Exportadores receberão de volta o valor dos tributos pagos. Eventuais créditos gerados em operações da CBS poderão ser compensados pelas companhias de três em três meses. O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, declarou que o governo está negociando com estados e municípios para que a CBS também englobe outros impostos sobre o consumo: ICMS (estadual) e ISS (municipal). Para isso, os entes da federação pedem a criação de dois fundos, irrigados com recursos públicos: um fundo de compensação das exportações e um fundo de desenvolvimento regional para bancar o fim de incentivos fiscais. Outro ponto em discussão com governadores e prefeitos é a transição para que a CBS entre em vigor. Estados e municípios, segundo Tostes, querem uma transição mais prolongada, entre 5 e 10 anos. A reforma tributária preparada pelo governo será dividida em quatro fases, confirmou o secretário da Receita. A primeira, apresentada nesta terça, prevê a unificação de PIS e Cofins. Na avaliação do Ministério da Economia, o projeto de lei encaminhado ao Congresso pode ser acoplado aos projetos de reforma tributária que já tramitam na Câmara e no Senado. Após o envio do texto ao Legislativo, o governo formalizou um pedido para que a reforma possa tramitar no Legislativo em regime de urgência. A segunda fase é para transformar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A ideia é criar um imposto mais seletivo, a ser cobrado sobre determinados bens, especialmente os chamados produtos de externalidades negativas —bebidas alcóolicas e cigarros. Portanto, as duas primeiras etapas visam mudanças em tributos sobre o consumo. Num terceiro momento, a reforma deverá se voltar ao imposto de renda para pessoas físicas e para empresas. É a etapa em que o governo quer propor a tributação sobre dividendos. "Buscando diminuir a pejotização", disse Tostes. A reformulação também deve prever redução de deduções de Imposto de Renda. A última etapa é a desoneração da folha de pagamentos, medida defendida por Guedes desde a campanha presidencial. O objetivo, segundo o governo, é reduzir os encargos sobre a contratação para estimular a geração de empregos. Para isso, o governo estuda a criação de um novo imposto para compensar a queda na arrecadação após a desoneração da folha. Ainda não há previsão para que a reforma seja completamente enviada ao Congresso, mas Tostes citou que, em até 30 dias, pelo menos mais uma fase deve ser concluída. A ideia do governo é que, após a reforma, a carga tributária do país seja mantida. Tostes explicou que essa manutenção do patamar é na comparação total, mas não citou a manutenção da carga por setor. Ao apresentar a proposta, Tostes fez ainda um diagnóstico do atual sistema tributário no Brasil. O secretário disse que, em média, as empresas gastam 1.500 horas por ano para preencher a documentação e pagar os impostos. “É bastante acima da média de horas dos países da América Latina [600 horas/ano] e da média mundial [400 horas/ano]”, declarou. Além disso, o governo quer atacar a falta de transparência na tributação, pois o contribuinte, na prática, paga mais do que é detalhado em notas fiscais -- há impostos embutidos no preço. OPINIÃO - ”Proposta de reforma tributária é truque que revela novidade com cheiro de naftalina” ”Reforma tributária do governo pode ter quatro etapas; entenda” ”Congresso diz que reforma tributária de Guedes é tímida e defende medidas mais ambiciosas” - A proposta da reforma tributária entregue pelo ministro Paulo Guedes (Economia) ao Congresso nesta terça-feira (21) foi considerada tímida por parlamentares, que defendem medidas mais ambiciosas. Relator da comissão mista da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que as declarações de Guedes corroboram a ideia de uma reforma abrangente. "Minha visão é tratar a reforma ampla que possa corrigir distorções que estão presentes no nosso sistema tributário", disse. Ele trabalha com a expectativa de concluir as discussões da reforma neste ano e promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nas duas Casas também em 2020, para que a transição comece em 2021. "Estamos num momento em que é preciso mudarmos a estrutura do país de forma a termos um sistema tributário que traga mais simplicidade, mais transparência, mais justiça tributária, e que nos dê sobretudo previsibilidade e segurança jurídica." (...) Para Otto Alencar (PSD-BA), líder do partido no Senado, ao tratar apenas de tributos federais, o texto do governo já chega com dificuldades diante do Congresso. "A reforma veio fatiada para a fusão do PIS e do Confins. Ela chega atrasada porque se fala disso desde o ano passado, quando era mais viável aprovação do que neste ano", afirmou. Embora defenda a necessidade de uma mudança no setor, Alencar considera difícil que a proposta seja analisada durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. "É um ano muito complicado para se fazer reforma tributária. Não vejo nenhuma condição de discutirmos isso agora. Não por parte da nossa bancada", disse. Desde o ano passado, o governo promete enviar uma proposta de reforma tributária, mas o debate foi adiado por uma série de fatores, como o prolongamento das discussões das mudanças na aposentadoria, que duraram mais do que o previsto pela equipe econômica. A ideia de Guedes, então, foi fatiar a reforma tributária e começar pela parte com menor resistência no Congresso: junção de PIS e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal. Por alterar apenas os tributos federais, a medida foi apresentada por meio de um projeto de lei, que tem tramitação mais simples e célere do que uma emenda à Constituição. Na análise do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto apresentado pelo governo foi tímido, ao não propor mudanças que atinjam também tributos estaduais e municipais. "O texto me parece tímido pelo que pode ser feito. Não concordo com o fatiamento, porque ele dificulta muito a compensação dos setores atingidos", disse. O líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), defendeu uma reforma feita entre todos os setores. "Tem de ser uma proposta em conjunto. Só haverá uma reforma", disse. Para Jorginho Mello (SC), líder do PL no Senado, os congressistas precisam analisar o real tamanho da reforma. Segundo ele, não há pressa para que o tema seja apreciado no Congresso, desde que contemple mudanças de forma mais ampla. "Temos de fazer uma reforma única. É preciso ver o tamanho da reforma. Temos de diminuir a burocracia, para quem paga conta no Brasil ficar mais aliviado." Para o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), o texto do governo é importante para que o Congresso se debruce sobre as ideias do Executivo. "Agora, que todas as peças estão no tabuleiro, é com o Parlamento entregar uma reforma tributária ambiciosa para o Brasil." Líder do Cidadania na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (SP) considerou o envio do texto o primeiro passo. "Vamos defender que não se tenha nenhum tipo de CPMF", afirmou. "E, principalmente, voltar nossos olhos para aliviar a tributação sobre salários e, em vez disso, taxar rendas [ganhos extras]. Essa é a grande inversão que temos de fazer dos tributos no país e acho isso muito possível", disse. +++ É importante ressaltar que todos os parlamentares ouvidos são apenas de partidos de centro, quase todos do chamado “centrão” que, em tese, são governistas. No entanto, a manchete fala que o Congresso considera a proposta do governo tímida, ora, não existe representatividade nem pluralidade nesse texto para afirmar como o Congresso pensa. O nome disse é jornalismo superficial. OPINIÃO - ”Ao que tudo indica, a história da reforma ganhou sentido e sentimento; esperemos agora os fatos” PAINEL S.A. - ”Compra da Oi por Tim, Vivo e Claro juntas não tem chance de passar no Cade” PAINEL S.A. - ”Ford confirma data de lançamento do modelo Territory” ”Reforma tributária deve ter apenas uma fase para não queimar capital político, diz especialista” ”Entenda de onde vêm e para onde vão os tributos no Brasil” ”Imposto sobre fortunas perde espaço no mundo rico, diz estudo do Insper” - O imposto sobre grandes fortunas, também conhecido pela sigla IGF, ganhou adeptos no Brasil recentemente, mas perdeu espaço no arsenal tributário dos países ricos nos últimos anos. A conclusão está em estudo do Insper, que analisou a experiência desse tipo de tributação em países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Segundo o levantamento, dos 37 países que fazem parte da organização, 12 já tiveram em algum momento imposto do tipo, mas apenas três mantêm hoje esse tipo de tributação: Espanha, Noruega e Suíça. Outros quatro países –França, Bélgica, Holanda e Itália– tributam ativos específicos como forma de taxar o patrimônio ou a renda dos contribuintes mais ricos. “Os três países que têm um imposto sobre fortunas no formato clássico adotam como base de cálculo o que chamamos de riqueza líquida, que é o valor dos ativos detidos por uma determinada pessoa, subtraído dos eventuais passivos que oneram esse patrimônio”, diz Daniel Zugman, um dos responsáveis pelo estudo. “Sobre essa riqueza líquida, se aplicam as alíquotas previstas, que em geral são progressivas, aumentando conforme o tamanho da riqueza.” Previsto na Constituição de 1988 no Brasil e nunca implementado, o IGF voltou ao debate tributário em meio às discussões sobre como ampliar a assistência social no pós-pandemia e à crescente preocupação com a desigualdade em todo o mundo. No país, levantamento do Insper mostra que ao menos 13 projetos de lei foram apresentados sobre o tema somente em 2020, de um total de 37 desde 1989. Para economistas, o IGF não é uma “bala de prata” para aumentar a arrecadação e promover a distribuição de renda, mas pode contribuir, junto a outras mudanças no sistema tributário, para uma carga de impostos mais progressiva. As alíquotas desse tipo de tributação variam bastante de país a país e também o patamar de riqueza considerado para a tributação, que começa em 135 mil euros (R$ 824 mil) na Noruega, por exemplo, e em 700 mil euros (R$ 4,3 milhões) na Espanha, detalha o estudo do Insper. Ainda conforme o estudo, o valor arrecadado com o imposto sobre fortunas representa parcela pequena da arrecadação total de tributos dos países: 0,5% na Espanha, 1,1% na Noruega e 3,9% na Suíça, tendo como referência o ano de 2018. Como parcela do PIB, esses percentuais eram de 0,2%, 0,4% e 1,1% respectivamente. A título de comparação, o gasto com o Bolsa Família representa cerca de 0,4% do PIB brasileiro. O que sugere que, apesar do baixo potencial arrecadatório, um imposto sobre grandes fortunas não é algo desprezível. “O fato de que 12 países tinham esse imposto e hoje três têm, não quer dizer que ele é ruim e não deve ser usado, mas isso precisa ser analisado para vermos o que precisa ser feito diferente aqui para um imposto dessa natureza funcionar”, diz Zugman. “A experiência internacional também sugere que não há receita pronta desse imposto, cada país adotou uma base de cálculo, uma alíquota e uma forma de apurar.” Para Grazielle David, economista e assessora da Rede Justiça Fiscal para América Latina e Caribe, além da experiência dos países ricos, o Brasil deve olhar para impostos do tipo existentes em vizinhos latinos, como Colômbia, Argentina, Uruguai e Chile, país que aprovou recentemente a taxação sobre fortunas como uma resposta à pandemia do coronavírus. Segundo a economista, no Chile, foi pensando um desenho com objetivo de minimizar os custos administrativos do imposto, uma das principais críticas para sua implementação. Lá o tributo será voltado ao 0,07% mais rico do país, o que limita o patrimônio a ser monitorado pela Receita. “No Brasil, faz muito sentido que esse imposto comece no 0,1%, o que é muito próximo do que foi feito no Chile. São 221 mil pessoas que poderiam ser facilmente acompanhadas pela Receita Federal”, diz Grazielle, lembrando que esse grupo tem renda média mensal de R$ 80 mil. Conforme a economista, as estimativas são de que, dependendo do desenho, o IGF poderia gerar uma arrecadação entre R$ 40 bilhões e R$ 60 bilhões por ano. Grazielle destaca ainda que, de dois anos para cá, a aprovação de um troca automática de informações fiscais entre países, ao qual o Brasil aderiu em 2019, facilitou esse tipo de tributação, que não pode ser pensada de maneira isolada pelas nações, diante da facilidade de mobilidade do capital. Também houve avanço no registro de beneficiários finais de corporações, o que permite melhor controle da movimentação internacional de recursos. Para Josué Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a criação de um IGF é justa, mas não resolveria os problemas de arrecadação do país, como aponta o baixo potencial arrecadatório em países da OCDE. Por isso, ele deveria ser combinado com a mudança de outros impostos sobre patrimônio e renda. Segundo o economista, a principal mudança que deveria ser feita é a do Imposto de Renda, com a revisão de desonerações de saúde e educação, de regimes especiais como o Simples Nacional e das vantagens tributárias à pejotização, que poderiam ampliar a base de arrecadação do IR. “Sem essa reformulação, um aumento de alíquotas acabaria pesando mais sobre quem hoje já paga mais, que são aqueles que recolhem IR na fonte”, diz o diretor da IFI. Pellegrini lembra ainda que o arsenal de impostos sobre patrimônio no Brasil inclui IPTU (sobre propriedades urbanas), IPVA (sobre veículos automotores), ITBI (sobre transmissão de imóveis), ITCMD (sobre heranças e doações) e ITR (sobre propriedades rurais), mas que só IPTU e IPVA têm arrecadação relevante. “O imposto sobre grandes fortunas pode complementar esse sistema, desde que não se espere muito dele”, diz Pellegrini. “Além disso, pode-se aumentar a alíquota do imposto sobre herança, que hoje é muita baixa no Brasil, e o IPVA poderia ser aperfeiçoada para incluir embarcações e aeronaves”. Grazielle acrescenta à lista uma reformulação do ITR, que hoje pouco arrecada. Para Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, o fato de poucos países ricos utilizarem atualmente o IGF e o temor de evasão de recursos com a adoção do tributo não são impeditivos para a discussão. “Não acho que tributar grandes fortunas seja o fim do mundo, é uma maneira de a sociedade reaver parte dos privilégios que foram concedidos ao longo das décadas, como renúncias tributárias e crédito subsidiado”, afirma. “Dado que o Brasil tem um problema crônico de subtributar as elites, acredito que faz sentido. Não é o melhor tributo, mas é uma forma de taxar os mais ricos nesse momento que a União vai ter déficits primários muito elevados.” Apesar de ganhar terreno no debate econômico, o IGF não encontra espaço na agenda do governo. No começo de julho, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que a proposta de reforma em discussão pelo governo não inclui a possiblidade de um IGF. Na última sexta-feira, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, disse ter muito medo de uma reforma tributária ambiciosa, acrescentando que Paulo Guedes deve se focar na unificação da PIS e da Cofins e na troca de encargos trabalhistas por um imposto sobre pagamentos com alíquota baixa. Na Câmara, o clima é favorável à unificação de tributos, mas líderes partidários defendem que o Congresso siga com o debate de uma proposta mais ampla de reforma tributária. ”CVM multa irmãos Batista em R$ 1,1 mi por uso privado de jato da JBS” VINICIUS TORRES FREIRE- ”Quem paga a conta da reforma tributária?” ”Cerca de 3 milhões tiveram auxílio emergencial bloqueado e deverão comprovar identidade” ”Empresas podem voltar a cortar luz de cliente inadimplente em agosto” ”Bradesco BBI diz ver compra da Latam Brasil pela Azul como 'cenário mais provável'” ”Santander Brasil cria crédito de R$ 5 bi para setor de saneamento” ”LinkedIn corta 960 funcionários devido ao baixo uso da plataforma na pandemia” HELIO BELTRÃO - ”Cheiro de rato” ”Maré do 5G está virando contra a China, diz secretário de Defesa dos EUA” ”Após recuo do governo, Câmara aprova Fundeb com mais recursos da União” - A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) em dois turnos a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de renovação do Fundeb. A matéria prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%. A aprovação é considerada uma derrota do governo e uma vitória para o setor educacional, uma vez que garante ampliação no financiamento para a manutenção do ensino e valorização dos professores. Em plenário, deputados de oposição e também os alinhados ao governo comemoraram o texto. No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 499 votos a favor e 7 contrários. Eram necessários pelo menos 308 votos para passar a PEC. No segundo turno, presidido pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), o texto-base foi aprovado por 492 votos a favor e 6 contrários. A PEC vai ao Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos e da aprovação de três quintos dos senadores. Se houver mudanças, volta para a Câmara. Antes de anunciar o resultado da votação em primeiro turno o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agradeceu o apoio dos deputados. “Estamos fazendo hoje história e fazendo o que é melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade”, disse. "Muitos acham que a gente não sabe que aumentar o Fundeb de 10% para 23% nos gera responsabilidade sobre [as fontes para] o financiamento desses recursos. Nós sabemos. São despesas que, na verdade, são investimentos. Investimento nas nossas crianças e no futuro dos nossos brasileiros.” Maia agradeceu ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e ao líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO). Na sequência, cedeu a Presidência para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), conhecido por sua pauta em defesa da educação. O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), passou por alterações realizadas até a manhã de terça. O governo Jair Bolsonaro (sem partido) tentou desidratar o texto e adiar sua vigência para 2022, mas firmou acordo com parlamentares em troca de apoio para criar o Renda Brasil, projeto de assistência social que pode substituir o Bolsa Família.Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo. O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano. O texto aprovado torna o fundo permanente, previsto na Constituição, aumenta o papel da União no financiamento e altera regras de distribuição dos recursos.A PEC aprovada data de 2015 e, ao longo de 2019, a redação passou por diversas alterações. A previsão de complementação, por exemplo, chegou a ser 40%. Dos sete deputados que votaram contra o texto, seis são do PSL e aliados do presidente Jair Bolsonaro. São eles: Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Júnio Amaral (PSL-MG), Filipe Barros (PSL-PR), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Bia Kicis (PSL-DF). Também votou contra o deputado Paulo Martins (PSC-PR). A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano. O gasto mínimo por aluno vai chegar em 2026 a R$ 5.508, o que representa um salto de 61% com relação ao gasto atual, de R$ 3.427, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara. Os dados são referente a 2019. O número de municípios pobres que receberão recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.745 cidades, segundo o Movimento Todos pela Educação. Trata-se de uma alta de 46%, considerando que 1.699 municípios são beneficiados no formato atual. Segundo a área técnica da Câmara, essa expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 35 milhões de matrículas da educação básica. Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar. Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo atualmente. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios. Também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há grande desigualdade no gasto com educação pelo país. O orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais. O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.O governo, com apoio de congressistas alinhados, insiste em estabelecer um teto para o uso dos recursos do Fundeb no pagamento de profissionais da educação. O texto da Dorinha, no entanto, vai em direção contrária. Fala em uso de ao menos 70% para salários e prevê um teto, de modo que 15% dos recursos seja para investimentos. Em outra derrota do governo, PEC também veta o uso de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias. Os deputados aprovaram um destaque que retira do texto da PEC um trecho que previa que os Fundos (estadual, municipal e distrital) seriam constituídos por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração de impostos (Lei Kandir). Segundo o governo, já haveria uma portaria vinculando 20% da desoneração da lei Kandir ao Fundeb. Por isso, não seria necessário colocar novamente na Constituição. A PEC ainda manteve o chamado CAQ (Custo Aluno-Qualidade) como referência de padrão mínimo de qualidade. O dispositivo, concebido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, busca calcular quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de oferta, como infraestrutura e remuneração de profissionais. A manutenção desse trecho era alvo de discórdia durante as discussões, mas não houve apresentação de destaque para mudanças. A lei de regulamentação da PEC deve avançar sobre o formato. ”Milton Ribeiro anuncia auditor fiscal como nº 2 do Ministério da Educação” - O ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou nesta terça-feira (21) a primeira mudança na equipe da pasta desde que assumiu o cargo, na quinta (16). O auditor fiscal Victor Godoy Veiga, da CGU (Controladoria-Geral da União), será o novo secretário-executivo do ministério. O posto é considerado o nº 2 na estrutura do MEC (Ministério da Educação). Veiga dirigia, desde o início de 2019, a área de Acordos de Leniência da Secretaria de Combate à Corrupção da CGU e fazia parte do setor que auditava o MEC. O auditor substitui Antonio Paulo Vogel, servidor federal de carreira que havia chegado ao cargo com o ex-ministro Abraham Weintraub. Vogel respondeu interinamente pelo Educação entre a demissão de Weintraub e a chegada de Ribeiro. O anúncio foi feito em publicação em uma rede social. "No objetivo de compor minha equipe, anuncio como novo Secretário Executivo do MEC Victor Godoy Veiga Auditor da CGU há 15 anos. Diretor da área que auditava o MEC, diretor da área Leniência da CGU e também Engenheiro de Redes de Comunicação de Dados UnB", escreveu ele no Twitter. Veiga é auditor de Finanças e Controle desde 2004. Ele tem graduação em Engenharia de Redes de Comunicação de Dados e pós-graduação em Globalização, Justiça e Segurança Humana, segundo dados divulgados pelo governo. Na CGU, esteve à frente da Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária, da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Diretoria de Auditoria da Área Social. Integrantes do MEC esperavam mudanças sob a gestão de Ribeiro, que é o quarto ministro da Educação em pouco mais de um ano e meio do governo Jair Bolsonaro (sem partido). Na segunda (20), Ribeiro divulgou que está infectado pela Covid-19. Pastor presbiteriano, o novo ministro afirmou na cerimonia de sua posse que assume um compromisso pela laicidade do ensino público. Ele prometeu também mais diálogo da pasta com instituições, ponto fragilizado pela gestão Weintraub. ”Ministério da Saúde gastou menos de 1/3 da verba para Covid, diz TCU” - O Ministério da Saúde gastou apenas 29% da verba emergencial prevista para combater o novo coronavírus a partir de março, aponta auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União). Dos R$ 38,9 bilhões prometidos por meio de uma ação orçamentária específica criada em março, mês em que a OMS (Organização Mundial e Saúde) anunciou a existência de uma pandemia, R$ 11,4 bilhões saíram dos cofres federais até 25 de junho —quando já havia 55 mil mortos e 1,2 milhão de casos de infecção notificados no país, segundo o consórcio de veículos de imprensa do qual faz parte a Folha. Os valores foram anunciados por meio de medidas provisórias que abriram créditos extraordinários, com o objetivo de fortalecer o atendimento ambulatorial e hospitalar. Tanto as despesas feitas diretamente pelo ministério quanto aquelas realizadas por meio de transferência a estados e municípios (fundo a fundo) ficaram muito aquém do prometido. No primeiro caso, os pagamentos efetivamente feitos estavam em 11,4% do previsto. Os governos estaduais receberam 39% do dinheiro anunciado e os municipais, 36%. A lentidão na execução de despesas se deu num cenário de descontinuidade administrativa e de conflitos com gestores locais. Desde março, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vem minimizando a gravidade da epidemia. Ele criticou medidas de isolamento social tomadas por prefeitos e governadores para tentar contar a pandemia. Dois ministros (os médicos Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich) deixaram o comando da pasta por causa de discordâncias com o Bolsonaro. Desde maio, o cargo é ocupado interinamente pelo general Eduardo Pazuello, especialista em logística e sem experiência pregressa na área de saúde. Por causa do ritmo na aplicação dos recursos, o MPF (Ministério Público Federal) abriu inquérito para apurar possível insuficiência e lentidão da execução orçamentária do ministério, além de omissão no socorro financeiro aos estados e municípios. O órgão e o próprio TCU enviaram uma série de questionamentos à pasta, especialmente sobre a diminuição das transferências a estados e municípios em abril, quando a epidemia acelerava; aos parâmetros para definição do montante a ser enviado aos governos locais; e ao planejamento e cronograma para o repasse dos recursos disponíveis. O relatório de auditoria, concluído pelo TCU na quarta-feira (15), diz que a Saúde não apresentou as respostas. O documento, obtido pela Folha, será julgado nesta quarta (22) e propõe aos ministros da corte que determinem a apresentação, em 15 dias, de "toda a lógica de financiamento dos fundos estaduais e municipais de saúde". Isso inclui motivação, critérios e eventuais memórias de cálculo para definição das dotações orçamentárias, regras, processos e áreas responsáveis para a efetiva liberação dos recursos. O TCU avaliou se há alguma correlação entre o volume de dinheiro enviado pela pasta aos gestores locais e os indicadores locais da doença, mas não encontrou. É o caso, por exemplo, do montante total per capita transferido aos estados em relação às taxas de mortalidade. "Chama a atenção o fato de Pará e Rio de Janeiro terem, respectivamente, a segunda e a terceira maior taxa de mortalidade por Covid-19 (31,4 e 28,1 mortes por 10.000 habitantes), conforme dados informados pelo Ministério da Saúde em 28/5/2020, mas serem duas das três unidades da federação que menos receberam recursos em termos per capita para a pandemia", diz trecho do relatório. Também não se constatou correlação entre o montante repassado e a disponibilidade local de leitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a quantidade de internações em razão de gripe ou pneumonia, o número de hospitalizados por doenças respiratórias e circulatórias, entre outros indicadores. O TCU pediu, mas a pasta não apresentou estudos para embasar a distribuição de recursos. Ao tribunal, informou apenas que a verba é rateada segundo alguns critérios, como o populacional (R$ 2 a R$ 5 por habitante, conforme o município). Os auditores da corte querem ainda que a pasta seja obrigada, também em 15 dias, a mostrar se há uma estratégia para aquisições de materiais e serviços para o combate à Covid-19, apresentando os documentos que a formalizam. Ao averiguar os gastos diretos do ministério —cujo objetivo é a compra de equipamentos de proteção individual, respiradores e insumos para testes, além do aluguel de leitos de UTI—, constataram que somente R$ 1,3 bilhão foi aplicado, de um total de R$ 11,4 bilhões. A pasta justificou ao tribunal que enfrenta dificuldades para fechar as aquisições, dado o crescimento vertiginoso da demanda pelos produtos em todo o mundo. O maior gasto previsto, de R$ 1 bilhão, teve de ser cancelado por indícios de fraude. O governo fechou em abril contrato para adquirir 15 mil ventiladores pulmonares, ao custo de R$ 67,6 mil cada, com a BioCiência Produtos Científicos Ltda. —que seria representante da empresa chinesa Santos-Produtos do Brasil Companhia de Investimento e de Comércio Ltda (Macau). No mês seguinte, o cancelou por inexecução. A Santos-Produtos do Brasil (Macau), fornecedora dos equipamentos, informou que em nenhum momento conferiu poderes para a BioCiência Produtos representá-la e assinar o contrato em seu nome. A Folha não localizou representantes da BioCiência nesta terça. A auditoria do TCU é a segunda já feita para acompanhar a execução de gastos na estrutura montada para o combate ao novo coronavírus. O tribunal aponta atraso no cronograma de distribuição dos respiradores efetivamente comprados. Até a data da elaboração do relatório (15 de julho), a pasta informou ter destinado 4.857 a hospitais e outras unidades de saúde, muito menos do previsto no cronograma de entrega das empresas contratadas para o fornecimento (7.070 até o fim de junho). Há também deficiências de transparência, como na divulgação de dados sobre a ocupação de leitos. Segundo o TCU, o ministério não diz na internet a disponibilidade por estado/município tanto das vagas em UTI quanto das demais para tratamento da Covid-19. O Ministério da Saúde informou em nota que, em apoio irrestrito aos estados e municípios, tem efetuado repasse de recursos extras e compras centralizadas de equipamentos, materiais e insumos para "garantir a estruturação do SUS e o cuidado e assistência à população". Até o momento, segundo a pasta, foram comprometidos com ações relacionadas à Covid-19 R$ 26,4 bilhões, dos quais R$ 17,6 bilhões foram efetivamente pagos por meio de transferências a estados e municípios "Cabe ressaltar que parte considerável das despesas não executadas é relativa a aquisições diretas, do próprio Ministério da Saúde, especialmente de EPIs [equipamentos de proteção individual] e respiradores, cujos pagamentos são efetuados após o recebimento. Nestes casos, é importante destacar que o ministério depende da disponibilidade dos equipamentos e insumos no mercado nacional ou internacional. Acrescenta-se também os repasses/pagamentos mensais que estão sendo realizados em parcelas, e não de forma única, a exemplo da contratação de profissionais pelo programa Mais Médicos e pela estratégia O Brasil Conta Comigo", justificou. O ministério destacou que divulga os valores repassados aos estados, municípios e Distrito Federal, para que os órgãos de controle e a sociedade brasileira possam acompanhar a execução dos recursos. Em relação à ocupação de leitos, afirmou ou que as unidades de saúde dos estados e municípios não estão alimentando o sistema de informações para que se tenha dados consistentes para disponibilizá-los com transparência para a população. Já sobre os ventiladores pulmonares, o órgão registrou que eles foram adquiridos por meio de uma estratégia nacional para impulsionar a fabricação de no Brasil. "É um esforço que envolve, além do governo federal, 15 instituições nacionais, entre fabricantes, setor financeiro e empresas de alta tecnologia. As entregas têm ocorrido conforme a capacidade de produção da indústria nacional e levam em conta a capacidade instalada da rede de assistência em saúde pública, principalmente nos locais onde a transmissão está se dando em maior velocidade. Em muitos casos, o ministério tem ido buscar os equipamentos direto na linha de produção para dar agilidade a distribuição para estados e municípios." O ministério acrescentou que já apresentou esclarecimentos ao TCU. ”OAB de Santo André destitui membro que apoiou desembargador de Santos” ”Laboratórios terão 24 horas para enviar dados de testes aplicados ao Ministério da Saúde” JAIRO MARQUES - ”Por uma ciência mais inclusiva” ”SP troca secretário da Saúde, e infectologista do Emílio Ribas assume cargo” ”Diagnóstico grátis de Covid-19 por imagem é pouco acessado por hospitais do SUS” ”Anvisa aprova testes de vacinas da Pfizer contra o coronavírus no Brasil” ENTREVISTA - ”'É o maior desafio da minha carreira': brasileiro dorme 4h por noite e lidera pesquisa de vacina em Oxford” ESPER KALLÁS - ”A transmissão da Covid-19 por crianças” ”Primeira dose da vacina chinesa é aplicada no HC de São Paulo” ”Um terço dos pais teme que os filhos abandonem escola após pandemia” MÔNICA BERGAMO - ”Câmara discutirá reforma tributária de Guedes, mas Maia aposta fichas em proposta da Casa”: O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em debate o projeto de reforma tributária do ministro Paulo Guedes, da Economia —mas joga as fichas na PEC 45, que também prevê ampla alteração de tributos. Embora ela precise de mais votos para ser aprovada, tem abordagem mais ampla da questão, amortecendo eventuais alterações que aumentem o ônus de mudanças em setores específicos. MÔNICA BERGAMO - ”Advogados estudam representação contra Roberto Jefferson por suposto crime de homofobia”: Um grupo de advogados estuda representar contra o ex-deputado Roberto Jefferson no Ministério Público por suposto crime de homofobia. O ex-parlamentar deu entrevista a um canal bolsonarista com ataques e insinuações de caráter sexual contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Disse que eles “usam saias” por “opção sexual”. E afirmou: “Um homem desses não passa em Supremo nenhum do mundo.” O advogado Pedro Martinez, da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, afirma que, com esta frase, o ex-parlamentar atinge a dignidade de toda a comunidade LGBT “ao dizer que gays ou bissexuais não podem ser ministros do Supremo”. Martinez é ainda coordenador de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de SP e integra o grupo Prerrogativas, que estudam entrar com a representação. MÔNICA BERGAMO - ”Em reação a Bolsonaro, deputado do PT quer revogar a Lei de Segurança Nacional”: O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) está apresentando um projeto revogando a Lei de Segurança Nacional e criando outra: a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito. O projeto, segundo ele, é uma reação às seguidas tentativas do governo de Jair Bolsonaro de enquadrar jornalistas e até o ministro Gilmar Mendes, do STF, na Lei de Segurança Nacional. A proposta, redigida com o apoio de juristas, prevê prisão de até oito anos para quem “alterar ou tentar alterar” a estrutura do Estado Democrático de Direito por meio da violência. A pena aumenta se o criminoso for agente público e culmina na perda do cargo e da patente se ele for militar. E fazer “apologia de fato criminoso ou de autor de crime” na ditadura seria punido com prisão de até três anos. Teixeira elencou exemplos de Portugal, Alemanha, França, Suíça, Bélgica, Áustria, Itália, Espanha e Uruguai, onde leis punem tentativas de subversão da democracia ou a glorificação, por exemplo, do regime nazista. MÔNICA BERGAMO - ”Fabricante de vermífugo usado por Bolsonaro diz ainda não ter prova de eficácia contra a Covid-19”: A fabricante do vermífugo Annita, que Bolsonaro diz estar tomando para tratar a Covid-19, afirma que nenhum dos estudos de eficácia da droga contra a doença foi ainda concluído. “Toda e qualquer utilização de medicamentos fica a critério do médico, e deve ser uma decisão compartilhada com o paciente”, afirma a FQM Farmoquímica, que apoia quatro pesquisas para o uso do remédio. MÔNICA BERGAMO - ”Jogo entre Corinthians e Palmeiras terá homenagem ao SUS e aos 80 mil mortos da Covid-19” MÔNICA BERGAMO - ”Em seis anos, Brasil registrou 1.496 denúncias de aliciamento e tráfico de trabalhadores” MÔNICA BERGAMO - ”Bom Prato já serviu 200 mil refeições gratuitas à população de rua durante pandemia” MÔNICA BERGAMO - ”'Que coisas você está pronto para deixar para trás', pergunta a cantora Alicia Keys”   CAPA – Manchete principal: ”Proposta do governo prevê imposto menor para bancos” EDITORIAL DO ESTADÃO - ”O governo tropeça na reforma”: O governo continua devendo seu projeto de reforma tributária, repetindo promessas e emperrando a tramitação de propostas já em discussão no Congresso. Há consenso, no Brasil, sobre a urgência de uma grande revisão do sistema de impostos e contribuições. A mudança é apontada como essencial para aliviar a produção e permitir o retorno a um crescimento seguro. Aí termina o consenso. O presidente da Câmara e o ministro da Economia divergem sobre a criação de um tributo parecido com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Bandeiras diferentes são defendidas por líderes da indústria, do comércio, dos serviços e da agropecuária. Ao entregar ao Congresso a primeira fase de sua proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, começou a cumprir a promessa, feita no ano passado, de encaminhar uma reforma fatiada. Com esse passo o ministro propõe unificar o PIS e a Cofins numa Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o chamado IVA federal, com alíquota de 12%. É uma iniciativa notavelmente modesta. O ministro, afinal, é conhecido por sua retórica em defesa da simplificação do sistema. Quem esperava algo compatível com esse discurso deve ter-se decepcionado. Sendo a simplificação um dos objetivos da reforma, a proposta agora apresentada pelo ministro da Economia nem vale uma discussão preliminar. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na PEC 45, da Câmara dos Deputados, e na PEC 110, do Senado, substitui cinco tributos, cobrados pela União, pelos Estados e pelos municípios: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Além disso, como lembra o especialista Bernard Appy, citando trabalho do economista Bráulio Borges, o IBS pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial em até 20 pontos porcentuais em 15 anos. Uma reforma limitada ao Pis/cofins produziria no máximo um décimo desse efeito. Ao avaliar a diferença entre as duas propostas é preciso considerar também um detalhe político e estrutural muito relevante. O projeto de criação do IBS inclui a absorção do tributo estadual mais importante, o ICMS, e permite eliminar sérias distorções nunca enfrentadas para valer. Várias propostas de reforma tributária foram apresentadas nos últimos 20 anos. Nunca se tratou de forma completa da guerra fiscal entre Estados nem se reduziu de modo significativo o peso do tributo sobre a produção. Por seus vários defeitos, o ICMS tem-se mantido como um entrave à eficiência e à competitividade. Há uma oportunidade, agora, de eliminação desses problemas, até porque as características do IBS têm sido aceitas por secretários de Fazenda de todo o País. Mas a demora do governo federal em apresentar uma proposta completa de reforma está longe de ser o fato mais preocupante. Muito mais grave é a insistência do ministro da Economia em defender um tributo com as características da CPMF, também conhecida em outros tempos como “imposto do cheque”. A figura desse tributo fantasmagórico foi desenhada de várias formas, desde o ano passado, mas nunca se conseguiu ocultar suficientemente sua real identidade. Os defeitos da CPMF são conhecidos e indisfarçáveis. Esse é um tributo regressivo, isto é, socialmente injusto, e cumulativo. Sendo cumulativo, contamina toda a economia direta ou indiretamente, afetando sua eficiência. Mas é, sobretudo, uma aberração, porque incide, de fato, sobre a mera movimentação de dinheiro, sobretaxando operações ou valores já tributados. Não se trata, como às vezes se diz, de forma equivocada, de um imposto sobre transações financeiras. Esse tributo já existe e tem sentido econômico: é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro da Economia defende essa aberração como forma de compensar a desoneração da folha de pessoal. Essa é uma confusão enganadora. Pode-se discutir a desoneração, mas esse objetivo de nenhum modo justifica a recriação de um monstrinho tributário. Se a compensação é necessária, o governo deve ser capaz de encontrar uma fórmula razoável. Será uma demonstração de seriedade. ”PF investiga caixa 2 a Serra e prende empresário” ”Minirreforma pode liberar loteamento político em agências” - A minirreforma administrativa proposta pelo governo fere a autonomia das agências reguladoras e permite o loteamento político de cargos técnicos que hoje só podem ser preenchidos por funcionários públicos, apontam associações de servidores. A preocupação aumentou após a Casa Civil ter dado aval para que a filha do ministro Braga Netto ocupasse a vaga de gerente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com salário de R$ 13 mil, mesmo sem ter formação ou experiência no setor de planos de saúde. O Estadão/broadcast teve acesso à minuta da reforma, que cria cargos e gratificações para militares, modifica o modelo de postos comissionados e unifica a nomenclatura das funções do Executivo e das agências reguladoras, conhecida por siglas populares entre o funcionalismo público em Brasília. O texto está em análise na Casa Civil.O temor dos servidores diz respeito a um trecho que permite a indicação de qualquer pessoa para cargos comissionados técnicos (CCT), hoje restritos aos funcionários públicos. Atualmente, poucas funções nos órgãos reguladores permitem a nomeação de pessoas sem vínculo com a administração pública. Segundo o Fórum Nacional das Agências Reguladoras, que reúne associações de servidores de nove órgãos, se a medida passar, 30% dos cargos poderão ser ocupados por pessoas de fora das carreiras, “o que abre espaço para o indesejável loteamento político”. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, os diretores podem formar uma equipe de assessores mista, com servidores e pessoas de fora do funcionalismo público. Superintendentes também podem vir do setor privado. Essas funções, de livre nomeação, são as que pagam as gratificações mais elevadas. Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a estrutura é semelhante, mas há também gerentes regionais lotados fora de Brasília, que só podem ser escolhidos entre funcionários concursados. Pela minuta da medida provisória em análise na Casa Civil, todos esses cargos seriam extintos, inclusive os do Executivo, mais conhecidos pela sigla Direção e Assessoramento Superior (DAS). No lugar das atuais funções das agências reguladoras e do Executivo, o texto prevê a criação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), de 1 a 17, com remuneração de até R$ 17.432,15. A MP também amplia a possibilidade de que pessoas de fora dos quadros do setor público possam ingressar nas agências. Nesse caso, apenas os cargos técnicos de 1 a 4, com valores de R$ 330,79 a R$ 1.199,76, ficariam restritos aos servidores. O cargo escolhido para Isabela Braga Netto, filha do ministro da Casa Civil, ainda que seja de livre nomeação, é função eminentemente técnica, já que trata da relação entre a agência, planos de saúde e prestadores de serviços, como hospitais. Hoje, esse posto é ocupado por Gustavo de Barros Macieira, servidor de carreira da agência e especialista em Direito do Estado e em Regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A filha do ministro é formada em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas. Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo Estadão/broadcast avaliaram, sob reserva, que esse caso se enquadra como nepotismo (contratação de parentes).A indicação de gerentes e superintendentes sem experiência nas agências é uma prática incomum, embora sejam cargos de livre nomeação, porque eles são responsabilizados pelas decisões tomadas. O apadrinhamento político costuma ser feito em cargos de assessoramento de diretores e conselheiros, nos quais o grau de exposição é menor. Para o presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg), Elson José da Silva, a indicação da filha de Braga Netto é “absurda” e afeta o objeto final da ANS, que é a fiscalização e regulação do setor. “Isso será pior ainda. A gerência é um cargo de livre nomeação, mas, se passar da forma como estão propondo na minuta, cargos menores, de caráter mais técnico ainda, poderão ser ocupados por qualquer pessoa”, disse Silva. A proposta do governo, de acordo com o Fórum de Associações de Agências Reguladoras, “tem o condão de minar e enfraquecer sua autonomia administrativa, condição outorgada por lei e um dos pilares essenciais para uma regulação eficaz, nos padrões defendidos internacionalmente pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”. ‘Canetaço’. O texto também abre brecha para que o presidente Jair Bolsonaro modifique, por decreto, os cargos das agências reguladoras. Pela minuta, ele poderia acabar com 15 funções comissionadas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e criar outras 15 na Agência Nacional de Mineração (ANM), desde que não haja aumento de gasto público. Hoje, para fazer uma mudança dessa natureza seria preciso aprovar um projeto de lei no Congresso. O Fórum de Associações de Agências Reguladoras avaliou que a proposta de alterar quantitativos “fere frontalmente a autonomia administrativa” outorgada a essas entidades. Para as associações, isso representa “ingerência indevida do Executivo, desestabilizando o tripé Estado, entes regulados e usuários, que as agências têm por missão equilibrar”. O presidente da Unareg afirmou que a reforma representa um risco para a autonomia financeira e administrativa das 11 agências reguladoras, que reúnem cerca de 10 mil servidores de carreira. “Essa proposta reduz a autonomia das agências reguladoras, especialmente o trecho que autoriza o presidente a migrar funções ao seu belprazer”, declarou Silva. Em nota, o ministério comandado por Braga Netto afirmou que “a referida proposta não se encontra em análise na Casa Civil”. Questionada sobre a indicação da filha do general, a ANS disse existir em andamento um processo para ocupação de cargo de livre nomeação. “Após realização de consulta à Casa Civil, o processo retornou à ANS para análise da diretoria de Desenvolvimento Setorial.” ENTREVISTA: RAUL JUNGMANN, ex-ministro da Defesa: ”Armar a população é desqualificar o papel das Forças Armadas” ”Para analistas, PL das Fake News deve combater abusos” - Como combater campanhas de desinformação sem restringir a liberdade de expressão? No debate sobre o chamado Projeto de Lei das Fake News, uma corrente que luta por espaço é a que defende que a regulação foque em comportamentos abusivos, e não no conteúdo compartilhado – o que, em tese, afastaria o risco de o Estado passar a controlar o fluxo de informações nas redes. Comportamentos abusivos ou inautênticos são os que “simulam e distorcem o debate político, deturpam o acesso à informação política, e vulnerabilizam a autonomia individual e o acesso à informação”, na definição do Internetlab, centro de pesquisa em Direito e Tecnologia. A organização é uma das principais defensoras de uma forma de combate à desinformação que seja “agnóstica” em relação ao conteúdo. O projeto das fake news foi aprovado às pressas pelo Senado no fim de junho, em meio à pandemia de covid-19, e mal começou a ser discutido pela Câmara, onde deve ser alterado. Durante a tramitação no Senado, o projeto deixou de lado alguns pontos polêmicos, como a tentativa de definir “fake news” ou desinformação – algo que não é consensual nem mesmo entre especialistas, e procurou definir alguns comportamentos abusivos, como o uso de ferramentas para disparos de mensagens em massa e de “robôs” (contas automatizadas) sem a devida identificação. Mas o texto aprovado manteve menções a termos como “conteúdos ilícitos”, por exemplo. Entidades que defendem a liberdade de expressão alertaram para o risco de o Brasil seguir os passos de países com governos autoritários, que têm aprovado leis contra fake news como pretexto para criminalizar discursos “incômodos” e restringir os espaços de debate público na internet. “A experiência internacional tem mostrado que, nos países onde o enfrentamento às chamadas fake news foi regulado a partir dessa equação – definição do conceito de desinformação –, os casos de censura privada por parte das plataformas e também de autocensura por parte de jornalistas, ativistas e cidadãos em geral se multiplicaram”, afirmou, em nota, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações da sociedade civil, ativistas e pesquisadores. Para a coalizão, o Senado acertou “em focar o combate à desinformação em comportamentos e características de contas e perfis, e não no conteúdo que propagam”. ‘Controle’. Em um texto com “diagnósticos e recomendações” para a Câmara, o Internetlab destacou que “a aposta no controle de conteúdo potencialmente ‘desinformativo’ e na responsabilização civil e penal daqueles que o produzem ou compartilham (...) possui alto risco de esbarrar no controle e restrição de expressões legítimas e protegidas constitucionalmente”. Para a entidade, estabelecer o que seriam conteúdos verídicos e fidedignos na internet e nas redes sociais exigiria dar a um árbitro o poder de decidir sobre isso. “Essa abordagem pode trazer sérios riscos à liberdade de expressão, sobretudo pela dificuldade de traçar uma linha clara entre verdade e mentira, e entre legítimo e ilegítimo, categorias que se tornam permeáveis a considerações de ordem político-ideológica.” As próprias plataformas e redes sociais já combatem o que consideram comportamentos abusivos – cada uma com seus próprios critérios. Recentemente, o Facebook removeu uma rede de páginas e perfis de pessoas ligadas a familiares e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Essa rede foi acusada de difundir informações falsas, mas o motivo da remoção não foi o conteúdo, mas o “comportamento inautêntico coordenado” (uso de contas falsas). ”Pré-candidato, Boulos tenta atrair quem trabalha com aplicativo” - Confirmado como pré-candidato do PSOL à Prefeitura de São Paulo, o líder sem-teto Guilherme Boulos tem, entre suas propostas, a regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos. As ideias vão de um teto para o repasse do valor de corridas à criação de um fundo, destinado a auxíliodoença e previdência, abastecido com dinheiro que hoje entra no faturamento das empresas. Citada em um pronunciamento de Boulos nas redes sociais logo após sua vitória nas prévias do partido, a proposta é um aceno a motoboys, que têm feito mobilizações nacionais por melhores condições de trabalho. A capital paulista já teve duas paralisações da categoria neste mês, que chegaram a reunir cerca de 5 mil entregadores no dia 1.º de julho. “Em São Paulo, a Uber faz o que quer, o ifood faz o que quer, Rappi faz o que quer. Num governo nosso, não vai ser assim”, afirmou. “É um absurdo ganhar tudo isso só por oferecer uma tecnologia. Não faz nada, não tem um carro.” A estimativa é de que a capital tenha entre 40 mil e 60 mil motociclistas ativos nos serviços de entrega por aplicativo, segundo a Associação dos Motofretistas de Aplicativos do Brasil (Amab). Eles reivindicam uma tabela mínima de cobrança pelo serviço e o aumento do porcentual repassado aos motoboys pelas entregas. Pelo menos quatro propostas de regulamentação tramitam na Câmara dos Deputados há duas semanas. Boulos classificou o ex-governador Márcio França (PSB), seu provável adversário na disputa, como um “candidato de direita”. “A construção política dele aqui em São Paulo foi ligada ao tucanato, ao ( ex-governador Geraldo) Alckmin. Isso não é uma opinião de um adversário, é uma constatação da história política dele”, disse. Nas redes, Boulos destacou pesquisa do instituto Ideia Big Data que o colocou em terceiro lugar em intenções de voto, atrás de França. Além disso, tentou se distanciar do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Tenho respeito e diferenças políticas com ele, não é por acaso que ele é do PT e eu sou do PSOL”, declarou. Renda básica. Entre suas primeiras promessas na précampanha, Boulos também mencionou a criação de uma renda básica municipal e de uma tarifa zero para o transporte público. O plano é conceder a isenção de tarifa para desempregados inicialmente, e depois ampliar para outros setores da população. O líder sem-teto defendeu ainda um modelo “radicalmente democrático, popular, socialista” de cidade, que atraia famílias mais pobres para o centro e, assim, retire a pressão das ocupações irregulares na periferia e às margens dos reservatórios de água da capital. ”TJ mantém absolvição de Haddad em ação de caixa 2” - A 7.ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve por unanimidade, ontem, a sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) da acusação de improbidade administrativa. A ação, movida pelo Ministério Público do Estado, foi baseada na colaboração premiada do ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa, delator da Lava Jato. Segundo relato, a companhia pagou, a pedido do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, dívidas da campanha de Haddad, de 2012, com uma gráfica em troca de benefícios. Em dezembro de 2019, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8.ª Vara de Fazenda de São Paulo, rejeitou a ação. O magistrado entendeu que, à época, Haddad não era prefeito e não houve demonstração de benefícios obtidos pela UTC na gestão do petista. O juiz também apontou a impossibilidade de utilização da colaboração premiada de Pessoa, que não havia sido autorizada pela 13.ª Vara Federal de Curitiba – responsável pela Lava Jato – e de adesão do Ministério Público paulista ao acordo celebrado com o Ministério Público Federal. Diante do parecer desfavorável, a Procuradoria de São Paulo apelou ao Tribunal de Justiça para que a acusação fosse recebida em relação a todos os acusados. Mas a 7.ª Câmara de Direito Público manteve a sentença do juiz Thiago Gomes De Filippo, por falta de “substrato probatório”. A defesa de Haddad apontou a “inviabilidade da acusação lastreada apenas em relato de colaborador, sem elementos de corroboração suficientes”. ”Após Portland, Trump ameaça enviar tropas para outras cidades americanas” - Donald Trump planeja enviar forças de segurança federais para cidades governadas por democratas. A medida seria um reflexo do que vem acontecendo em Portland, onde agentes fardados, sem identificação, vêm prendendo manifestantes. Sob pretexto de conter a violência, a intervenção vem sendo denunciada como manobra eleitoral para melhorar suas chances de reeleição. No últimos dias, diversos vídeos circulam na internet mostrando abordagens contra manifestantes em Portland, no Estado do Oregon. Os militares – mais tarde identificados como sendo das agências de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) e Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) –, em roupa de camuflagem, colocam os jovens em vans e saem em disparada. Eles não se identificam, não dizem a razão da prisão nem para onde estão levando o preso. A ação dos agentes federais agravou os protestos na cidade, segundo o prefeito Ted Wheeler, que pediu a retirada das tropas. Ontem, as manifestações romperam a madrugada e continuaram até as primeiras horas da manhã. Os protestos são frequentes desde a morte do negro George Floyd por um policial branco, em maio. Eles se concentram nos arredores da sede do Tribunal de Justiça, no centro de Portland. Ontem, um grupo de mães e avós formaram um cordão diante dos agentes, que lançaram bombas de gás para dispersar as mulheres. “As pessoas precisam saber que, em Portland, estamos lutado no meio da madrugada pelos direitos de todos”, disse Allison Hyder, avó de quatro netos. A presença de agentes federais irritou a população, que acusa o presidente de adotar uma medida “fascista” e criar uma imagem de caos para recuperar sua imagem de político forte. Na segunda-feira, Trump, prometeu enviar tropas para outras cidades governadas pelos democratas, como Chicago, Detroit e Nova York. Ontem, segundo a CNN e o jornal Chicago Tribune, já havia um contingente de 150 homens preparados para a ação. “Teremos mais forças de segurança federais. Em Portland, fizeram um trabalho fantástico”, disse o presidente. “Em três dias, puseram um montão de anarquistas na prisão.” Mas as autoridades locais pediram a saída das tropas. “Regimes autoritários, e não repúblicas democráticas, reprimem protestos com agentes sem identificação”, disse Jeff Merkley, senador do Oregon. “Tire as tropas da cidade”, afirmou o prefeito Wheeler. Outras cidades americanas entraram ontem em alerta, depois que Trump sugeriu enviar agentes federais para Chicago, Nova York, Filadélfia e Detroit – o que provocou uma série de ações judiciais contra o governo. A justificativa da Casa Branca é um c aumento da criminalidade, causada desde o início da onda de protestos após a morte de Floyd. Apesar de ter caído, em relação ao que era nos anos 90, a violência urbana ainda preocupa os americanos. Nos fim de semana, 63 pessoas foram baleadas em Chicago, 12 delas morreram – um número alto para os padrões locais. “Vou fazer alguma coisa, isso eu posso afirmar”, disse Trump. “Não vamos deixar isso acontecer em Nova York, Chicago, Filadélfia, Detroit e Baltimore. Oakland está uma bagunça. Todas (as cidades) dirigidos por democratas radicais.” O Departamento de Segurança Interna (DHS) garante que age dentro da lei. O secretário, Chad Wolf, diz que as tropas foram destacadas para proteger prédios federais – embora elas também tenham autoridade para conduzir investigações de crimes cometidos contra uma propriedade federal em todas as cidades. ”China tentou roubar dado de vacina, acusam EUA” - O Departamento de Justiça dos EUA acusou ontem dois hackers chineses de lançarem ciberataques contra empresas de 11 países para tentar roubar dados da vacina contra o coronavírus e tecnologia militar. Eles estariam atuando para o serviço de inteligência da China como parte de uma longa campanha de roubo cibernético. O foco dos hackers – identificados como Li Xiaoyu, de 34 anos, e Dong Jiazhi, 33 de anos – envolve uma gama variada de indústrias, de companhias da área de defesa a fabricantes de energia solar. O Departamento de Justiça disse que os suspeitos, às vezes, trabalhavam para os serviços de espionagem da China, mas em outras ocasiões agiam para enriquecimento próprio. Uma acusação contra eles, no início deste mês, foi a primeira ação para tentar debelar a ameaça. Segundo promotores americanos, os dois hackers recebiam ajuda de um agente do Ministério da Segurança da China. Autoridades do governo americano informaram que, a pedido do serviço de espionagem chinês, os dois mudaram de foco, este ano, para tentar obter pesquisas sobre vacinas e outras informações sobre a pandemia. Não houve indícios imediatos de que os dois hacker conseguiram obter alguma informação válida sobre as vacinas que estão sendo criadas, apesar de seus esforços para espionar as empresas que estão desenvolvendo o produto. Um dos promotores disse que a rede de informática de uma empresa de biotecnologia de Massachusetts, conhecida por investigar uma possível vacina contra o novo coronavírus foi alvo de espionagem dos dois chineses – o nome não mencionado, mas acredita-se que seja o laboratório Moderna. Eles também buscaram vulnerabilidades na rede de uma empresa em Maryland, menos de uma semana depois de ela anunciar que estava realizando um trabalho científico similar. Xiaoyu e Jiazhi também são acusados de lançarem ataques contra ativistas dos direitos humanos nos EUA, na China e em Hong Kong, disse o assistente do el assistente do Departamento d Justiça, John Demers. De acordo com ele, os hackers estariam na China, fora do alcance da polícia americana. “A China entrou, ao lado de Rússia, Irã e Coreia do Norte, nesse vergonhoso clube de nações que dá abrigo a hackers em troca de trabalho em benefício do Estado. Neste caso, para alimentar a fome insaciável do Partido Comunista chinês pela propriedade intelectual obtida com esforço pelas companhias americanas e de outros países, incluindo a investigação sobre a covid-19”, disse Demers. Segundo os americanos, os acusados se conheceram quando estudavam engenharia na China e começaram a atuar em 2009. Desde então, roubaram segredos comerciais e de propriedade intelectual avaliados em centenas de milhões de dólares, mas nunca chegaram a ser presos. Nesse período, os hackers atacaram pelo menos 13 empresas nos EUA e 12 companhias em outros 10 países: Austrália, Bélgica, Alemanha, Japão, Lituânia, Países Baixos, Coreia do Sul, Espanha, Suécia e Reino Unido. Os acusados atacaram organizações de todo tipo e roubaram informações sobre programas militares para proteger satélites, sistemas laser d grande potência e até um programa que buscava melhorar a integração entre helicópteros e navios de assalto anfíbios. A acusação surge no momento em que o governo do presidente americano, Donald Trump, intensifica suas críticas a Pequim – tanto pelo roubo de segredos quanto por não conter a propagação da pandemia do coronavírus, e consolida uma escalada significativa na deterioração das relações entre os dois países. Conflito. Ontem, em tom beligerante, o secretário de Defesa dos EUA, Mark Esper, disse que a China apresenta um “catálogo de má conduta” em sua relação com os vizinhos, e os EUA precisam estar prontos para derrotá-la militarmente no Pacífico. A avaliação foi feita durante um seminário online do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos. ”Justiça brasileira autoriza exumação de ditador do Paraguai” ”Novo Fundeb avança na Câmara e deve beneficiar mais 17 milhões de alunos” - Em um dia considerado histórico para os educadores e com uma derrota do governo, a Câmara aprovou ontem a prorrogação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Além de aumentar a quantidade de recursos que a União passa a depositar no fundo, o novo formato diminui a desigualdade, destinando mais dinheiro aos municípios mais pobres. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, com recursos para as escolas em que estudam. O Fundeb foi criado em 2007 e expirava no fim deste ano, mas o governo Bolsonaro se recusou a discutir a prorrogação até a véspera da votação, o que chegou a colocar o mecanismo em risco. No sábado, o governo quis destinar recursos do fundo renovado ao Renda Brasil, que ainda está sendo desenhado pela equipe econômica para substituir o Bolsa Família, para driblar o teto dos gastos federais (que não atinge o Fundeb), e ainda limitar o gasto com salário de professores. O fundo funciona como uma conta bancária que recebe 20% do que é arrecadado em impostos, na maioria estaduais, como ICMS e IPVA. Até agora esse dinheiro era dividido pelo número de alunos em cada Estado. O resultado dessa conta não podia ser inferior ao valor mínimo por estudante estipulado pelo governo federal, cerca de R$ 3 mil – agora ele pode chegar a R$ 5,7 mil. Os Estados mais pobres ganhavam ajuda financeira da União, que representava 10% do Fundeb. Com a aprovação de ontem, o governo federal passa a responder por 23% do total dos recursos, que vão aumentar gradativamente durante seis anos. Em 2021, serão 12% e em 2022, 15%. Depois, crescerão em dois pontos porcentuais a cada ano. Além disso, 2,5% irão para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem, mas os detalhes ainda serão definidos em lei complementar. Outra mudança é que a lógica, que era estadual, passa a ser municipal. Atualmente, municípios pobres em Estados ricos não recebiam essa complementação da União. Segundo cálculos do Todos pela Educação, em seis anos, 17 milhões de alunos e 2.745 redes de ensino a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante. “Com essa arquitetura redistributiva, se alcança mais municípios. Caso contrário, a União teria de colocar muito mais dinheiro”, diz a presidente do Todos pela Educação, Priscila Cruz. “É um momento histórico. Vai se dar mais para quem mais precisa e menos para quem menos precisa.” Ela considera o aumento da complementação para 23% “algo espetacular”. Parte desse dinheiro, 5,25%, terá de ser destinada apenas para a educação infantil, principalmente para aumento de vagas nas creches. Originalmente, a proposta da relatora Dorinha Seabra (DEM-TO) previa ampliar a complementação da União, partindo de 15% em 2021, chegando a 20% até 2026. Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Cada ponto porcentual a mais representa cerca de R$ 1,5 bilhão. Choro. Durante a leitura do relatório, Dorinha elogiou o empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que chegou a chorar. Foram 499 votos a favor e apenas 7 contra, só de deputados bolsonaristas. A Câmara votava na noite de ontem os destaques (pedidos de alteração) e depois o segundo turno. Posteriormente, a proposta segue para o Senado. Nos últimos dias, a proposta foi discutida entre o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dorinha. A equipe econômica defendia uma complementação de 22%, com 4% para os benefícios à primeira infância. Outra proposta do governo rechaçada pela Câmara era que a PEC só tivesse validade a partir de 2022, deixando um vácuo durante 2021. Era questão de discordância também a proibição do uso de verbas para o pagamento de aposentados e pensionistas. O governo queria permitir isso. Todos esses pontos levaram os partidos do Centrão a protocolarem seis requerimentos de obstrução para atrasar a votação, mas eles foram retirados antes do início da sessão. “Vamos assegurar pela primeira vez que a educação infantil tenha prioridade”, disse Dorinha. “Hoje queremos escola boa com profissionais respeitados.” A relatora estabeleceu também no texto aprovado a revisão do Fundeb a cada dez anos, que era uma das demandas do governo. Dorinha manteve o piso de 70% como o mínimo a ser aplicado no salário de professores, e não o máximo, como a equipe econômica queria. Esse ponto, no entanto, pode ainda ser modificado nos destaques. A relatora também determinou que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União, por meio de assistência a Estados e municípios, deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). “Nos últimos dias, alguns grupos surgiram para dizer que esse não era o momento para aprovar o Fundeb, pois estamos passando por uma grave crise econômica e fiscal. Se enganam aqueles que pensam que educação não pode contribuir com a superação da crise que estamos vivendo, serão nossas escolas públicas que acolherão os estudantes”, afirmou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que se disse emocionada “nesse dia histórico”. “Nós estamos deixando claro na Constituição que não vamos sossegar enquanto tiver um brasileiro ainda sem acesso à educação”, disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ). Parlamentares do PSOL destacaram a atuação de professores nas redes sociais durante o dia para garantir a aprovação da proposta. “Estamos falando de um programa para incluir milhões de jovens fora da escola e valorizar professores”, afirmou Sâmia Bomfim (PSOL-SP). ”HC começa os testes com vacina da China” ENTREVISTA: PEDRO MOREIRA FOLEGATTI, médico infectologista brasileiro que trabalha na vacina da universidade de Oxford - ”Devemos nos preparar para os próximos surtos”: No artigo publicado anteontem na revista The Lancet com os primeiros resultados da promissora vacina da Universidade de Oxford contra a covid, o nome de Pedro Moreira Folegatti aparecia com destaque como autor principal. Líder clínico dos estudos do imunizante no Reino Unido, Folegatti é um médico infectologista brasileiro de 34 anos, nascido em São Paulo, que, ao mudar-se para o Reino Unido, há seis anos, se especializou no desenvolvimento de vacinas para doenças emergentes. Em entrevista ao Estadão, ele contou que seu grupo de pesquisa trabalha sempre se preparando para a próxima epidemia, mas confessa que a pandemia do coronavírus alcançou magnitude que ninguém esperava. “A gente espera que, depois disso tudo, tenhamos mais investimento em pesquisa para que a gente possa se preparar de uma forma mais adequada para a próxima pandemia”, destaca. • Como você foi trabalhar na Universidade de Oxford e acabou envolvido na pesquisa da vacina contra a covid? - Sou médico, minha formação toda foi no Brasil. Me formei em 2009 na Faculdade de Medicina do ABC, fiz residência em infectologia no Instituto Emílio Ribas. Trabalhei em diversos hospitais em São Paulo até setembro de 2014, quando me mudei para o Reino Unido para fazer um mestrado em saúde pública. Quando concluí o mestrado, surgiu a oportunidade de trabalhar para o Jenner Institute ( da Universidade de Oxford) para um programa de influenza. Depois surgiu a oportunidade de trabalhar nessa mesma plataforma de vetor viral que a gente vem testando as vacinas para o coronavírus, mas contra outras doenças. Já estou aqui há quatro anos. • Essa plataforma de vetor viral é aquela que usa uma parte do adenovírus (causador de resfriado) para carregar um gene para o coronavírus? - Isso, a vacina é baseada num adenovírus de chimpanzé. A gente deleta os genes responsáveis pela replicação. O que a gente faz é trocar esses genes por outros genes que vão levar proteínas de quaisquer outros vírus ou patógenos que a gente quiser gerar proteção. Nesse caso, a gente troca os genes de replicação do adenovírus por genes que vão codificar proteínas da superfície do coronavírus atual. • Quais são as vantagens e incertezas de trabalhar com uma plataforma inovadora? - A vantagem é que a gente consegue produzir vacina mais rápido utilizando o mesmo molde e trocando só o antígeno, que é o pedaço que a gente espera que vá induzir resposta imune. A dificuldade é que é uma tecnologia que ainda não é utilizada em larga escala, então existem muitas dúvidas sobre como será o registro. • Qual é sua a função específica na pesquisa? - Meu papel é um pouco variado, desde a concepção e o desenho do ensaio clínico e execução do projeto como um todo. Oficialmente, eu sou o clínico responsável pelo projeto, então meu papel é garantir o seguimento da segurança desses voluntários. • E como tem sido sua rotina? - A rotina é (trabalhar) sem hora para entrar, sem hora para sair, fim de semana, feriado. Eu acordo umas 6 horas, venho para o escritório, saio umas 18 horas e continuo trabalhando em casa, madrugada adentro. Durmo uma média de quatro horas por noite. • Como vocês reagiram quando viram que os primeiros resultados eram animadores e como se preparam para as diferentes possibilidades da fase 3, inclusive não ter o resultado esperado? - Ciência é muito sobre tentativa, erro e acerto. Então, sim, a vacina é bastante promissora, é capaz de induzir uma resposta imune que a gente considera uma boa resposta dos anticorpos capazes de neutralizar o vírus, mas não se sabe se isso é suficiente para prevenir a doença. Como tudo na vida, existe uma chance de a vacina não dar certo, mas a gente tenta manejar tanto as nossas expectativas quanto as do público geral. Mas todo mundo está bastante confiante. • Você faz parte de um grupo que estuda patógenos emergentes. Vocês já fazem pesquisas se antecipando a novas doenças? Imaginava enfrentar uma pandemia dessa? - A comunidade científica internacional vem se preparando para enfrentar uma epidemia de uma doença X. Agora, que essa epidemia fosse ter as dimensões e o impacto global que teve, isso pegou todo mundo de surpresa. • As outras epidemias recentes, como Ebola e zika, castigaram mais os países em desenvolvimento. O fato da pandemia de covid atingir todos os países vai mudar a visão sobre a importância do investimento na ciência? - Sempre houve interesse da comunidade científica internacional de estudar essas doenças, mas o que sempre faltou foi financiamento. A gente espera que o mundo tenha compreendido com essa última pandemia que o que acontece na China, por exemplo, tem impacto quase que imediato no Brasil, nos Estados Unidos, no mundo inteiro. A gente espera que, depois disso tudo, tenhamos mais investimentos em pesquisa para que a gente possa se preparar de uma forma mais adequada para a próxima pandemia. Essa não foi a última. ”Brasil registra 1.346 mortes em 24h” ”Colégios infantis de SP fecham as portas” - Os corredores cheios e o barulho de voz de criança deram lugar ao silêncio. A fachada da escola, colorida com desenhos infantis, ganhou tinta branca e até a grama do parquinho, lugar de tantas brincadeiras, teve de ser retirada. Enquanto parte dos colégios tenta se adaptar a um novo normal mediado pelas telas, para outros a pandemia do novo coronavírus significou o fim da linha. Mais afetadas pela crise, escolas particulares da educação infantil de São Paulo estão fechando as portas e aquelas que não encerraram as atividades registram queda de até 80% nas receitas e perda de metade dos alunos. Até setembro, data prevista para o retorno presencial, temem não conseguir ficar de pé. A fim de manter o vínculo com estudantes e pais, algumas instituições apelam para atividades remotas, grupos online e até festinhas no estilo drive-thru. “Sobraram duas matrículas. O que eu faço com dois alunos?” A indagação de Eliane Fuzaro, de 54 anos, só encontrou uma resposta: fechar. A escola de educação infantil que fundou no Parque Novo Mundo, na zona norte de São Paulo, tinha 30 alunos – a maior parte de moradores do bairro – até que veio a pandemia, a unidade foi fechada e os cancelamentos de matrículas se disseminaram. “Eu havia refeito a frente da escola, fiz parque e grama novinha. Estava investindo e mães de ex-alunos grávidas já reservavam vagas. Minha expectativa era outra, completamente diferente.” Os contratos com as professoras foram suspensos, o imóvel – alugado – está sendo reformado para ser devolvido ao proprietário e agora Eliane busca acordo com as educadoras porque falta dinheiro até para pagar as demissões. A penúria das escolas de educação infantil é mais grave do que a dos demais colégios porque essas instituições recebem os alunos mais novos. Pela legislação brasileira, até os 4 anos de idade não é obrigatório estar matriculado. Além disso, são as que enfrentam mais dificuldades de manter aulas online, com crianças tão pequenas. É comum que os pais cancelem os contratos até que a escola possa voltar a funcionar no modelo presencial ou que a vacina contra a covid-19 seja descoberta. É o caso da administradora Talita Carneiro, de 27 anos. Mãe de Miguel, de 3, ela cancelou o contrato com a escola particular onde o menino estudava depois de notar que ele não acompanhava as aulas online. “O Miguel não queria sentar para fazer as atividades. Depois teve aula online e ele sofreu porque viu os coleguinhas, viu a ‘tia’. Passaram videoaula e ele só assistia a chamadinha e não queria mais.” Como muitos pais, Talita não pretende mandar o filho, diagnosticado com autismo, para a escola este ano. No Ipiranga, na zona sul de São Paulo, os móveis e até o cenário de uma unidade da Escola Shekinah já foram retirados. O espaço, destinado a bebês de até 2 anos, foi fechado após a perda de metade das matrículas. “O berçário é a base, o bebê começa na escola e fica. O aluguel do imóvel era caríssimo. Lá eu fiz a cenografia como se fosse um bufê ( de festas). Deu dó ver desmontar tudo. É um sonho que a gente tem, tenho escola há 23 anos e hoje vejo que a educação no Brasil é para os fortes”, diz Sheila Alcântara, de 39 anos, mantenedora do colégio. Em outras unidades, a escola dá descontos, mas também registrou cancelamentos de matrículas e já demitiu 10% dos funcionários. “Todos os dias recebemos ligação com pedido de cancelamento”, diz Sheila. Na Escola Lua de Algodão, na zona oeste, foram mais de 20 rescisões apenas na semana em que o governo anunciou aulas presenciais só em setembro. No Lua de Algodão, alguns colaboradores tiveram de ser demitidos depois que o faturamento despencou para 35% a 40%. A escola atendia a 120 alunos e perdeu 45. Portas fechadas. Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira estima que 10% das escolas de educação infantil particulares já tenham fechado no Brasil e as unidades que atendem crianças de 0 a 5 anos tenham perdido 60% dos alunos. O País tem 32,8 mil escolas privadas de educação infantil, segundo dados do Censo Escolar, de 2018. O cenário é mais grave nas instituições para as crianças menores ainda, de 0 a 3 anos, e naquelas de periferia. O Semeei, sindicato que representa as escolas de educação infantil, prevê que 80% dos colégios para essa faixa etária (dos 12 mil existentes no Estado) não consigam reabrir em setembro, quando deve ser autorizado o retorno presencial. “Elas não suportam cinco meses sem receita, são todas empresas pequenas, a minoria tem reserva”, diz o presidente do Semeei, Eliomar Rodrigues. No caso do Colégio Grão de Mostarda, em São José dos Campos, o déficit na conta jurídica da escola já atingiu até as reservas pessoais da diretora Silvana Goes. Antes da pandemia, eram 50 alunos. Agora, uma turma fechou e Silvana tenta descontos para manter os que ficaram. Para Leticia Rocca, mantenedora da Playcare, em Moema, 2019, o ano de inauguração da escola, parecia ser o mais desafiador. Foi difícil conquistar os primeiros 45 alunos, mas perder parte deles foi rápido. “Estamos tentando juntar forças, ainda temos pais muito parceiros e são eles que estão segurando a gente”, diz. “Estamos entubados, precisamos abrir.” ”Prefeitura tem 4,6 mil pedidos de matrícula na rede infantil” ”Governo propõe imposto menor para bancos; templos manteriam isenção” - Na primeira fase da reforma tributária enviada ontem ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do Pis/cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%. Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas. Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social. Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas. A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária. O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o Pis-pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal. Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre. O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços. Urgência. Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal). Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal. Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Consefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECS de reforma. “Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”, disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020. O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso. Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”. Bancos. A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. “Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse. Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos. ”Setor de serviços será ‘grande nó’ de reforma, diz ex-Tesouro” - A questão da carga de impostos sobre o setor de serviços será “o grande nó” da reforma tributária. Essa é avaliação do economista Carlos Kawall, diretor do Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional. “O setor de serviços é o que mais está sofrendo com a crise, e representa dois terços do PIB brasileiro. A atividade caiu drasticamente em segmentos como turismo de lazer, turismo de negócios, eventos de negócios, restaurantes, escolas privadas”, disse ele. Em paralelo, Kawall cita que, historicamente, o setor de serviços no Brasil é menos tributado do que a indústria, e que essa é uma distorção que será tratada na reforma. “O setor de serviços sempre foi subtributado, será inevitável mudar isso.” Questionado sobre a proposta apresentada ontem pelo governo, Kawall respondeu que o tema só virou uma prioridade agora com a crise. “A proposta enviada pelo governo é um projeto de lei, o embate é mais simples, pois unifica PIS e Cofins numa espécie de IVA federal. As PECS que já estão na Câmara e no Senado, na minha visão, são mais abrangentes, mas são PECS, precisam de votos. O governo mandou um projeto de lei porque avalia que não tem votos ( para aprovar o texto).” Outros especialistas ouvidos pelo Estadão também avaliaram que a proposta do governo ainda é muito tímida e está longe de colocar fim ao cipoal de tributos que engessam os negócios no País. “Dividir em etapas ( o envio do projeto ao Congresso) é positivo, pois pode facilitar debates e destravar outras pautas, mas talvez o timing não seja o mais adequado, porque essa discussão poderia ter ocorrido há muito tempo. Houve atraso nesse primeiro encaminhamento”, disse o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, que também é professor do Insper. Roberto Padovani, economista-chefe do BV, considerou a proposta muito “tímida”, acrescentando que os textos já em discussão no Congresso são muito mais amplos. “Não dá para chamar esta proposta de reforma tributária, mas, sim, de fase um”, disse. Ao mesmo tempo em que a divisão das propostas do governo pode facilitar a aprovação das mudanças, há quem veja risco de a reforma perder a força inicial por causa da resistência dos setores mais afetados. “O grande risco é se gastar capital político nessa primeira etapa, que é mais simples e fácil de aprovar. Existe uma estratégia, mas é preciso tomar cuidado para que as propostas não sejam desidratadas ao longo dessa tramitação”, disse Juliana Damasceno, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV). Para Marcos Catão, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o maior desafio será a organização do governo para tocar as pautas adiante. “O governo está muito desmoralizado, e deve enfrentar agora a regulamentação desse imposto, o que depende de muitos fatores. É como se fosse um time de futebol: não basta ter bons jogadores, é preciso ter coesão e a torcida.” ”Com recuo de Guedes, cesta básica segue isenta” - De última hora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu retirar do projeto de reforma tributária enviado ontem ao Congresso a previsão de aumento de impostos dos produtos que compõem a cesta básica. Na avaliação da equipe econômica, seria difícil explicar, neste momento, uma proposta que representaria uma elevação do custo de vida para a classe média, segundo apurou o Estadão/broadcast. A ideia inicial era propor o fim da isenção tributária de todos os produtos da cesta básica e usar o dinheiro arrecadado para alimentar o patrimônio do Renda Brasil – o programa social que o presidente Jair Bolsonaro pretende lançar em agosto no lugar do Bolsa Família. Como compensação, os beneficiários do Renda Brasil receberiam de volta os tributos pagos a mais com a mudança do sistema. No entanto, o preço da cesta para a população com renda mais alta teria elevação. Na véspera do envio da proposta, o governo chegou a fazer consultas a algumas lideranças do Congresso sobre a medida e, numa avaliação feita ontem cedo, decidiu adiar a apresentação da proposta. A área econômica vai negociar a medida com o Congresso. Além disso, havia dúvidas em relação ao mecanismo de devolução e preocupação com o impacto na inflação. A reformulação dos tributos sobre a cesta básica deve fazer parte de uma segunda etapa da reforma tributária, disse o secretário especial da Receita Federal, José Testes Neto. De acordo com ele, o governo pretende enviar essa segunda fase ao Congresso entre 20 e 30 dias. “A ideia é compensar o imposto sobre o consumo embutido nos alimentos em qualquer item que elas consumam. Isso é bastante interessante. Usar esse programa de transferência de renda torna a compensação das famílias de baixa renda integral independentemente do que elas consumam”, complementou a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, em apresentação à imprensa. Segundo ela, “o governo não voltou atrás na questão da cesta básica, só adiou”. Segundo o texto do projeto, continuam isentas as receitas decorrentes da venda dos produtos listados, bem como a importação desses itens. A lista inclui produtos como farinha, leite, legumes, queijos (mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino), carnes bovina, suína, ovina e caprina, café, açúcar, óleo de soja, margarina e manteiga. Arrecadação. A desoneração da cesta básica consumiu, ao todo, R$ 15,9 bilhões em 2018 (dado mais recente fechado pelo Ministério da Economia), mas só R$ 1,6 bilhão desse valor é gasto com os 20% mais pobres do País. Os 20% mais ricos, por sua vez, ficam com R$ 4,5 bilhões do benefício. Além disso, a política de desoneração parte do pressuposto de que as empresas repassam integralmente o benefício, mas nem sempre isso ocorre. Como os produtos básicos são demandados mesmo em momento de alta de preços (diferentemente de supérfluos, que são dispensáveis quando mais caros), não há incentivo para redução dos valores, dizem técnicos do governo. O benefício pode acabar sendo absorvido pelas companhias em forma de lucro. ”Exportação de frutas cítricas sobe até 158%”   CAPA – Manchete principal: ”Novo tributo terá alíquota de 12% e substituirá PIS/Cofins” ”Brasil e EUA ‘cobram’ China por economia de mercado na OMC” - O Brasil e os Estados Unidos submeteram ontem uma proposta politicamente sensível na Organização Mundial do Comércio (OMC) estabelecendo que o princípio de economia de mercado tem de valer para todos os seus membros, para garantir condições equitativas de competição econômica no comércio internacional. A iniciativa bilateral não menciona a China, mas na prática o alvo é Pequim, em plena guerra fria entre americanos e chineses. Fontes brasileiras ressalvam que a preocupação do Brasil é sistêmica e contra ninguém, mas sim a favor da indústria brasileira. A proposta em todo caso expressa o fortalecimento da relação bilateral Brasil-EUA, dizem fontes. A mensagem de Washington e Brasília é de que não há espaço para coexistência de modelos econômicos distintos nessa entidade central na governança global. Para certos analistas, a administração de Donald Trump não quer acomodar e sim isolar os chineses. Para Washington, ou a China é empurrada para fora da OMC ou a OMC terá de mudar muito em relação a Pequim. Os EUA não têm cessado de reclamar que as regras atuais da organização não são capazes de enquadrar a economia chinesa, porque elas foram feitas para disciplinar economia de mercado de maneira geral. E a economia chinesa, com o grau de intervenção tão alto do Estado, distorce o campo da competição em favor de suas empresas. Na proposta sobre “Importância das Condições de Economia de Mercado para o Sistema Multilateral de Comércio”, Washington e Brasília destacam que práticas e políticas não orientadas ao mercado geram excesso de capacidade industrial e concorrência desleal, além de prejudicar o desenvolvimento e funcionamento adequado do comércio global. Assim, defendem o fortalecimento do princípio da economia de mercado de forma horizontal, ou seja, para todos, a fim de garantir concorrência equitativa. Brasil e EUA lembram que a OMC foi criada em 1994 para promover participação de seus membros no comércio internacional com base na abertura econômica e em políticas orientadas ao mercado. E dizem querer contribuir para uma reforma que fortaleça o sistema multilateral de comércio e “resgate valores e princípios fundamentais que devem orientar as relações econômicas internacionais”. Esse posicionamento do Brasil com os EUA só pode vir de determinação presidencial, pela sua importância geopolítica. A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Nada menos de 76% do saldo da balança comercial brasileira entre janeiro e abril vêm apenas do comércio com a China, comparado à média de 45% nos últimos anos. A proposta bilateral é vista em círculos de Brasília como uma aposta estratégica de longo prazo, até porque não se pode imaginar que os países vão conseguir reformar a OMC de uma hora para outra. Um argumento é de que Brasília não está agindo contra a China, e sim a favor de um princípio pelo qual Pequim mesmo se comprometeu a seguir. No final das contas, o governo de Jair Bolsonaro opta pelo lado americano de forma inequívoca. A avaliação é de que não dá para ficar em cima do muro e é preciso sinalizar a direção que o país quer na ordem internacional. E nesse caso, é defender princípios pelos quais a economia pode sobreviver. “Há clareza” de que o Brasil e outros países não têm capacidade fiscal de concorrer contra subsídios chineses. Exemplo: a Embraer poderá enfrentar concorrência muito mais dura no mercado internacional contra o tesouro chinês, que apoia o seu jato regional. “A OMC deve estar preparada para cumprir seus princípios fundamentais”, afirmou o embaixador brasileiro Alexandre Parola em intervenção na segunda-feira, no Conselho Geral da OMC, sem mencionar a proposta bilateral. “Deveríamos colocar novamente no centro da OMC o princípio da economia de mercado e a busca do comércio aberto como força motriz do crescimento econômico, da prosperidade e do desenvolvimento.” Na proposta submetida ontem aos outros países-membros da OMC, Brasil e EUA lembram que, durante o período em que a Rodada Uruguai (1986-1994) estava sendo negociada, “medidas significativas de reforma econômica e liberalização autônoma do comércio foram implementadas em muitos países em desenvolvimento e em economias anteriormente planejadas centralmente”. A China entrou na OMC em 2001. Desde então, sobretudo os EUA começaram a reclamar. Agora, Washington e Brasília, sem mencionar os chineses, manifestam “sérias preocupações com políticas e práticas não orientadas para o mercado que resultaram em danos ao sistema de comércio mundial e causam excesso de capacidade grave, criam condições competitivas injustas, dificultam o desenvolvimento e o uso de tecnologias inovadoras e comprometem o funcionamento adequado de comércio internacional”. Acrescentam: “Afirmamos que as condições orientadas ao mercado são fundamentais para um sistema mundial de comércio livre, justo e mutuamente vantajoso, para garantir condições equitativas para todos os membros.” ”Indústria brasileira apoia a iniciativa, afirma CNI” - A indústria brasileira “apoia fortemente” o posicionamento do Brasil e dos Estados Unidos, submetida à Organização Mundial do Comércio (OMC) na terça-feira, para estabelecer que o princípio de economia de mercado valha para todos os seus membros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) nota que a proposta destaca que práticas de mercado devem ser os pilares básicos da OMC “de uma concorrência internacional em bases justas e nivelada”. Conforme a CNI, preços deliberadamente distorcidos, condições desiguais de produção e subsídios em geral afetam, de forma injusta, produção, investimentos e empregos no Brasil e no mundo “e devem ser combatidas com base nas regras já existentes”. Fontes brasileiras procuraram descaracterizar a iniciativa como antichina e sim a favor da indústria nacional. Na prática, o alvo é a China com seu modelo econômico diferenciado e que é contestado mais e mais por vários parceiros. A busca da China pelo status de economia de mercado provoca desentendimentos há anos na OMC, incluindo com o Brasil. Em 2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, numa visita a Pequim, assinou documento reconhecendo esse tratamento para os chineses, o que melhoraria sua capacidade de acesso no mercado brasileiro. Mas a medida nunca foi implementada por Brasília, em meio ao temor da indústria. Na cena comercial, as informações são de que países europeus, Japão e Austrália queriam fazer com os EUA a iniciativa sobre economia de mercado. Mas Washington preferiu preparar a proposta com o Brasil, segundo fontes, ilustrando o “revigoramento” da relação bilateral. Em 2001, quando a China foi admitida na OMC, várias economias desenvolvidas se recusaram a reconhecer Pequim como economia de mercado. Argumentaram que os preços domésticos chineses embutiam muito subsídio, eram estabelecidos por políticas e agências do governo e não pelas forças do mercado. Para entrar na entidade, a China se submeteu então a uma cláusula de adesão com duração de 15 anos, pela qual os parceiros podiam usar metodologia mais flexível para calcular dumping. Isso sempre resultou em sobretaxa maior contra o produto chinês acusado de preço deslealmente baixo. No comércio internacional, o dumping ocorre quando um país exporta mercadoria com preço abaixo do custo de produção ou do preço interno. Em novembro de 2016, quando essa cláusula flexível expirou, Pequim tinha a expectativa de que os países membros da OMC passariam a adotar a metodologia normal para investigação antidumping. No entanto, empresas de países desenvolvidos alegam que a China continuava sem preencher critérios de economia de mercado e que dar a ela o novo status ampliará “vantagens indevidas” para os chineses. Imediatamente, em dezembro de 2016, Pequim denunciou a União Europeia (UE) na OMC, alegando que os europeus tinham alterado seu sistema de defesa comercial, mas mantendo as condições mais flexíveis contra a China. Em junho do ano passado, repentinamente, Pequim pediu a suspensão da investigação do painel (comitê de especialistas) sobre o status de economia de mercado para a China. Isso ocorreu semanas após o vazamento de informação de que os chineses perderam a disputa aberta contra a União Europeia. Com isso, os países grandes continuam a usar uma metodologia flexível para sobretaxar produtos chineses. ”Proposta do governo unifica PIS e Cofins com alíquota de 12%” - Depois de mais de um ano de espera, o ministro da Economia, Paulo Guedes, finalmente apresentou a primeira etapa da sua reforma tributária. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS e Cofins, que serão extintos junto com quase uma centena de regimes especiais que o compõem. O novo tributo terá apenas uma alíquota, fixada em 12% e considerada alta pelo setor de serviços. O presidente Jair Bolsonaro pediu urgência para a tramitação do PL 3.887, que será primeiramente examinado pela Câmara dos Deputados. Assim, a matéria pode travar a pauta da Casa, que também discute uma Emenda Constitucional mais ampla sobre o sistema tributário, depois de 45 dias. A entrega do projeto foi feita por Guedes aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). “É a política que dita o ritmo das reformas. Nos atrasamos, por circunstâncias políticas”, admitiu o ministro. “Mas sempre houve extraordinária boa vontade do Senado e da Câmara”, completou, realçando que a proposta do governo conversa com as que já tramitam nas duas Casas. Na Câmara, há a PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que cria um imposto que unifica, além do PIS e da Cofins, o IPI federal, o ICMS estadual e o ISS municipal. A proposta é do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A proposição do governo estabelece uma regra geral de cobrança da CBS sobre a receita bruta das empresas e na sistemática “por fora”, ou seja, não inclui o próprio tributo em sua base. Terá um amplo sistema de débitos e créditos que faz com que o tributo embutido no preço de um bem ou serviço, e declarado na nota fiscal, possa ser abatido do imposto a recolher pelo vendedor na ponta final. Assim, esse sistema favorece a indústria, que opera com vários fornecedores e só pagará a CBS sobre o que adicionar de valor final no bem que produzir, deduzindo os impostos recolhidos pelos fornecedores de insumos e também de serviços. Uma das novidades é que a proposta permitirá o abatimento do tributo recolhido por empresas inscritas no Simples, ou seja, de menor porte. Isso não é permitido hoje no sistema do PIS/Cofins. As empresas também poderão compensar seu crédito em outros tributos, não só na CBS, e o ressarcimento em dinheiro do imposto recolhido nas fases anteriores do processo produtivo. A grande polêmica da reforma já era prevista: o impacto no setor de serviços. Hoje, esse segmento está no chamado regime cumulativo, que não permite esse sistema de créditos e débitos, dado que não tem uma grande cadeia de produção e seu principal custo é a mão de obra. As empresas desse setor hoje são taxadas em 3,65%. E passarão a ter alíquota de 12%. O governo defende a tese de que o impacto não será tão grande porque a maior parte do setor hoje opera com empresas. E o tributo incidente sobre essas operações será transferido para quem está adquirindo o serviço, que, por sua vez, repassa ao consumidor final. Segundo a assessora especial do ministro Paulo Guedes, Vanessa Canado, isso, na prática, fará que a negociação de preços entre as empresas não sejam contaminadas pela taxação, o conceito de “neutralidade tributária”. Além disso, destacou, boa parte das empresas do setor de serviços são pequenas, estão no Simples e não serão atingidas pela mudança. Nesse sentido, o secretário da Receita Federal, José Tostes, disse que mais de 50% das empresas do país estão no Simples, e, no setor de serviços, alguns segmentos chegam a ter mais de 90% de empresas nesse sistema de menor carga. Mas a visão do governo está longe da unanimidade. “O aumento de carga tributária para o setor de serviços é evidente e inequívoco”, diz Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório de mesmo nome. “A premissa de que isso será sempre repassado ao tomador de serviço também é equivocada. Não é simples assim, e não adianta achar que é todo serviço que contempla essa elasticidade de preço. Essa é uma premissa teórica que não se confirma na vida real”, completa ele, apontando possibilidade de alta de carga para ao menos 18 segmentos de serviços. Para a coordenadora da área tributária do escritório PLC Advogados, Maria Carolina Gontijo, a proposta do governo tem avanços, como a clareza da base de cálculo, o que pode ajudar a diminuir a judicialização. “Mas não está claro o impacto especialmente sobre os pequenos prestadores de serviço, que não estão no Simples e sim no sistema de lucro presumido, que não possuem uma base relevante de créditos e terão que lidar com um salto de quase 8% a mais na tributação.” Prevista até a noite de segunda-feira, a reoneração (elevação de tributos) da cesta básica, com compensação por meio de transferência de renda, acabou sendo retirada do texto. Segundo Vanessa, o governo não desistiu da ideia, mas achou prudente manter a isenção e enviar a retirada desse benefício junto com a reforma da transferência de renda, no âmbito do programa Renda Brasil. A reforma também atinge o mundo digital. Segundo Tostes, nas vendas realizadas por fornecedores estrangeiros e plataformas digitais, as empresas estrangeiras ficarão responsáveis pelo recolhimento da CBS. Para tanto, a Receita vai criar um cadastro simplificado para que os fornecedores façam o recolhimento quando intermediarem operações em que o vendedor não emite nota fiscal eletrônica. O setor financeiro (bancos, seguradoras, planos de saúde) mantém um tratamento diferenciado e vai pagar uma alíquota de 5,8%. As exportações continuarão isentas dessa tributação, como já são com o PIS/Cofins. Já as importações continuarão sendo taxadas para equilibrar a competição, mas continuam gerando crédito quando forem insumo. Tostes destacou que o projeto apresentado ontem é um “primeiro passo” e que o governo está trabalhando para construir um consenso em torno de um IVA nacional. Segundo ele, a alíquota da CBS pode ser revista no âmbito da negociação do IVA Nacional. Ele disse que a CBS trará “enorme simplificação” para o sistema, ao eliminar uma legislação de mais de duas mil páginas e cinco tipos de contribuições relacionadas ao PIS/Cofins. Além disso, haverá redução de 52 para 9 campos na nota fiscal e de 70% das obrigações acessórias. Afirmou que a CBS acaba com as duas maiores fontes de litígio: dúvidas sobre o que é insumo e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo, que segue decisão do STF. ”Bancos terão taxa menor do imposto, de 5,8%” - Embora fosse intenção do governo eliminar todas as exceções de tributação ao criar a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), alguns regimes diferenciados devem permanecer, por razões técnicas ou legais. É o caso das instituições financeiras, seguradoras e operadoras de plano de saúde, que pela proposta manterão a sistemática antiga de apuração, com alíquota de 5,8%, segundo informou o secretário especial de Receita, José Barroso Tostes Neto. A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado explicou que o sistema antigo foi preservado porque o valor agregado pelas instituições financeiras não pode ser apurado pelo sistema de débitos e créditos, como será feito na CBS. É apurado sobre uma base que busca refletir o spread (a diferença entre o custo de captação dos bancos e a taxa dos empréstimos). As instituições financeiras, porém, não podem aproveitar nem transferir créditos do tributo, explicou. Também foi mantido o Simples Nacional, informou Tostes. As optantes não serão alcançadas pelas novas regras. No entanto, pessoas jurídicas que adquirirem bens e serviços de empresas do Simples poderão aproveitar o crédito tributário, informou. Produtores agrícolas pessoas físicas ficaram com uma regra especial. Como eles não são contribuintes da CBS, não podem se creditar do tributo pago na aquisição de insumos. Dessa forma, ficam em desvantagem competitiva em relação às empresas. Para restabelecer o equilíbrio, foi mantido um crédito presumido que busca neutralizar esse resíduo tributário. No caso da Zona Franca de Manaus (ZFM), os benefícios fiscais são garantidos pela Constituição. Por isso, uma lei não pode alterá-los. Assim, a tributação foi mantida como antes, mas com simplificação de regras e procedimentos. Segundo Tostes, as vendas internas na ZFM são isentas, e as vendas para fora da área beneficiada gerarão crédito. Essa regra se estende a áreas de livre comércio. Empresas de transporte coletivo temiam aumento de carga tributária e sinalizavam com aumento nas passagens. Ficaram isentas da CBS. Também foram beneficiadas operações de cooperativas com seus associados e vendas de imóveis residenciais para pessoas físicas. Também estão na lista os pagamentos de serviços prestados por hospitais privados a pacientes do SUS. O governo não alterou a cobrança monofásica da CBS nos combustíveis, álcool e cigarros. Vanessa explicou que, pela lógica, é mais simples cobrar impostos no início da cadeia de produção e comercialização, pois são menos empresas. Mas isso só funciona para produtos com preço uniforme. Mesmo mantendo essas exceções, Tostes ressaltou que a proposta elimina mais de 100 regimes especiais do PIS/Cofins. Trabalho semelhante será feito em relação ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições sobre a folha. ”Estados pedem ajuda federal até o fim do ano” - Secretários de Fazenda pediram que o Congresso Nacional aprove a extensão até o fim do ano da recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios ”Relator promete ‘clareza’ para igrejas” - O relator da reforma tributária no Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prometeu ontem ajudar a bancada evangélica a “deixar mais clara na Constituição” a imunidade tributária das igrejas e evitar cobranças de impostos pelo Fisco. “Quero dizer, de forma muito objetiva, que compreendendo a aflição de todos vocês, entendo muito bem e sou muito sensível a isso. Vamos ter a oportunidade de construir um texto que possa ter essa clareza e essa segurança”, afirmou. Aguinaldo, que também é evangélico, reuniu-se com o grupo para ouvir as reclamações deles e ponderações de especialistas. Eles criticaram a cobrança de IPTU dos templos e igrejas, de impostos sobre remessas para o exterior e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda sobre repasses para entidades e fundações vinculadas a eles. Coordenador do grupo, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) disse que o problema está nos Estados e municípios e na falta de clareza da lei, o que faz a Receita Federal criar interpretações. “Precisamos destravar armadilhas construídas lá atrás com objetivo claro de inibir o crescimento do segmento evangélico no Brasil.” Já o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP) afirmou que o presidente Jair Bolsonaro abriu uma linha de diálogo com o Ministério da Economia, mas que “eles só ouvem e não agem”. “Conheço a sua história [Aguinaldo], a sua formação, e sei que você não nos deixará para trás. Até porque se nos deixar para trás estará perdido, porque terá um batalhão de 100 deputados atrás de você”, afirmou. +++ Impressiona a lógica apresentada pelo deputado Marco Feliciano. ”Ipea propõe plano de retomada a Guedes” - Entre as 33 propostas, está crédito amplo e a juro zero para empresas de pequeno porte ”Chances de cumprimento do teto até 2022 aumentaram” ”Covid mata mais 1.346; média semanal fica estável” ”Governo põe ‘digital’ no Fundeb e Câmara aprova aumento de R$ 18 bi” - A Câmara dos Deputados aprovou ontem em primeiro turno, por 499 votos a 7, a proposta de emenda constitucional que aumenta o aporte do governo federal no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o torna permanente. Após o governo resistir por meses a elevar os gastos dizendo que havia restrições orçamentárias e um déficit fiscal a ser resolvido antes de criar mais despesas, o Palácio do Planalto cedeu e propôs um valor ainda maior que o pedido pelos deputados. A PEC aumenta a complementação do governo federal no Fundeb dos atuais 10% para 23% até 2026. O ministro da Economia, Paulo Guedes, queria limitar a 15%, enquanto os deputados exigiam 20%. Por fim, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política, propôs os 23% aprovados com apoio de todos os partidos, mas com parcela destinada a creches. A mudança representará, segundo cálculos da Câmara, cerca de R$ 18 bilhões a mais em 2026. O número é baseado no segundo bimestre de 2020, quando houve queda de arrecadação, e não considera o possível crescimento da economia nos próximos anos. O dinheiro extra pode aumentar o déficit fiscal do país, mas não estará restrito pelo Teto de Gastos, que limita à inflação o crescimento das demais despesas do governo federal. Não há ainda fonte de receita para custear o aumento, que, no próximo ano, será de cerca de R$ 3 bilhões. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), líder da oposição no Congresso, o governo adotou a mesma estratégia do auxílio emergencial. “Tinham proposto um valor pequeno de R$ 200, a Câmara aumentou para R$ 500 e o governo, para dizer que a proposta era dele, disse que topava R$ 600. Agora foi o mesmo. Não queriam aumentar, mas como viram que seriam derrotados, fizeram uma jogada de marketing para dizer que colocaram mais recursos”, disse. O líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), deu o tom do discurso. Afirmou que governos anteriores priorizaram os gastos com ensino superior e que o presidente Jair Bolsonaro cumpria sua promessa de campanha de focar na educação básica e infantil, aumentando os valores. Destacou ainda que outra vitória foi estabelecer que pelo menos 15% dos recursos novos serão usados para investimentos.A proposta da relatora Dorinha Rezende (DEM-TO) permitia gastar 100% em salários. O governo não conseguiu emplacar, como queria Guedes, que parte do dinheiro fosse usado para transferência de renda ou num “voucher” para que famílias carentes “comprassem vagas” em creches privadas. Mas a PEC ampliou o escopo do Fundeb, hoje voltado para estudantes entre 4 e 17 anos, e estabeleceu que 5,25% da complementação do governo federal ao fundo será destinada a crianças entre zero e três anos. Além disso, “no caso de falta de vagas na rede pública”, os novos recursos do governo federal poderão ser repassados para criação de vagas em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que não tenham fins lucrativos. Com isso, o governo abre a possibilidade de que o dinheiro vá para a rede privada de ensino, mas o dispositivo precisará de regulamentação. Nos bastidores, a ala política do Executivo disse que as concessões foram uma forma de compensar a ausência do governo nas negociações - a relatora passou mais de um ano tentando ser recebida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub - e colocar uma digital do presidente Bolsonaro no modelo criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fundo. Com o aumento dos recursos, o Fundeb passará de nove Estados atendidos para 24. Os 10% atuais continuarão a ser repassados pelo modelo existente hoje, que contempla os Estados mais pobres, mas os novos recursos serão distribuídos num novo formato, que considerará o gasto mínimo por aluno e as melhorias no sistema de ensino de cada local, premiando os melhores. Os valores destinados pelo governo aumentarão ano a ano. Em 2021, o aporte será de 12%, subirá para 15% em 2022 e depois crescerá dois pontos percentuais até chegar em 23% em 2026, quando é prevista uma revisão nas regras de distribuição. Até o fechamento desta edição, os deputados ainda tinham três emendas a analisar antes de concluir a votação da PEC em primeiro turno. O bloco governista tentava tirar a vinculação de recursos da Lei Kandir (que prevê a compensação das desonerações de exportações) do fundo e contava com apoio para derruba-la. Já o Novo pretendia permitir que o dinheiro do Fundeb seja usado para pagar aposentadorias, argumentando que elas têm grande impacto nas contas dos Estados e municípios - e que aumentos para os profissionais da ativa são repassados para os inativos. A equipe econômica tentou essa mudança, mas desistiu. Dos sete votos contrários à PEC, seis foram do PSL e um do PSC. ”PEC prevê revisão a cada dez anos” ”Nova operação da PF atinge Serra e leva empresário à prisão” ”Seripieri cultivou ligações com PT e PSDB” ”Com Erundina na vice, Boulos disputa eleitorado petista” - Pré-candidatura esbarra na falta de capilaridade do Psol na capital, com 10,3 mil filiados; em 2018, Boulos teve apenas 76,9 mil votos na cidade, 1,21% dos votos ”UE aprova pacote de € 750 bi com mutualização de dívida” - Pela primeira vez bloco emitirá dívida e terá plano fiscal comum. Pacote deve ser usado preferencialmente para financiar projetos que reduzam as emissões de gases-estufa ”Empresas dos EUA fazem mobilização para levar os americanos às urnas” - Centenas de empresas americanas, como Deloitte, Walmart, Amazon e Starbucks, aderiram a iniciativas para aumentar a participação nas eleições nos EUA Maior comparecimento pode prejudicar o presidente Donald Trump ”Biden propõe mais gasto social, pago com taxação dos ricos” - Pacote seria custeado com reversão de incentivos fiscais para investidores imobiliários com renda superior a US$ 400 mil por ano ”Trump ameaça enviar tropas a cidades de gestão democrata” - O prefeito de Portland pediu que Trump retirasse os agentes federais. O de Chicago disse, por sua vez, que a cidade “não dá boas-vindas ao autoritarismo” ”Em acordo inédito, ANM consegue legalizar garimpo de ouro em MT” - Em área de concessão da Nexa Resources, empresa controlada pelo grupo Votorantim, milhares de pessoas estavam explorando ouro sem licença ”Renault elimina um turno e demite 747 no PR” ”Produção da Petrobras cai 3,7% no 2º tri” ”Dona da OLX se une ao eBay e cria líder global em classificado on-line” ”Linha do BNDES de socorro a usinas fica sem demanda” - Recuperação em combustíveis e renda com exportação de açúcar frearam apetite do setor ”Conclusões da Science são criticadas por consultoria” - Uma análise da MB Agro, braço da consultoria MB Associados, obtida pelo Valor sustenta que o estudo publicado na revista Science sugerindo que grãos e carnes brasileiros exportados à União Europeia podem ter saído de áreas de desmatamento ilegal no Brasil faz uso de “hipóteses simplificadoras”. Para os economistas da MB Agro, o artigo científico resvala no campo político e traz dados imprecisos, questionáveis ou superestimados. Na avaliação da consultoria, a metodologia utilizada pelos cientistas pode colocar muitas propriedades rurais na ilegalidade sem efetivamente estarem. A principal crítica é quanto ao uso das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como pilar para análise geral da adequação às leis ambientais do país. Segundo a MB Agro, o Código Florestal permite aos produtores fazer a compensação da falta de Reserva Legal das propriedades comprando ou alugando áreas no mesmo bioma. “Considerar somente o CAR como indicativo na análise geral leva à conclusão errônea. O produtor pode ter comprado outra área de reserva não necessariamente contígua à área que o estudo considera e, dessa maneira, estar em conformidade com a legislação ambiental”, cita um trecho do documento. “A metodologia utilizada pelos pesquisadores faz uso de hipóteses simplificadoras, nem sempre adequadamente ressaltadas, o que o torna um tanto quanto questionável devido a falta de precisão nos dados”, acrescentou a consultoria. Para a MB Agro, propriedades “tidas como irregulares pelo CAR” podem ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que concede 20 anos para adequação. “Fica evidente que ao se utilizar o CAR como fonte de referência para avaliar se a propriedade está em conformidade ambiental está se pressupondo que todas essas áreas não estão passando por um processo de regularização”, argumentou a consultoria, na análise. No entendimento da consultoria, o estudo desqualifica a produção e exportação de propriedades inteiras quando apenas parte delas “podem” estar em ilegalidade. “Pode sim haver áreas que estejam produzindo nessa categoria, mas também pode haver áreas em conformidade legal e desqualificar a produção total da propriedade, como é feito no estudo, não faz sentido. Isso gera números superestimados”, diz a análise produzida para clientes da MB Agro e elaborada por Alexandre Mendonça de Barros, Ana Laura Menegatti, Francisco Queiroz, José Carlos Hausknecht e Renata Marconato. No governo, o artigo da Science e seus impactos seguem em avaliação. Uma fonte graduada de Brasília, no entanto, minimizou a gravidade do artigo. “Ele mostra algo que sabíamos, que uma pequena parcela é responsável pela ilegalidade. O que precisamos conseguir é solucionar essa minoria”. Ontem, em live promovida pelo “Jota”, a ministra Tereza Cristina afirmou que não há muito o que rebater no estudo divulgado pela revista Science. “Não temos muito que rebater. Me deixou muito feliz, temos que reconhecer que num país de dimensão continental mais de 90% dos produtores está agindo conforme a legislação mais rígida do mundo”, disse ela. “Precisamos parar de falar só das coisas que saem de maneira errada no país, que é minoria. Temos que falar da maioria e corrigir o rumo das coisas da minoria”, acrescentou a ministra. ”Garantia imobiliária desagrada fintechs” - MP impede que instituições diferentes compartilhem garantia ”Dólar despenca e vai a R$ 5,20 com busca por ativos de risco” ”Pacote europeu impulsiona bolsas globais e petróleo” ”‘Não é trabalho do Banco Central comprar crédito privado’, diz Franco” - Para economista, novos poderes concedidos seguem o modelo americano de expansão do balanço